Após recurso, TCE-ES reduz multa para gestor que atrasou apresentação de relatório durante a pandemia

Após o julgamento de um recurso, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) mantiveram uma multa para o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ibatiba Carlos Alberto dos Santos, por ter atrasado a entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º semestre de 2020.

A penalidade foi aplicada após o processo de fiscalização da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, em setembro do ano passado, mas o debate foi reaberto após o ex-presidente da Câmara apresentar um recurso ao TCE-ES. O recurso foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 24 de novembro, por maioria, conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, com o voto contrário do conselheiro Rodrigo Coelho.

Apesar de a multa ter sido mantida, ela foi reduzida de 30% dos vencimentos anuais do gestor, aplicada anteriormente, para o valor de R$ 1.500. O relator concordou com o argumento da defesa de que a pandemia prejudicou o cumprimento de determinados prazos.

“Ressalvando o princípio da razoabilidade, em razão da aludida pandemia, com a devida vênia, divirjo do entendimento do Ministério Público de Contas, com relação a aplicação de sanção na forma do art. 5º, § 1º, da Lei 10.028/2000, que estabelece multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, contudo, acompanho o posicionamento da Área Técnica, quanto ao provimento parcial do recurso, por entender cabível a aplicação de sanção”, expôs Ciciliotti em seu voto que foi seguido pelos demais conselheiros.

Relembre o caso

Em setembro de 2021 o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ibatiba Carlos Alberto dos Santos foi multado por atrasar em 88 dias a entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro semestre de 2020. O material deveria ter sido entregue até o fim de julho, mas só foi enviado em 26 de setembro de 2020.

Em sua defesa, o ex-presidente alegou que, por conta da pandemia, os servidores da Câmara de Vereadores passaram a trabalhar na modalidade não-presencial e que o responsável pela elaboração do documento fazia parte do grupo de risco para a doença.

“Dessa forma, verifica-se, de plano, a total ausência de dolo ou má fé por parte do recorrente, vez que, no período de atraso apurado por este Egrégio Tribunal, a Câmara Municipal de Ibatiba, encontrava-se em trabalho remoto, de forma escalonada”, justificou a defesa do gestor.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal  (RGF) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

A lei também prevê que deixar de divulgar o RGF caracteriza infração administrativa contra as leis de finanças públicas, em função da inobservância às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do chefe do Poder Legislativo Municipal.