{"id":39,"date":"2020-02-18T12:47:58","date_gmt":"2020-02-18T15:47:58","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/chuvas\/?page_id=38"},"modified":"2025-01-09T19:27:55","modified_gmt":"2025-01-09T22:27:55","slug":"jurisprudencia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/chuvas\/jurisprudencia\/","title":{"rendered":"JURISPRUD\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Delibera\u00e7\u00f5es Relacionadas \u00e0 Situa\u00e7\u00e3o Emergencial dos Munic\u00edpios” font_container=”tag:h2|font_size:30px|text_align:left|color:%231e73be|line_height:35px” google_fonts=”font_family:Quattrocento%20Sans%3Aregular%2Citalic%2C700%2C700italic|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal”][vc_separator color=”custom” border_width=”2″ accent_color=”#f9db72″][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]Trata-se de compilado de decis\u00f5es dispon\u00edveis no sistema\u00a0de Jurisprud\u00eancia Selecionada do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo e dos s\u00edtios eletr\u00f4nicos de jurisprud\u00eancia do\u00a0STF<\/a>\u00a0e do\u00a0TCU<\/a>, compreendendo as delibera\u00e7\u00f5es originadas do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de entes em estado de calamidade p\u00fablica ou em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_separator border_width=”2″][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]<\/p>\n

REGRAS LICITAT\u00d3RIAS<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00c9 importante mencionar que o TCEES ainda n\u00e3o deliberou sobre o tema \u201ccontrata\u00e7\u00e3o emergencial\u201d sob a vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021<\/strong> (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>\n

Inobstante, os entendimentos jurisprudenciais reproduzidos abaixo, originados sob a vig\u00eancia da Lei Federal n \u00ba 8.666\/93, devem servir como base de orienta\u00e7\u00e3o aos gestores naquilo que n\u00e3o contrariem a nova lei, eis que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com seus dispositivos, em especial os seguintes:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/h4>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/strong><\/h4>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/h4>\n

Do Processo de Contrata\u00e7\u00e3o Direta<\/strong><\/h4>\n

Art. 72. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

I – documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/p>\n

II – estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no\u00a0art. 23 desta Lei<\/a>;<\/p>\n

III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/p>\n

IV – demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/p>\n

V – comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/p>\n

VI – raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/p>\n

VII – justificativa de pre\u00e7o;<\/p>\n

VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n

Art. 73.\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel responder\u00e3o solidariamente pelo dano causado ao er\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

VIII – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso;<\/p>\n

No que tange \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o para atendimento a situa\u00e7\u00e3o emergencial, \u00e9 poss\u00edvel observar mencionar o\u00a0Parecer em Consulta 10\/2001<\/strong>, que destaca a\u00a0necessidade da exist\u00eancia de\u00a0procedimento<\/strong>\u00a0para a referida contrata\u00e7\u00e3o<\/u>, ainda que\u00a0simplificado<\/strong>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao procedimento licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio. Conforme trecho colacionado abaixo:<\/p>\n

(\u2026) Deve-se destacar ainda que em termos rigorosos\u00a0\u00e9 incorreto asseverar que a contrata\u00e7\u00e3o direta (sem licita\u00e7\u00e3o) exclui um \u201cprocedimento\u201d<\/u>.\u00a0Os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado<\/u>\u00a0para sele\u00e7\u00e3o do contrato mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devendo observar os princ\u00edpios fundamentais da atividade administrativa, buscando selecionar a melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.\u00a0O processo de dispensa ou de inexigibilidade ser\u00e1 instru\u00eddo, no que couber, com os seguintes elementos trazido pelo art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93: caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que a justifique; raz\u00e3o da escolha do contratado; justificativa do pre\u00e7o; e publica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para efic\u00e1cia dos atos.<\/strong>\u00a0(g.n) (Parecer em consulta TC-10\/2001<\/a>. Rel. cons. Umberto Messias de Souza. Deliberado na sess\u00e3o de 22\/2\/2001)<\/p>\n

Esse entendimento \u00e9 corroborado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 1192\/2008-Segunda C\u00e2mara do TCU:<\/p>\n

A dispensa de licita\u00e7\u00e3o por urg\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o<\/em> exige processo administrativo espec\u00edfico<\/strong>, contendo a demonstra\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial,<\/em> a raz\u00e3o da escolha do contratado e a justificativa de pre\u00e7o, exigidos no art. 26 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1192\/2008-Primeira C\u00e2mara | Relator: GUILHERME PALMEIRA<\/p>\n

Sobre o referido procedimento, o Ac\u00f3rd\u00e3o 913\/2021 do TCEES deliberou no sentido de que em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia o projeto b\u00e1sico pode ser simplificado<\/strong>, por\u00e9m informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o devem estar devidamente descritas<\/u>, conforme se vislumbra do respectivo excerto:<\/p>\n

Trata-se os autos de representa\u00e7\u00e3o, formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial de Contas, acerca de poss\u00edveis irregularidades praticadas no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, especificamente, pela Secretaria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos, ao celebrar o Contrato\u00a0Emergencial<\/strong>\u00a0de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 002\/2014 (…), tendo por objeto a recupera\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o (…).<\/p>\n

(…)\u00a02.3) Especifica\u00e7\u00e3o insuficiente do objeto<\/p>\n

(…)\u00a0Foi destacado que, em raz\u00e3o da\u00a0situa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de emerg\u00eancia, n\u00e3o seria cab\u00edvel a exig\u00eancia \u2013 antes do in\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o dos danos \u2013 de todos os projetos especificados conforme a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica IBRAOP OT-01\/2006. Por\u00e9m, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o foi elaborado projeto b\u00e1sico ou qualquer outro elemento t\u00e9cnico que o substitu\u00edsse, nem antes da contrata\u00e7\u00e3o, tampouco no momento do aditivo contratual.<\/p>\n

(…)\u00a0Em que pese a possibilidade de simplifica\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico em raz\u00e3o da necessidade de atender \u00e0\u00a0situa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de emerg\u00eancia, algumas informa\u00e7\u00f5es necessariamente deveriam constar nos documentos t\u00e9cnicos que acompanharam a solicita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, como a rela\u00e7\u00e3o das ruas que seriam atendidas e as respectivas \u00e1reas em m\u00b2 danificadas pelas\u00a0chuvas<\/strong>.<\/p>\n

(…) Pois bem. A fundamenta\u00e7\u00e3o acima deixa claro que houve uma conduta omissa dos gestores, pois por mais que estejamos diante de uma contrata\u00e7\u00e3o\u00a0emergencial<\/strong>, especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas deixaram de ser realizadas.<\/p>\n

(TCE-ES. Controle Externo > Fiscaliza\u00e7\u00e3o > Representa\u00e7\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o 00913\/2021-6. Processo 04042\/2015-6. Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Ordin\u00e1ria\/2\u00aa C\u00e2mara. Data da sess\u00e3o: 16\/07\/2021, Data da Publica\u00e7\u00e3o no DO-TCES: 26\/07\/2021).<\/p>\n

O TCU tamb\u00e9m tem posicionamento admitindo, excepcionalmente, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos firmados com suporte em projeto b\u00e1sico que n\u00e3o apresentem todos os elementos exigidos em lei, em casos excepcionais, com o intuito de afastar risco iminente de dano a pessoas ou a patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular<\/strong>:<\/p>\n

Mesmo na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o<\/em> emergencial,<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico com todos os elementos indicados no art. 6\u00ba, inciso IX, da Lei 8.666\/1993, em face do disposto no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II e \u00a7 9\u00ba da mesma Lei. \u00c9 poss\u00edvel admitir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos firmados com suporte em projeto b\u00e1sico que n\u00e3o apresentem todos esses elementos, em casos excepcionais, com o intuito de afastar risco iminente de dano a pessoas ou a patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular<\/u>. (g.n)<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3065\/2012-Plen\u00e1rio | Relator: VALMIR CAMPELO<\/p>\n

Publicado:<\/strong>\u00a0Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 132<\/a><\/p>\n

Contudo o procedimento mais c\u00e9lere e simplificado da contrata\u00e7\u00e3o emergencial n\u00e3o exime a Administra\u00e7\u00e3o de verificar e comprovar que a empresa contratada possui qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, conforme entendimento do TCU reproduzido abaixo:<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o<\/em> emergencial<\/em> de empresa que n\u00e3o comprovou previamente capacidade t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato contraria o disposto no art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 4051\/2020-Plen\u00e1rio | Relator: AUGUSTO NARDES<\/p>\n

Publicado:<\/strong> Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 340 de 01\/02\/2021<\/a><\/p>\n

Registra-se, tamb\u00e9m, o\u00a0Parecer em Consulta 24\/2001<\/strong>\u00a0do TCEES, que refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia do procedimento descrito no art. 26 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93<\/strong> ao se realizar a contrata\u00e7\u00e3o direta, especialmente no que tange \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da\u00a0razoabilidade do pre\u00e7o contratado<\/u>:<\/p>\n

(\u2026) quanto ao aspecto procedimental, deve-se atentar para o que disp\u00f5e o artigo 26 do mesmo diploma legal, no sentido de que\u00a0as dispensas de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre e necessariamente justificadas, e dever\u00e3o ser comunicadas dentro de tr\u00eas dias a autoridade superior, para ratifica\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condi\u00e7\u00e3o para efic\u00e1cia dos atos<\/strong>, al\u00e9m da exig\u00eancia estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, de que\u00a0o processo de dispensa seja instru\u00eddo com a caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, a raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do pre\u00e7o<\/strong>.\u00a0\u00c9 de extrema relev\u00e2ncia para a validade da contrata\u00e7\u00e3o, feita com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o da razoabilidade do pre\u00e7o a ser desembolsado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong>\u00a0Mesmo quando se licita, propostas com pre\u00e7os excessivos devem ser desclassificadas, em respeito ao estatu\u00eddo no artigo 48 da Lei Federal de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0Com muito mais raz\u00e3o h\u00e1 que se estar atento ao pre\u00e7o, pois diante da aus\u00eancia de competi\u00e7\u00e3o amplia-se demasiadamente o risco de superfaturamento, o que, de certo viciaria a contrata\u00e7\u00e3o, e pode conduzir os respons\u00e1veis a responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive penal<\/strong>. (g.n) (Parecer em consulta TC-24\/2001 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>, Rel. Cons. M\u00e1rio Alves Moreira. Deliberado na sess\u00e3o de 08\/05\/2001)<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as seguintes delibera\u00e7\u00f5es do TCEES refor\u00e7am a necessidade de que sejam justificados os pre\u00e7os contratados <\/strong>e\u00a0a raz\u00e3o de escolha do fornecedor ou prestador de servi\u00e7os<\/strong>:<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O 973\/2019 \u2013 PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

(\u2026)1.3.3 \u2013 AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO CONTRATADO (\u2026) Como ensina a doutrina, para que\u00a0a escolha do contratado cumpra o art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, II, Lei 8.666\/93, \u00e9 preciso caracterizar porque determinado fornecedor ou prestador foi escolhido, em vez de outros poss\u00edveis<\/strong>. (\u2026) H\u00e1 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o no tocante tanto \u00e0 presen\u00e7a dos pressupostos para a contrata\u00e7\u00e3o direta quanto ao conte\u00fado da contrata\u00e7\u00e3o propriamente dita.\u00a0Ao optar por um determinado sujeito, excluindo a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, deve-se indicar os fundamentos da decis\u00e3o<\/strong>. Em todos os casos,\u00a0atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia discricion\u00e1ria n\u00e3o se confunde com libera\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o nem autoriza preval\u00eancia de motivos meramente subjetivos<\/strong>. Ali\u00e1s, muito ao contr\u00e1rio,\u00a0a compet\u00eancia discricion\u00e1ria demanda justificativas muito mais exaustivas e minuciosas do que a pr\u00e1tica de ato vinculado<\/strong>. Com base nas li\u00e7\u00f5es acima,\u00a0tem-se que era necess\u00e1rio levantar os poss\u00edveis prestadores e fornecedores do munic\u00edpio, escolhendo dentre eles aquele com melhor capacidade de atender prontamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e motivando expressamente a escolha<\/strong>. No entanto, o despacho simplesmente aponta um empres\u00e1rio, sem esclarecer se havia outros na regi\u00e3o, o que torna a raz\u00e3o de escolha insuficiente para cumprir a lei. Preterir os demais fornecedores potenciais pode ter afetado o pre\u00e7o da contrata\u00e7\u00e3o, haja vista que eles poderiam ter ofertado pre\u00e7o menor que o cotado. (Ac\u00f3rd\u00e3o TC-973\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel. Cons. Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha. Deliberado na sess\u00e3o de 06\/08\/2019)<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O TC-890\/2014 \u2013 PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

(\u2026)1.2 DISPENSA N\u00c3O CARACTERIZADA \u2013 AUS\u00caNCIA DE LICITA\u00c7\u00c3O NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O (Item 2 da ITI 678\/2009) Base legal: artigos 2\u00ba, 24, inciso IV e 26, \u00a7 \u00fanico da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93. (\u2026) Vale ressaltar ainda que\u00a0a infra\u00e7\u00e3o ao artigo 26, \u00a7 \u00fanico da Lei 8666\/93 se configura n\u00e3o s\u00f3 pela n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa, mas tamb\u00e9m pela aus\u00eancia da raz\u00e3o de escolha da executante dos servi\u00e7os bem como da aus\u00eancia de justificativa para os pre\u00e7os contratados<\/strong>, cabendo assim, esclarecimentos por parte do ordenador de despesas, acerca dos fatos relatados, sob pena de infra\u00e7\u00e3o aos artigos 2\u00ba (Aus\u00eancia de Licita\u00e7\u00e3o) e 26, \u00a7 \u00fanico da Lei 8666\/93. (\u2026) Disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.666\/1993, art. 24, inc. IV, in verbis: (\u2026)\u00a0Esse dispositivo tem sido com alguma frequ\u00eancia, mal interpretado, devido ao fato de que na pr\u00e1tica, vem-se desprezando um ou alguns dos requisitos ou utilizando-se de uma exegese ampliadora dos seus limites. Objetivamente constituem requisitos para a validade da contrata\u00e7\u00e3o direta autorizada por esse inciso a situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa, urg\u00eancia de atendimento, risco e contrata\u00e7\u00e3o direta como meio adequado para afastar o risco. Al\u00e9m desses requisitos, \u00e9 imperioso ressaltar que mesmo para a contrata\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1rio justificar o pre\u00e7o, \u00e0 vista do art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, mantendo-se a coer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o e ao contrato firmado<\/strong>. Analisando o caso em tela, o defendente justifica (fl. 162) a \u201csitua\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia\u201d como quest\u00e3o grave de sa\u00fade p\u00fablica, o que de fato \u00e9 constatado, mas n\u00e3o preenche os demais requisitos previstos em Lei. (\u2026) Assim, opina-se pela manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade. (Ac\u00f3rd\u00e3o TC-890\/2014 \u2013 Plen\u00e1rio. Rel. Cons. Sebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo. Deliberado na sess\u00e3o de 21\/10\/2014)<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O TC 317\/2019 \u2013 PRIMEIRA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

(\u2026)3.3. AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PRE\u00c7O E DA RAZ\u00c3O DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE (\u2026)Como se vislumbra, foi apontado na exordial citat\u00f3ria que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, no exerc\u00edcio de 2013, n\u00e3o realizou pesquisa de pre\u00e7o de mercado para embasar as contrata\u00e7\u00f5es diretas emergenciais por dispensa de licita\u00e7\u00e3o efetuadas com base em decretos emergenciais, contrariando o disposto no art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, III da Lei 8.666\/93, no sentido de que todos os procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, devem ser embasados por pr\u00e9via pesquisa dos pre\u00e7os de mercado, consistente na obten\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos perante fornecedores distintos.(\u2026) Ap\u00f3s essas considera\u00e7\u00f5es podemos concluir que quando o assunto \u00e9 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o,\u00a0a compatibilidade do pre\u00e7o contratado deve ser comprovada no processo atrav\u00e9s de contratos firmados anteriormente com a Administra\u00e7\u00e3o ou por meio de contratos firmados com outros particulares<\/strong>. (\u2026)\u00a0Essa justificativa do pre\u00e7o pode ser demonstrada com a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais emitidas, preferencialmente, para outros entes p\u00fablicos, comprovando a economia de escala e repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Assim ressalta-se que\u00a0a \u201cescolha do fornecedor\u201d e a \u201cjustificativa do pre\u00e7o\u201d dever\u00e3o ser analisadas concomitantemente para o \u00eaxito da fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. (Ac\u00f3rd\u00e3o TC-317\/2019 \u2013 Primeira C\u00e2mara. Rel. Cons. Sebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo. Deliberado na sess\u00e3o de 27\/03\/2019)<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O TC 211\/2018-SEGUNDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

Trata-se de Auditoria Especial realizada no Munic\u00edpio de Fund\u00e3o, originada em representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual acerca de supostas irregularidades em licita\u00e7\u00f5es e contratos para reformas em escolas municipais no exerc\u00edcio de 2009. (\u2026) VOTO VISTA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO S\u00c9RGIO MANOEL NADER BORGES: (\u2026) II.2.2 \u2013 AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO CONTRATADO: (\u2026)\u00a0Em qualquer contrata\u00e7\u00e3o efetuada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edvel que se observe, com rigor, o disposto no art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93, de modo que sejam devidamente justificados os motivos da escolha do fornecedor ou executante e os pre\u00e7os pactuados, pois o processo de contrata\u00e7\u00e3o, seja direta ou mediante licita\u00e7\u00e3o, se desenvolve por fases<\/strong>, de modo que os antecedentes preparam os elementos a serem considerados posteriormente. (Ac\u00f3rd\u00e3o TC-211\/2018 \u2013 Segunda C\u00e2mara. Rel. Cons. Jo\u00e3o Luiz Cotta Lovatti. Deliberado na sess\u00e3o de 07\/03\/2018)<\/p>\n

Por fim, sobre\u00a0a caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial que justifique a dispensa da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a demonstra\u00e7\u00e3o do\u00a0nexo entre o objeto contratado e a necessidade p\u00fablica emergencial<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel citar entendimento do\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o TC-1451\/2019 da Primeira C\u00e2mara<\/strong>, que tratou da contrata\u00e7\u00e3o emergencial de transporte para agentes de sa\u00fade em \u00e1reas afetadas por enchentes:<\/p>\n

(\u2026)\u00a0N\u00e3o basta a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia para justificar a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o\u00a0com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria, antes, a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo entre o objeto a ser\u00a0contratado e uma necessidade p\u00fablica de car\u00e1ter\u00a0emergencial<\/strong>, que n\u00e3o poderia se sujeitar a um processo formal de licita\u00e7\u00e3o; indispens\u00e1vel, ainda assim, a\u00a0justificativa\u00a0de escolha do fornecedor e do\u00a0pre\u00e7o.\u00a0N\u00e3o demonstrado o nexo entre a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o\u00a0e a situa\u00e7\u00e3o\u00a0emergencial, assim como a necessidade p\u00fablica\u00a0emergencial, n\u00e3o se justifica a dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 a regra geral, sendo a dispensa exce\u00e7\u00e3o legal s\u00f3 admitida nas hip\u00f3teses que a lei autoriza, devidamente caracterizadas. (g.n) (Ac\u00f3rd\u00e3o TC-1451\/2019 \u2013 Primeira C\u00e2mara, Rel. Cons. Sebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo. Deliberado na sess\u00e3o de 23\/10\/2019)<\/p>\n

Os Ac\u00f3rd\u00e3os 039\/2023 e 1451\/2019<\/strong> do TCEES e o Ac\u00f3rd\u00e3o 2504\/2016<\/strong> do TCU esclarecem que a decreta\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para justificar a contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo entre o objeto a ser contratado e a necessidade p\u00fablica de car\u00e1ter emergencial<\/u>:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>[Contrata\u00e7\u00e3o direta. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Contrata\u00e7\u00e3o emergencial. Justificativa]<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 00039\/2023-2<\/strong><\/p>\n

Enunciado:<\/strong> A decreta\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 imprescind\u00edvel demonstrar o nexo entre o objeto contratado e a necessidade p\u00fablica emergencial, al\u00e9m de apresentar justificativas adequadas quanto \u00e0 escolha do fornecedor, ao pre\u00e7o praticado e \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do objeto e da necessidade a ser atendida<\/p>\n

Este processo trata de Tomada de Contas Especial convertida a partir de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na Prefeitura de Ecoporanga, relativa ao exerc\u00edcio de 2013 (…).<\/p>\n

(…) 2.1.1. Fuga ao procedimento licitat\u00f3rio legal em preju\u00edzo ao cotejo dos pre\u00e7os e da concorr\u00eancia. Utiliza\u00e7\u00e3o de modalidade ilegal de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(…) De acordo com a ITI, embora o Parecer da assessoria jur\u00eddica (…) afirme terem sido cumpridos os requisitos legais e estar caracterizada a situa\u00e7\u00e3o emergencial, n\u00e3o foram justificados a escolha do fornecedor e o pre\u00e7o; n\u00e3o foi realizada pr\u00e9via pesquisa de pre\u00e7os e n\u00e3o h\u00e1 o detalhamento e a descri\u00e7\u00e3o adequada do objeto;<\/p>\n

(…) N\u00e3o se pode presumir aquilo que deveria ser justificado. \u00c9 poss\u00edvel, considerando os dados trazidos pela auditoria, que houvesse sim uma necessidade p\u00fablica na \u00e1rea de sa\u00fade a justificar a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de transporte para agentes da sa\u00fade nas \u00e1reas afetadas pela enchente.<\/p>\n

Era imprescind\u00edvel, no entanto, uma adequada justificativa com estimativa de tempo e quilometragem bem como a descri\u00e7\u00e3o exata da necessidade a ser atendida.<\/p>\n

N\u00e3o basta a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia para justificar a contrata\u00e7\u00e3o com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria, antes, a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo entre o objeto a ser contratado e uma necessidade p\u00fablica de car\u00e1ter emergencial, que n\u00e3o poderia se sujeitar a um processo formal de licita\u00e7\u00e3o; indispens\u00e1vel, ainda assim, a justificativa de escolha do fornecedor e do pre\u00e7o.<\/p>\n

(TCE-ES. Controle Externo > Contas > Tomada de Contas Especial > Convertida. Ac\u00f3rd\u00e3o 00039\/2023-2. Processo 01974\/2014-7. Relator: Sebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Ordin\u00e1ria\/1\u00aa C\u00e2mara. Data da sess\u00e3o: 03\/02\/2023, Data da Publica\u00e7\u00e3o no DO-TCES: 13\/02\/2023).<\/p>\n

[Contrata\u00e7\u00e3o direta. Contrata\u00e7\u00e3o\u00a0emergencial. Emerg\u00eancia.\u00a0Dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Justificativa]<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O 1451\/2019\u00a0\u2013 PRIMEIRA C\u00c2MARA<\/p>\n

Este processo trata de Tomada de Contas Especial convertida a partir de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na Prefeitura de Ecoporanga, relativa ao exerc\u00edcio de 2013, sob responsabilidade do Senhor (…) e outros, em que o Relat\u00f3rio de Auditoria Ordin\u00e1ria RA-O 90\/2014-4 apontou ind\u00edcios de irregularidades com dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n

(…)\u00a02.1.1. Fuga ao procedimento licitat\u00f3rio legal em preju\u00edzo ao cotejo dos pre\u00e7os e da concorr\u00eancia. Utiliza\u00e7\u00e3o de modalidade ilegal de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(…) \u00c9 poss\u00edvel, considerando os dados trazidos pela auditoria, que houvesse sim uma necessidade p\u00fablica na \u00e1rea de sa\u00fade a justificar a contrata\u00e7\u00e3o\u00a0emergencial<\/strong>\u00a0de transporte para agentes da sa\u00fade nas \u00e1reas afetadas pela enchente.<\/p>\n

Era imprescind\u00edvel, no entanto, uma adequada justificativa com estimativa de tempo e quilometragem bem como a descri\u00e7\u00e3o exata da necessidade a ser atendida.<\/p>\n

N\u00e3o basta a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia para justificar a contrata\u00e7\u00e3o com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria, antes, a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo entre o objeto a ser contratado e uma necessidade p\u00fablica de car\u00e1ter\u00a0emergencial<\/strong>, que n\u00e3o poderia se sujeitar a um processo formal de licita\u00e7\u00e3o; indispens\u00e1vel, ainda assim, a justificativa de escolha do fornecedor e do pre\u00e7o.<\/p>\n

N\u00e3o demonstrado o nexo entre a contrata\u00e7\u00e3o e a\u00a0situa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0emergencial<\/strong>, assim como a necessidade p\u00fablica\u00a0emergencial<\/strong>, n\u00e3o se justifica a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a regra geral, sendo a dispensa exce\u00e7\u00e3o legal s\u00f3 admitida nas hip\u00f3teses que a lei autoriza, devidamente caracterizadas.<\/p>\n

Mantenho, portanto, a irregularidade.<\/p>\n

(TCE-ES. Controle Externo > Contas > Tomada de Contas Especial > Convertida. Ac\u00f3rd\u00e3o 01451\/2019-8. Processo 01974\/2014-7. Relator: Sebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Ordin\u00e1ria\/1\u00aa C\u00e2mara. Data da sess\u00e3o: 23\/10\/2019, Data da Publica\u00e7\u00e3o no DO-TCES: 16\/12\/2019).<\/p>\n

[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_separator border_width=”2″][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]A mera exist\u00eancia de decreto municipal declarando a situa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio como emergencial<\/em> n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a contrata\u00e7\u00e3o<\/em> por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o<\/em> amoldam-se \u00e0 hip\u00f3tese de dispensa prevista na lei.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 2504\/2016-Plen\u00e1rio | Relator: BRUNO DANTAS<\/p>\n

Publicado:<\/strong><\/p>\n