Conselheiro apresenta “Semear Cidadania” durante o Enco 2021, como case de controle social

Representando o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o conselheiro ouvidor Carlos Ranna participou, na manhã dessa quarta-feira (29), do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil (Enco 2021). Seu tema foi “Projeto Semear Cidadania: uma ação efetiva da Ouvidoria para fomentar o controle social”.

Realizado de forma totalmente virtual, o evento teve como seu principal objetivo fomentar e disseminar o conhecimento na área do controle externo, principalmente, quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil (TC’s).

O conselheiro iniciou explicando porque o controle social é tão caro aos trabalhos das ouvidorias dos TC’s.

A realidade daqui do Espírito Santo não é diferente da dos demais tribunais de contas. Somos poucos auditores, proporcionalmente em relação ao número de habitantes de cada estado. Aqui, somos pouco mais de 220 para uma população de 4 milhões de capixabas. Como chegar a todos? Como garantir e ouvir as demandas de cada um, que são os destinatários dos recursos públicos? Uma maneira é o controle social”, explicou o conselheiro.

E a ouvidoria, acrescentou, acaba sendo, literalmente, os ouvidos da população, que, muitas vezes, não tem a quem socorrer. Uma das formas para potencializar esse controle social na sociedade é plantar uma “semente”, disse.

“Semear controle social é semear cidadãos ativos e engajados, cientes de seus direitos e deveres, e conhecedores do funcionamento da sociedade e das instituições públicas. Às vezes, o cidadão nem sabe onde procurar os seus direitos”, salientou o conselheiro.

Direitos fundamentais

É nesse contexto, enfatizou, que se insere o projeto “Semear Cidadania”, ensinando conhecimentos éticos da vida em sociedade, direitos fundamentais, noções sobre funções públicas, funcionamento das instituições do Estado e como ter acesso aos direitos individuais e coletivos, por meio das instituições governamentais. Contudo, ponderou, para semear cidadãos, é necessário primeiro semear cidadania.

Esse projeto é um dos prioritários 2021 do TCE-ES. A beleza dele está justamente em semear cidadania nas crianças de hoje, cidadãos responsáveis e engajados do amanhã, que vão ajudar no trabalho do Tribunal de Contas, construindo uma nova realidade”, assinalou Ranna.

Ele ressaltou que, sendo as crianças o foco, o mais importante é plantar conhecimentos libertadores, principalmente nas escolas públicas, que permitirão que elas se tornem os agentes que transformarão o Brasil em um país mais justo e digno para todos.

Cirandas e oficinas

Com esse propósito, frisou, o “Semear Cidadania” trouxe para o mesmo ambiente virtual secretários de Estado e municipais, professores, pesquisadores de universidades nacionais e internacionais, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Assembleia Legislativa, da Controladoria Geral da União, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), de Ong’s, entre outras instituições.

Esses profissionais trocaram informações sobre variados temas, explicou. Na primeira ciranda de debates, por exemplo, falou-se sobre “as estratégias de segurança disponíveis e a importância do retorno presencial dos alunos às escolas” e a respeito de “quais estratégias de segurança o Estado tem adotado e como foi definido o plano de retorno presencial dos alunos”.

Nós tivemos reconhecimento da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) como o Espírito Santo atendendo, de uma maneira bastante positiva, esse retorno com segurança, com 100% dos alunos retornando às escolas, 100% dos profissionais vacinados e pouquíssimas demandas judiciais. Isso nos deixa bastante orgulhosos”, destacou.

O conselheiro salientou que esse debate propiciou, inclusive, segurança jurídica. Por meio da Portaria Conjunta Secretaria de Saúde/Secretaria de Educação 03-R, foi admitida atividade presencial das crianças, informou Ranna.

Encerrada a ciranda, o “Semear Cidadania” deu início às oficinas. A finalidade, explicou, é, com o retorno presencial, capacitar a escola para identificar, acolher e encaminhar os alunos em situação de violência e vulnerabilidade social. Esse debate envolveu assistentes sociais, professores, psicólogos, terapeutas, médicos, especialistas, contando com a participação de mais de 36 profissionais de diferentes órgãos de variados entes federativos – além da equipe de servidores do TCE-ES.

O grupo continua trabalhando e está em fase final de elaboração de um caderno de orientações para o atendimento dos alunos em situação de violência e vulnerabilidade social. Esse caderno é uma maneira de orientar a criança, dar um conforto, e será disponibilizado para todas as escolas do Espírito Santo”, frisou o conselheiro ouvidor.

Ele relatou ainda sobre outras oficinas do projeto, como a de busca ativa e de remuneração para professores.

“Estamos passando por diversas limitações fiscais, mas houve a Emenda Constitucional 148, que garantiu o mínimo de remuneração para profissionais do magistério. Era de 60% e passou para 70%. Como garantir esse aumento, se a Lei Complementar 173 proíbe maiores gastos. O nosso Tribunal de Contas mergulhou nesse tema e entendemos que a Emenda Constitucional não fere os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a sociedade vai transmitir para os alunos que os professores são importantes, se eles não são valorizados? Essa é uma maneira que entendemos também de valorizar o professor e a cidadania”, assinalou Ranna.

Confira na íntegra a fala do conselheiro ouvidor Carlos Ranna.

Reuniões técnicas e Cartas de Compromisso

O TCE-ES teve importante participação no Enco 2021, conduzindo as reuniões técnicas que antecederam ao evento, realizadas no dia 27 último, também no formato virtual. O objetivo foi de promover a integração e o alinhamento das questões atinentes à atuação e melhoramento destas unidades técnicas e elaborar as Cartas Compromisso.

A Reunião Técnica das Ouvidorias foi conduzida pela auditora de controle externo e coordenadora da Ouvidoria da Corte de Contas capixaba, Andréa Norbim Beconha. Já a de Corregedorias, pelo auditor de controle externo e coordenador da Corregedoria do TCE-ES, Vitor Lessa.

Ao final do evento, foram lidas as Cartas Compromissos que ficarão publicadas nos portais do Instituto Rui Barbosa. Inicialmente, das Ouvidorias e, em seguida, da Corregedorias. Ambas visam ao intercâmbio de boas práticas, o aprimoramento e fortalecimento das ouvidorias e corregedorias dos TC’s.

Com relação à ouvidoria, entre as deliberações contidas estão:

– Promover a sensibilização interna, viabilizando a participação da Ouvidoria em discussões e projetos cujo reflexos impactem em ações da unidade, bem como quanto a necessidade de atendimento das manifestações oriundas da Ouvidoria em observância ao prazo legal;

– Definir estratégias e ações objetivas, visando fomentar a implantação e o aperfeiçoamento das Ouvidorias ou unidade responsável pelo recebimento de manifestações nos Órgãos Jurisdicionados, em observância aos requisitos previstos na Lei nº 13.460/2017;

– Instituir rede de Ouvidoria dos Tribunais de Contas com seus jurisdicionados visando fortalecer e integrar suas atividades e a boa prática da prestação dos serviços públicos; e

– Sugerir à área de controle externo dos Tribunais de Contas que inclua em seus planejamentos anuais, a fiscalização das Ouvidorias dos entes jurisdicionados e de seus Portais de Transparências fomentando o controle social

No total, foram feitas 32 deliberações.

Representando a Ouvidoria do TCE-ES, a auditora Andrea Norbim Beconha destacou a importância do documento.

Participo de grupos de trabalho do Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do IRB e da Atricon que buscam o aprimoramento e o fortalecimento da atuação das Ouvidorias dos Tribunais de Contas e, nesse sentindo, elaboramos a Carta Compromisso abarcando todas as ações que visam nivelar a estrutura, a forma e o funcionamento das Ouvidorias, a fim de que essas unidades alcancem a excelência na prestação de serviços, assim como, atendam sua missão institucional que é contribuir para o aperfeiçoamento da gestão de recursos públicos por meio da promoção do exercício do controle social e do acesso à informação”, frisou.

Corregedoria

Já a Carta de Compromisso da Corregedoria traz como sua primeira aprovação o apoio a ações adotadas pelo IRB, Atricon, Abracom e CNPTC, além de outras entidades do sistema TC’s, no processo de discussão acerca da Proposta de Emenda Constitucional 32, objetivando reverter prováveis malefícios decorrentes da referida proposta, preservando a autonomia e a independência do controle externo.

Outra deliberação trata da realização de planejamento anual das atividades de correição com utilização de metas, indicadores e avaliação de riscos.

A carta traz ainda que a Corregedoria deve processar eventuais denúncias conta servidores e membros dos TC’s.

No total, foram 19 aprovações elencadas no documento.

A Carta Compromisso aprovada busca incentivar as Corregedorias dos Tribunais de Contas do Brasil a terem uma atuação efetiva, traçando diretrizes e caminhos para estruturação e atuação das unidades. Ela indica em 19 pontos proposições que, se atendidas, trarão eficácia e efetividade às ações disciplinares e ao aprimoramento do controle externo dos Tribunais. No caso da Corregedoria do nosso Tribunal, que apresentou nota máxima nos critérios do MMD da Atricon nos últimos ciclos avaliativos, notamos que já atendíamos a todos os itens da carta antes mesmo da adesão da Corregedoria do TCE-ES, à exceção do ponto 17, que propõe a difusão da Cartilha de Conscientização e Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Tribunais de Contas, lançada justamente neste Enco 2021″, enfatizou o auditor Vitor Lessa.