Consulta

Textos sobre respostas a consultas formuladas ao TCE-ES

05/10/2023

TCE-ES responde consulta e detalha que não é possível pagamento de FGTS para servidores comissionados

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu aos questionamentos encaminhados pelo presidente da Câmara Municipal de Muqui, Eros Prucoli, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a seus servidores comissionados, em caso de municípios optantes pelo Regime Celetista (regidos pela CLT).  O processo foi apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (28), e foi julgado conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner.  No voto, o conselheiro esclareceu que não é possível que os municípios efetuem os depósitos de FGTS aos agentes públicos comissionados, sejam eles estatutários ou celetistas, em razão da natureza do cargo ou emprego que ocupam.  “A natureza dos referidos cargos/empregos que perfazem com a Administração Pública uma relação jurídico-administrativa com o ente federado, e não a contratual, portanto, não cabe aos municípios efetuar os depósitos de FGTS aos agentes públicos comissionados, sejam estatutários ou celetistas, em […]
28/07/2023

Prefeitura não pode exigir “seguro-garantia” de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal

Em Parecer Consulta, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) debateram questão atinente à possibilidade de as prefeituras poderem ou não exigir “seguro-garantia” ou “carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município”. O assunto foi levantado pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi.  Em seu questionamento ele observa: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se o imóvel for dado em garantia para obtenção de financiamento, a legislação municipal pode exigir que o interessado apresente “seguro-garantia ou carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município?”  Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, disponibilizou entendimentos semelhantes aos observados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e de Santa Catarina (TJ-SC).   Dessa forma, ficou como resposta ao parecer consulta: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se […]
05/07/2023

TCE-ES esclarece alcance de lei que permite profissionais da saúde continuem contagem de tempo de serviço, mesmo no período de Covid-19

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre o alcance do art. 8º, §8º, Lei Complementar Federal nº 173/2020, que excepciona os servidores da área de saúde e de segurança pública do congelamento da contagem de tempo de serviço para adquirirem seus direitos trabalhistas.   O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do último dia 1, foi de que a lei alcança a todos os servidores públicos municipais da área de saúde, independentemente da sua lotação, que estavam à disposição da Secretaria Municipal de Saúde durante a vigência da lei.  A consulta foi formulada pelo prefeito do município de Serra, Antônio Sérgio Alves, que enviou à Corte de Contas os seguintes questionamentos:  1 – O disposto no § 8° do art. 8° da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 191/2022, alcança a todos os servidores públicos municipais da área de saúde, independentemente […]
17/05/2023

Corte de Contas responde consulta a respeito de vice-prefeito ser designado como secretário municipal

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre questões que envolvem o fato de vice-prefeito ocupar um cargo de secretário municipal.   O entendimento da Corte, firmado na sessão virtual do Plenário de quinta-feira (11), é resposta a uma consulta, formulada pelo prefeito Municipal de Colatina, João Guerino Balestrassi. O relator é o conselheiro Sergio Borges. Os questionamentos e o entendimento da Corte são:   1- O Vice-Prefeito pode ser designado como Secretário Municipal?  O vice-prefeito pode assumir o cargo de Secretário Municipal, desde que autorizado em Lei Orgânica, que preencha os requisitos constitucionais exigidos e que seja nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.  2- No caso em que o servidor público eleito como vice-prefeito for designado pelo prefeito municipal como secretário municipal, devidamente autorizado pela Lei Orgânica Municipal, poderá optar, em detrimento ao subsídio de vice-prefeito, pelo subsídio integral do cargo de secretário municipal ou pela gratificação prevista para servidor em cargo […]
09/05/2023

Em parecer consulta, TCE-ES veta a órgãos públicos contratos de auxílio-alimentação com taxa negativa

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram, em sessão realizada no último dia 25, que é vedado aos órgãos públicos contratarem serviços de auxílio-alimentação com taxa negativa. O assunto foi pautado após consulta proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Guarapari, vereador Wendel Lima.  O processo explica que a contratação com taxa negativa pode ser favorável aos órgãos públicos, no entanto, desfavorável para os servidores que recebem o auxílio-alimentação. Isso ocorre porque o contratante paga à empresa contratada um pouco menos do que vai ser repassado ao servidor (deságio). Porém, as taxas cobradas pela empresa pelo uso do serviço tendem a ser maiores do que a média do mercado. Com isso, os beneficiários acabam arcando com o custo do deságio.  Entendimentos anteriores permitiam a contratação do auxílio-alimentação com taxa negativa, mas a compreensão foi alterada após a publicação da Medida Provisória 1.108/2022, convertida na lei 14.442/2022. A legislação tem foco na relação existente entre […]
04/04/2023

Corte de Contas responde consulta sobre equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social ante modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O entendimento da Corte, firmado na sessão virtual do Plenário desta quinta-feira (30), é resposta a uma consulta, formulada pelo prefeito Municipal de São José do Calçado, Antônio Coimbra Almeida. O relator é o conselheiro Carlos Ranna. Os questionamentos e o entendimento da Corte são:  1- As despesas com inativos e pensionistas custeadas pelas transferências feitas pelo Ente Público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que visem o equilíbrio atuarial do regime previdenciário próprio, podem ser deduzidas das despesas com pessoal?  Podem ser deduzidas das despesas com pessoal as despesas com inativos e pensionistas custeadas pelas transferências feitas pelo Ente Público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que visem o equilíbrio atuarial do regime previdenciário próprio e que se enquadrem entre as […]
05/01/2023

Em parecer consulta, TCE-ES não reconhece “fato do príncipe” para atos praticados durante a pandemia

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais para reduzir o contágio de Covid-19 não configuram “fato do príncipe” para os contratos de concessão celebrados entre o Estado e particulares, mesmo que as concessionárias possam ter experimentado possíveis prejuízos no período. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 24 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O “fato do príncipe”, segundo a norma legal, é caracterizado quando medidas adotadas pelo gestor público têm repercussão negativa em contratos firmados entre a Administração Pública e empresas ou prestadores de serviços. O questionamento foi feito para saber se a administração municipal ou estadual deveria indenizar o concessionário municipal. Segundo entendimento da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas e acolhido pelo relator do […]
28/11/2022

TCE-ES esclarece, em consulta, sobre o que deve ser computado como “folha de pagamento” de Câmaras Municipais

O entendimento do relator do caso, o conselheiro Carlos Ranna, foi seguido pelos demais conselheiros do Tribunal