{"id":584,"date":"2021-09-27T16:28:19","date_gmt":"2021-09-27T19:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/contasdegovernoestado\/?page_id=584"},"modified":"2025-07-07T16:59:22","modified_gmt":"2025-07-07T19:59:22","slug":"politicas-publicas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/contasdegovernoestado\/politicas-publicas\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE SOCIAL (S)"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_row][vc_column][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>ESG \u00e9 uma sigla, em ingl\u00eas, que significa <em>Environmental<\/em>, <em>Social and Governance<\/em>, e corresponde \u00e0s pr\u00e1ticas ambientais, sociais e de governan\u00e7a de uma organiza\u00e7\u00e3o, que se tornou nos \u00faltimos anos um mecanismo estrat\u00e9gico importante para avaliar o desempenho e a responsabilidade corporativa das empresas.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Embora a Agenda ESG esteja mais disseminada nas organiza\u00e7\u00f5es privadas, at\u00e9 porque se iniciou com foco nos investidores e empresas, atualmente vem ganhando notoriedade tamb\u00e9m na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Nesse sentido, ainda que de forma incipiente, o TCEES apresenta a seguir os trabalhos realizados em pol\u00edticas p\u00fablicas do Governo do Estado em 2024 de acordo com as dimens\u00f5es que formam a Agenda ESG \u2013 neste cap\u00edtulo destacando a letra \u2018S\u2019, de <em>Social<\/em>, que aborda assuntos relacionados \u00e0 Responsabilidade Social.<\/strong><\/span><\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_tta_accordion][vc_tta_section i_icon_fontawesome=&#8221;&#8221; add_icon=&#8221;true&#8221; title=&#8221;01- Educa\u00e7\u00e3o&#8221; tab_id=&#8221;1657399029854-3b508183-2e7f&#8221;][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]<span style=\"font-size: 12pt;\">Esta se\u00e7\u00e3o foi estruturada em tr\u00eas eixos principais: Desempenho da educa\u00e7\u00e3o estadual; Gest\u00e3o democr\u00e1tica e execu\u00e7\u00e3o descentralizada de recursos; e Sugest\u00e3o de aprimoramento do modelo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Desempenho da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual em 2024<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O Estado do Esp\u00edrito Santo apresentou resultados de destaque no \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (IDEB), consolidando-se entre os primeiros colocados do pa\u00eds em todas as etapas avaliadas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Tamb\u00e9m foram registradas melhorias nas taxas de rendimento e de abandono escolar, al\u00e9m de evolu\u00e7\u00e3o positiva nos resultados das avalia\u00e7\u00f5es internas, como o Programa de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Esp\u00edrito Santo (Paebes) e o Paebes Alfa. Esses indicadores refor\u00e7am a efetividade das Pol\u00edticas Educacionais implementadas, sobretudo no enfrentamento das perdas decorrentes da pandemia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Por outro lado, persistem desafios estruturais, como a elevada distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie e os baixos n\u00edveis de profici\u00eancia nos anos finais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que comprometem o fluxo escolar e a consolida\u00e7\u00e3o da aprendizagem.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No IDEB o Estado superou a m\u00e9dia nacional em 0,6 ponto e houve aumento de 0,4 ponto no IDEB em rela\u00e7\u00e3o ao resultado de 2021. O ES est\u00e1 no 4\u00ba lugar nacional, empatado com o estado do Piau\u00ed. J\u00e1 nos anos finais, o Estado superou a m\u00e9dia nacional em 0,6 ponto; houve aumento de 0,5 ponto no IDEB em rela\u00e7\u00e3o ao resultado de 2021. O ES est\u00e1 no 3\u00ba lugar nacional, empatado com o Cear\u00e1.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Quando analisadas a taxa de abandono e a distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie, verifica-se que nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede estadual, 0,1% dos alunos deixaram de frequentar a escola em 2023, mesmo \u00edndice de 2022. Nos anos finais do ensino fundamental, na rede estadual, 0,5% dos alunos deixaram de frequentar a escola em 2023, resultado 0,3 p.p. inferior a 2022.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No ensino m\u00e9dio, na rede estadual, 1,8% dos alunos deixaram de frequentar a escola em 2023, o que representou diminui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2022, na propor\u00e7\u00e3o de 0,2 p.p. H\u00e1 10 anos, essa taxa era de 8,1%.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A taxa de distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie, em resumo, apesar de o Estado apresentar queda da taxa de distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, os \u00edndices ainda s\u00e3o altos, especialmente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio. Esses dados indicam a persist\u00eancia de obst\u00e1culos no fluxo escolar, que comprometem o direito \u00e0 aprendizagem e refletem desigualdades no processo educacional.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Apesar da tend\u00eancia de queda, os \u00edndices permanecem elevados, especialmente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio, refletindo persist\u00eancia de desafios hist\u00f3ricos no percurso regular dos estudantes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Gest\u00e3o democr\u00e1tica e execu\u00e7\u00e3o descentralizada de recursos<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico \u00e9 um marco constitucional da pol\u00edtica educacional brasileira. No Esp\u00edrito Santo, destaca-se a implementa\u00e7\u00e3o do <strong>Programa Estadual de Gest\u00e3o Financeira Escolar (Progefe)<\/strong>, voltado \u00e0 transfer\u00eancia de recursos financeiros diretamente aos Conselhos de Escola da rede estadual, com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das unidades, ao desenvolvimento pedag\u00f3gico e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da autonomia escolar.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O Progefe consolidou os Conselhos como unidades executoras, respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o, pela execu\u00e7\u00e3o dos recursos e pela presta\u00e7\u00e3o de contas. Em 2024, no entanto, o programa apresentou <strong>fragilidades significativas nos processos de planejamento e execu\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, conforme apurado pelo Tribunal de Contas no Processo TC 7122\/2024.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O saldo bruto reprogramado para 2025 somou <strong>R$ 554,7 milh\u00f5es<\/strong>, sendo o saldo l\u00edquido (descontados estornos e devolu\u00e7\u00f5es) de <strong>R$ 344,7 milh\u00f5es<\/strong>, o que representa <strong>72,6%<\/strong> do total transferido \u00e0s escolas e <strong>11,4%<\/strong> de todas as despesas liquidadas pela Sedu no exerc\u00edcio. Esses \u00edndices superam em muito o par\u00e2metro t\u00e9cnico de refer\u00eancia de 15%, revelando um descompasso entre os repasses realizados, as demandas efetivas das escolas e sua capacidade operacional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Tal cen\u00e1rio aponta a necessidade de <strong>aperfei\u00e7oamento do modelo de descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, com fortalecimento do planejamento, maior suporte t\u00e9cnico \u00e0s unidades escolares e aprimoramento dos instrumentos de monitoramento e controle. O objetivo \u00e9 assegurar que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, tempestiva e alinhada \u00e0s prioridades pedag\u00f3gicas, contribuindo para a qualifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e da aprendizagem.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Sugest\u00e3o de aprimoramento do modelo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O modelo vigente de financiamento educacional tem possibilitado o cumprimento formal do m\u00ednimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No entanto, <strong>esse atendimento quantitativo n\u00e3o tem assegurado, na mesma propor\u00e7\u00e3o, a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica educacional<\/strong>, especialmente diante da reprograma\u00e7\u00e3o recorrente de valores elevados, como os mais de R$ 550 milh\u00f5es observados em 2024 no \u00e2mbito do Progefe.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Esse padr\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio, aliado \u00e0 progressiva sa\u00edda do Estado da oferta dos anos iniciais do ensino fundamental, evidencia a necessidade de um novo arranjo institucional. Com base nos achados da fiscaliza\u00e7\u00e3o e no hist\u00f3rico de delibera\u00e7\u00f5es desta relatoria (Processos TC 3333\/2020, 3330\/2019, 1405\/2020 e 1295\/2022), prop\u00f5e-se a <strong>cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Esp\u00edrito Santo \u2013 FUNDEB-ES<\/strong>.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Sua concep\u00e7\u00e3o parte de um diagn\u00f3stico reiteradamente apontado por esta relatoria: a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados ao MDE, em grande medida, tem sido conduzida de forma a atender prioritariamente \u00e0 formalidade do cumprimento do \u00edndice constitucional de 25%, em detrimento da realiza\u00e7\u00e3o plena das finalidades constitucionais e legais associadas \u00e0 Pol\u00edtica P\u00fablica Educacional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Em outras palavras, observa-se um modelo de financiamento que, embora permita o atendimento formal do limite constitucional, n\u00e3o assegura, na mesma propor\u00e7\u00e3o, a efetividade da Pol\u00edtica P\u00fablica, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de modo a produzir, de maneira tempestiva, impactos diretos na melhoria da qualidade do ensino, na equidade e na garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O FUNDEB-ES \u00e9 concebido como <strong>instrumento cont\u00e1bil, democr\u00e1tico, redistributivo e indutor de equidade<\/strong>, com as seguintes finalidades estrat\u00e9gicas:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Organizar e racionalizar os recursos reprogramados<\/strong>, conferindo-lhes fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e final\u00edstica;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Fortalecer o regime de colabora\u00e7\u00e3o federativa<\/strong>, assegurando apoio t\u00e9cnico e financeiro aos munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Reduzir as desigualdades territoriais<\/strong>, por meio de crit\u00e9rios redistributivos que considerem vulnerabilidades locais e capacidade fiscal;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Induzir a melhoria dos resultados educacionais<\/strong>, vinculando parte dos repasses a indicadores de desempenho e padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Importante destacar que <strong>a proposta n\u00e3o implica cria\u00e7\u00e3o de nova despesa p\u00fablica<\/strong>, uma vez que se restringe \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o qualificada dos valores j\u00e1 vinculados ao MDE e regularmente reprogramados entre exerc\u00edcios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A eventual ado\u00e7\u00e3o do FUNDEB-ES depender\u00e1 de decis\u00e3o discricion\u00e1ria do Chefe do Poder Executivo, com aprofundamento da proposta no \u00e2mbito do acompanhamento em curso do Progefe (Proc. TC 7122\/2024-6). A medida insere-se na l\u00f3gica de um controle externo orientado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais efetivas, ao fortalecimento do regime de colabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade no financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica capixaba.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][\/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=&#8221;&#8221; add_icon=&#8221;true&#8221; title=&#8221;02 &#8211; Sa\u00fade&#8221; tab_id=&#8221;1657399673631-b585fd83-1d79&#8243;][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]<span style=\"font-size: 12pt;\">A efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade implementadas pelo Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo, no exerc\u00edcio de 2024, foi objeto de acompanhamento sistem\u00e1tico pelo Tribunal de Contas, com \u00eanfase na an\u00e1lise dos resultados dos indicadores pactuados no Plano Estadual de Sa\u00fade (PES 2024\u20132027) e em fiscaliza\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas conduzidas no \u00e2mbito de programas estruturantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Essa abordagem permitiu n\u00e3o apenas verificar o grau de alcance das metas, mas tamb\u00e9m avaliar aspectos de governan\u00e7a, regula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o federativa, controle social, gest\u00e3o por resultados e sustentabilidade institucional, em conson\u00e2ncia com os referenciais do TCU, da OCDE e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS). A seguir, apresenta-se o exame anal\u00edtico dos principais eixos e programas de sa\u00fade acompanhados neste exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Indicadores<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No \u00e2mbito do estado, o Plano de Sa\u00fade 2024-2027 (PES 2024-2027) contempla 100 indicadores com metas para os anos de 2024 a 2027, distribu\u00eddos entre 5 diretrizes e 15 objetivos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Segundo o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o (RAG) de 2024, 49 indicadores atingiram a meta prevista para o ano de 2024 e 44 n\u00e3o atingiram. Dos 7 indicadores restantes, 3 contemplavam metas zeradas, isto \u00e9, s\u00e3o indicadores cujos progressos s\u00e3o esperados somente a partir do ano de 2025. Outros 4 indicadores n\u00e3o realizaram medi\u00e7\u00f5es no decorrer do 3\u00ba quadrimestre de 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Al\u00e9m desses indicadores, o voto tamb\u00e9m apresenta informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pelo TCE-ES, como a que analisou o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o; a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial; a regula\u00e7\u00e3o do acesso a consultas e exames especializados; entre outros.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A an\u00e1lise integrada dos indicadores de desempenho e das fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas no exerc\u00edcio de 2024 evidencia que, embora tenham sido alcan\u00e7adas metas relevantes \u2014 como a redu\u00e7\u00e3o da taxa de perman\u00eancia hospitalar, a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), o controle da letalidade por dengue grave e o cumprimento da meta de mortalidade materna \u2014, persistem desafios estruturais significativos para o aprimoramento da pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade no Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Entre os indicadores estrat\u00e9gicos do Planejamento Governamental 2023\u20132026 que n\u00e3o atingiram as metas estabelecidas, destacam-se: a propor\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria (ICSAP), a taxa de incid\u00eancia de s\u00edfilis cong\u00eanita, a mortalidade infantil e a mortalidade prematura entre 30 e 69 anos por doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis (DCNT). Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada evidenciou que, no caso espec\u00edfico da mortalidade infantil e da s\u00edfilis cong\u00eanita, a supera\u00e7\u00e3o dos resultados insatisfat\u00f3rios depende do aperfei\u00e7oamento de planos e estrat\u00e9gias governamentais, da defini\u00e7\u00e3o clara de metas e indicadores, bem como da ado\u00e7\u00e3o de modelos l\u00f3gicos orientadores das a\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foram destacadas oportunidades de melhoria na coer\u00eancia entre o planejamento estadual e os compromissos pactuados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Auditorias<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Em complemento, outras \u00e1reas estrat\u00e9gicas da sa\u00fade foram objeto de auditorias espec\u00edficas conduzidas pelo TCE-ES ao longo de 2024, cujos achados refor\u00e7am a necessidade de fortalecer a governan\u00e7a p\u00fablica. No \u00e2mbito do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI), foram verificadas falhas graves na estrutura da rede de frio, na gest\u00e3o de estoques e perdas vacinais, na governan\u00e7a digital do sistema Vacina e Confia, bem como na articula\u00e7\u00e3o entre Estado e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O diagn\u00f3stico revelou desorganiza\u00e7\u00e3o institucional, aus\u00eancia de controles internos robustos e inexist\u00eancia de inst\u00e2ncias permanentes de governan\u00e7a interinstitucional, comprometendo a efic\u00e1cia e a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria da pol\u00edtica de imuniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No tocante \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (Raps), observou-se defici\u00eancia na composi\u00e7\u00e3o das equipes m\u00ednimas, desatualiza\u00e7\u00e3o cadastral, fragilidades na estrutura f\u00edsica dos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (Caps) e aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o entre sistemas informatizados, dificultando a regula\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da aten\u00e7\u00e3o em sa\u00fade mental. As inconformidades impactam especialmente o atendimento de crian\u00e7as, adolescentes e usu\u00e1rios com depend\u00eancia qu\u00edmica, prejudicando a resolutividade da rede.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Quanto \u00e0 estrat\u00e9gia estadual de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s doen\u00e7as cardiovasculares, foram constatadas falhas estruturais na coordena\u00e7\u00e3o das linhas de cuidado em cardiologia e neurologia, aus\u00eancia de planos espec\u00edficos para redu\u00e7\u00e3o de mortalidade por AVC e s\u00edndromes coronarianas agudas, bem como atrasos generalizados nos atendimentos ambulatoriais especializados. A baixa institucionaliza\u00e7\u00e3o de protocolos e comiss\u00f5es t\u00e9cnicas, a desigualdade territorial no atendimento ao AVC e o tempo excessivo de resposta do SAMU evidenciam a car\u00eancia de planejamento estruturado, intelig\u00eancia organizacional e coordena\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica farmac\u00eautica, as Farm\u00e1cias Cidad\u00e3s Estaduais apresentaram fragilidades relevantes nos controles internos, com uso inadequado de pre\u00e7os m\u00e1ximos da CMED na defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de refer\u00eancia, aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas de gest\u00e3o de medicamentos e falhas na rastreabilidade dos estoques. Tais inconformidades comprometem a economicidade das compras p\u00fablicas, a seguran\u00e7a da dispensa\u00e7\u00e3o e a continuidade do acesso da popula\u00e7\u00e3o aos medicamentos essenciais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Adicionalmente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o ambulatorial especializada revelou que apenas 25% das delibera\u00e7\u00f5es pendentes de monitoramento foram cumpridas, demonstrando baixa maturidade institucional para a condu\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o especializada integrada, transparente e resolutiva. Foram destacadas defici\u00eancias na contratualiza\u00e7\u00e3o da rede pr\u00f3pria, aus\u00eancia de metas, desatualiza\u00e7\u00e3o de dados e falta de estrat\u00e9gias concretas para mitiga\u00e7\u00e3o das desigualdades territoriais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">De forma geral, a an\u00e1lise das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no exerc\u00edcio de 2024 evidencia avan\u00e7os localizados, mas tamb\u00e9m revela a perman\u00eancia de entraves estruturais \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de um sistema de sa\u00fade equitativo, eficiente e orientado a resultados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A persist\u00eancia de pr\u00e1ticas fragmentadas, a aus\u00eancia de pactua\u00e7\u00f5es intergovernamentais claras, a car\u00eancia de instrumentos de monitoramento e a fr\u00e1gil governan\u00e7a multin\u00edvel comprometem a efetividade das a\u00e7\u00f5es e a capacidade do Estado de cumprir os compromissos constitucionais e internacionais em sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O aprimoramento da governan\u00e7a da sa\u00fade exige a consolida\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o p\u00fablica baseada na integra\u00e7\u00e3o entre os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o e entre os entes federativos, com foco na regionaliza\u00e7\u00e3o, na transpar\u00eancia, na racionalidade dos fluxos assistenciais e na ado\u00e7\u00e3o de mecanismos permanentes de controle, avalia\u00e7\u00e3o e <em>accountability<\/em>.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Ferramentas como pain\u00e9is de indicadores por especialidade, com dados sobre tempo de espera, taxa de absente\u00edsmo e resolutividade; Integra\u00e7\u00e3o plena entre os sistemas de regula\u00e7\u00e3o ambulatorial e hospitalar, com interoperabilidade e base de dados \u00fanica; Estabelecimento de metas de desempenho para os principais fluxos regulados, com publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados; Capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das equipes envolvidas, com foco em an\u00e1lise de dados, protocolos assistenciais e boas pr\u00e1ticas de regula\u00e7\u00e3o; Fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social, por meio da amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia das filas e dos crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o de suam import\u00e2ncia para fortalecimento da governan\u00e7a regulat\u00f3ria no SUS capixaba.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Diante do diagn\u00f3stico consolidado, proponho que seja dada CI\u00caNCIA ao Chefe do Poder Executivo estadual e ao atual respons\u00e1vel pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesa), como forma de ALERTA institucional voltado ao fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no Esp\u00edrito Santo, para destacar o n\u00e3o atingimento integral das metas parciais previstas para 2024 em rela\u00e7\u00e3o a indicadores estrat\u00e9gicos do Plano Estadual de Sa\u00fade 2024\u20132027, chamando aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de redobrar os esfor\u00e7os de gest\u00e3o, monitoramento e articula\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, especialmente diante dos seguintes resultados:<\/span><\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">\u00a0elevada propor\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">aumento da incid\u00eancia de s\u00edfilis cong\u00eanita;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">manuten\u00e7\u00e3o de patamar elevado de mortalidade infantil;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">persist\u00eancia de mortalidade prematura (30 a 69 anos) por doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis, notadamente doen\u00e7as do aparelho circulat\u00f3rio, c\u00e2ncer, diabetes e doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Al\u00e9m desses achados, o Tribunal tamb\u00e9m promoveu, no exerc\u00edcio de 2024, fiscaliza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre temas relevantes para a efetividade e a governan\u00e7a do SUS no Esp\u00edrito Santo. Tais avalia\u00e7\u00f5es subsidiaram a formula\u00e7\u00e3o de propostas de delibera\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o em \u00e1reas como imuniza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade mental, regula\u00e7\u00e3o do acesso ambulatorial, aten\u00e7\u00e3o cardiovascular e fornecimento de medicamentos por meio das farm\u00e1cias cidad\u00e3s.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Essas constata\u00e7\u00f5es evidenciaram riscos operacionais que comprometem a efetividade das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de sa\u00fade e demandam atua\u00e7\u00e3o coordenada e tempestiva da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesa). Diante disso, este voto prop\u00f5e tamb\u00e9m a expedi\u00e7\u00e3o de CI\u00caNCIA, na forma de ALERTA institucional, recomendando \u00e0 gest\u00e3o estadual aten\u00e7\u00e3o \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es formuladas no \u00e2mbito das auditorias, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governan\u00e7a, controle interno e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][\/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=&#8221;&#8221; add_icon=&#8221;true&#8221; title=&#8221;03 &#8211; Seguran\u00e7a&#8221; tab_id=&#8221;1688419796893-00425578-aa7d&#8221;][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]<span style=\"font-size: 12pt;\">A seguran\u00e7a p\u00fablica configura-se como um dos pilares fundamentais da atua\u00e7\u00e3o estatal, diretamente vinculada \u00e0 garantia dos direitos fundamentais, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O enfrentamento da viol\u00eancia e da criminalidade demanda imp\u00f5e uma abordagem que transcenda a l\u00f3gica exclusivamente repressiva, exigindo pol\u00edticas p\u00fablicas integradas, preventivas e intersetoriais, em articula\u00e7\u00e3o com \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura e desenvolvimento econ\u00f4mico. Essa perspectiva dialoga diretamente com os princ\u00edpios da governan\u00e7a p\u00fablica e com a dimens\u00e3o Social da Agenda ESG, sobretudo no que tange \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pessoal, da justi\u00e7a social e da redu\u00e7\u00e3o de desigualdades estruturais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Neste contexto, o foco nas presentes Contas ser\u00e1 analisar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo no exerc\u00edcio de 2024, na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, nos principais indicadores de criminalidade e nas a\u00e7\u00f5es voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres, \u00e0 luz dos compromissos constitucionais, legais e program\u00e1ticos assumidos pelo ente estadual.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>An\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No exerc\u00edcio de 2024, o Estado do Esp\u00edrito Santo liquidou R$ 2.411.342.963,30 na fun\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria seguran\u00e7a p\u00fablica, valor que representa um crescimento nominal de 16,2% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio anterior e posiciona a \u00e1rea como a quinta maior despesa do Estado, atr\u00e1s de sa\u00fade, previd\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e encargos especiais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O montante equivale a 9,1% do total das despesas liquidadas e evidencia o reconhecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica como prioridade fiscal, em conson\u00e2ncia com as demandas sociais por seguran\u00e7a e bem-estar coletivo \u2014 valores centrais no pilar Social da Agenda ESG, especialmente no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Com efeito, a materialidade do montante gasto, que representa 9,1% de todas as despesas liquidadas do estado, e os desafios da seguran\u00e7a p\u00fablica no estado demonstram a import\u00e2ncia de uma gest\u00e3o eficiente e eficaz nessa \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o institucional dos recursos, cerca de 49,4% da despesa liquidada concentrou-se na Pol\u00edcia Militar, enquanto 23,2% foi direcionada \u00e0 Pol\u00edcia Civil, reafirmando o protagonismo das for\u00e7as policiais estaduais na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de seguran\u00e7a. O Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran), o Corpo de Bombeiros Militar e a pr\u00f3pria Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Sesp), com seus respectivos fundos, tamb\u00e9m figuram entre os principais gestores or\u00e7ament\u00e1rios da fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, o Programa \u201cEstado Presente em Defesa da Vida\u201d concentrou 77,1% da despesa liquidada da fun\u00e7\u00e3o em 2024, totalizando R$ 1,86 bilh\u00e3o, com crescimento de 12,9% frente ao ano anterior. Tal programa estrutura-se em tr\u00eas eixos principais: prote\u00e7\u00e3o policial, prote\u00e7\u00e3o social e Mulher Viva+.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Indicadores<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A mensura\u00e7\u00e3o da efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a exige o uso sistem\u00e1tico de indicadores de desempenho, que permitam avaliar n\u00e3o apenas a magnitude da viol\u00eancia e da criminalidade, mas tamb\u00e9m a qualidade das respostas estatais frente a tais desafios. Tais indicadores cumprem papel estrat\u00e9gico na gest\u00e3o p\u00fablica ao subsidiar a tomada de decis\u00e3o, orientar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos, sinalizar prioridades e promover a transpar\u00eancia, elementos indispens\u00e1veis \u00e0 boa governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A seguir, apresentam-se os resultados mais relevantes desses indicadores, com base em dados da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Sesp), do Observat\u00f3rio da Seguran\u00e7a Cidad\u00e3, do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP) e do Mapa da Seguran\u00e7a P\u00fablica 2024.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Crimes contra a vida<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Os chamados Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) \u2014 que re\u00fanem homic\u00eddios dolosos, latroc\u00ednios e les\u00f5es corporais seguidas de morte \u2014 representam a express\u00e3o mais grave da criminalidade, por atentarem contra o direito fundamental \u00e0 vida. Em 2024, o Esp\u00edrito Santo registrou 902 v\u00edtimas de CVLI, das quais 852 (94,5%) foram v\u00edtimas de homic\u00eddio doloso, configurando uma redu\u00e7\u00e3o de 12,3% em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando foram registradas 1.029 ocorr\u00eancias.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Essa trajet\u00f3ria de queda \u00e9 consistente com a tend\u00eancia observada desde 2009, quando o Estado ocupava a segunda posi\u00e7\u00e3o nacional em homic\u00eddios, com taxa de 58 mortes por 100 mil habitantes. Segundo o Mapa da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em 2023 essa taxa havia sido reduzida para 24,5, colocando o Esp\u00edrito Santo na 10\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os estados com as piores taxas. Com a redu\u00e7\u00e3o observada em 2024, projeta-se aproxima\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia nacional, que foi de 18,5 homic\u00eddios por 100 mil habitantes no ano anterior.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Merece aten\u00e7\u00e3o especial o registro de quatro casos de suic\u00eddio entre profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica em 2024, conforme dados da Ger\u00eancia do Observat\u00f3rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Geosp\/Sesp). Ainda que nenhuma morte operacional tenha sido registrada nesse per\u00edodo, os casos de suic\u00eddio evidenciam a necessidade urgente de fortalecimento das pol\u00edticas de sa\u00fade mental e acolhimento aos servidores, tem\u00e1tica diretamente relacionada \u00e0 governan\u00e7a organizacional e \u00e0 responsabilidade institucional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Crimes contra o patrim\u00f4nio<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Os crimes contra o patrim\u00f4nio permanecem como os mais frequentes no Estado, totalizando 77.444 registros em 2024, n\u00famero que representa uma redu\u00e7\u00e3o de 2,9% em compara\u00e7\u00e3o a 2023. Entre os registros, o destaque \u00e9 o crescimento dos casos de estelionato e fraudes, que somaram 46.147 ocorr\u00eancias, distanciando-se das demais tipologias, como roubos e furtos (27.433), que v\u00eam em trajet\u00f3ria descendente desde 2022 (redu\u00e7\u00e3o acumulada de 28,4%).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Os aparelhos celulares (22.026 casos) e ve\u00edculos automotores (9.823 casos) figuraram como os bens mais visados pelos infratores, embora ambos tamb\u00e9m tenham apresentado redu\u00e7\u00e3o frente ao exerc\u00edcio anterior (respectivamente, -13,9% e -11,4%).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Conforme o Anu\u00e1rio do FBSP, a taxa de roubo e furto de celulares no Esp\u00edrito Santo era, em 2023, de 593,6 por 100 mil habitantes, a 8\u00aa pior do pa\u00eds, muito acima da m\u00e9dia nacional (461,5). Apesar das melhorias observadas em 2024, o dado evidencia que a incid\u00eancia de crimes patrimoniais ainda imp\u00f5e risco \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, sobretudo em \u00e1reas urbanas mais vulner\u00e1veis.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">No que se refere aos objetos roubados e furtados, os aparelhos celulares (22.026 casos, com redu\u00e7\u00e3o de 13,9% em compara\u00e7\u00e3o a 2023) e os ve\u00edculos (9.823 ocorr\u00eancias, queda de 11,4% frente ao ano anterior) foram os itens mais visados em 2024. Segundo dados do Anu\u00e1rio do FBSP, com a taxa de 593,6 por 100 mil habitantes, o estado possu\u00eda em 2023 a 8\u00aa pior posi\u00e7\u00e3o de taxa de roubo e furtos de celulares entre os estados brasileiros, bem acima da m\u00e9dia nacional (461,5).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Viol\u00eancia contra mulheres<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Segundo defini\u00e7\u00e3o da ONU, a viol\u00eancia contra as mulheres \u00e9 \u201cqualquer ato de viol\u00eancia de g\u00eanero que resulte ou possa resultar em danos ou sofrimentos f\u00edsicos, sexuais ou mentais para as mulheres, inclusive amea\u00e7as de tais atos, coa\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de liberdade, seja em vida p\u00fablica ou privada.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">\u00a0De acordo com o 18\u00ba ABSP, O n\u00famero de feminic\u00eddios subiu para 38 casos, frente aos 35 registrados em 2023, o que pode deteriorar a j\u00e1 preocupante posi\u00e7\u00e3o do Estado nesse indicador: 8\u00aa maior taxa do pa\u00eds em 2023 (1,8 por 100 mil mulheres), acima da m\u00e9dia nacional (1,4). A taxa de homic\u00eddios de mulheres, por sua vez, que havia ca\u00eddo significativamente desde 2009, voltou a crescer em 2024, passando de 88 para 93 v\u00edtimas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Esses dados refor\u00e7am a import\u00e2ncia da estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero, que ser\u00e3o aprofundadas no pr\u00f3ximo t\u00f3pico. Ressalte-se, ainda, que os indicadores de viol\u00eancia contra mulheres integram diretamente o pilar Social da Agenda ESG, al\u00e9m de constitu\u00edrem par\u00e2metro priorit\u00e1rio no acompanhamento do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), notadamente o ODS 5 (igualdade de g\u00eanero). Diante disso, o infogr\u00e1fico a seguir sintetiza outros indicadores de viol\u00eancia contra as mulheres no estado em 2024, oferecendo uma vis\u00e3o mais abrangente desse grave problema social.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A viol\u00eancia contra as mulheres constitui uma das mais graves express\u00f5es da desigualdade de g\u00eanero e da viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Trata-se de fen\u00f4meno estrutural, de m\u00faltiplas causas e manifesta\u00e7\u00f5es, que compromete a dignidade, a liberdade e a integridade f\u00edsica, sexual e psicol\u00f3gica de milhares de mulheres e meninas. Essa realidade imp\u00f5e ao Estado o dever de adotar pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os compromissos assumidos no plano internacional e com os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Com o objetivo de avaliar a efic\u00e1cia das pol\u00edticas trabalhadas sobre esta tem\u00e1tica, o TCE-ES realizou uma auditoria operacional com foco espec\u00edfico nas iniciativas de preven\u00e7\u00e3o e acolhimento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres e meninas, no per\u00edodo de 2022 a 2024. A fiscaliza\u00e7\u00e3o teve como jurisdicionado principal a Sesm, com participa\u00e7\u00e3o da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Sesp), e utilizou uma abordagem baseada em quatro eixos: governan\u00e7a, desempenho operacional, financiamento e metas e gest\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Os achados da auditoria revelaram fragilidades relevantes na formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, entre as quais se destacam:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Aus\u00eancia de diagn\u00f3stico regionalizado que fundamente as a\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Falta de clareza na defini\u00e7\u00e3o de metas, indicadores e or\u00e7amentos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Inexist\u00eancia de base de dados padronizada, unificada e acess\u00edvel;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Car\u00eancia de campanhas educativas permanentes;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Insufici\u00eancia na cobertura das diversas formas de viol\u00eancia de g\u00eanero;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Defici\u00eancia na capacita\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Com base nesses resultados, indica-se que seja dada CI\u00caNCIA ao Chefe do Poder Executivo Estadual, e aos respons\u00e1veis pela Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Sesp) e da Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm), da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo TCEES acerca da pol\u00edtica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres e meninas, como forma de alerta, chamando aten\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia de risco relevante ao cumprimento dos objetivos dessa pol\u00edtica estadual.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=&#8221;&#8221; add_icon=&#8221;true&#8221; title=&#8221;04 &#8211; Assist\u00eancia social&#8221; tab_id=&#8221;1751908772011-3263730c-2230&#8243;][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]<span style=\"font-size: 12pt;\">A Assist\u00eancia Social, em conjunto com a Sa\u00fade e a Previd\u00eancia Social, formam os tr\u00eas pilares da Seguridade Social. Trata-se de um direito de todo cidad\u00e3o que dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e um dever do Estado, provendo os m\u00ednimos sociais para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">S\u00e3o objetivos da assist\u00eancia social: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice; amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes; promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho; habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria; garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia e aos idosos que necessitarem; e redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A seguir ser\u00e3o apresentados os dados or\u00e7ament\u00e1rios da pol\u00edtica de assist\u00eancia social do Governo do Estado, o Plano Estadual de Assist\u00eancia Social e os principais indicadores sociais no Esp\u00edrito Santo no exerc\u00edcio de 2024.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>An\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Em 2024, o Estado do Esp\u00edrito Santo liquidou o montante de R$ 184,2 milh\u00f5es em despesas vinculadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria Assist\u00eancia Social, o que representa uma queda nominal de 9,4% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio anterior. Apesar de permanecer entre as dezesseis principais fun\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento estadual, a participa\u00e7\u00e3o relativa dessa pol\u00edtica no total da despesa liquidada caiu de 0,86% em 2023 para 0,70% em 2024, atingindo seu menor patamar desde 2020.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Essa retra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 explicada, sobretudo, pela redu\u00e7\u00e3o expressiva dos recursos aplicados nas a\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de renda. Houve um decl\u00ednio nominal de 49,2% nessa categoria de despesa, com destaque para a queda nos programas Cart\u00e3o Reconstru\u00e7\u00e3o (de R$ 40,2 milh\u00f5es para R$ 23,4 milh\u00f5es) e Bolsa Capixaba (de R$ 21,3 milh\u00f5es para R$ 4 milh\u00f5es), os quais representam os principais instrumentos estaduais voltados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de pobreza e emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Plano de Assist\u00eancia Social<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O Plano Estadual de Assist\u00eancia Social (PEAS) 2024\u20132027, publicado pela Setades em 2024, configura-se como instrumento estrat\u00e9gico para a consolida\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social no Esp\u00edrito Santo, estabelecendo as diretrizes, objetivos, metas e estrat\u00e9gias que nortear\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o estadual ao longo do quadri\u00eanio.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Um dos principais avan\u00e7os incorporados ao novo ciclo foi a atualiza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico socioterritorial, elaborado com base na vigil\u00e2ncia socioassistencial e em bancos de dados como o Censo Suas, o CadSuas e os Relat\u00f3rios Mensais de Atendimento (RMA). Tal diagn\u00f3stico oferece uma leitura ampliada das condi\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e territoriais dos munic\u00edpios capixabas, subsidiando o planejamento das a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e especial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">O PEAS tamb\u00e9m prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os, o fortalecimento da gest\u00e3o descentralizada e a promo\u00e7\u00e3o de maior equidade territorial. Entretanto, conforme an\u00e1lise t\u00e9cnica, observou-se que aproximadamente metade das 39 metas previstas no plano n\u00e3o apresentam os atributos SMART \u2013 isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o suficientemente espec\u00edficas, mensur\u00e1veis, ating\u00edveis, relevantes e temporais, segundo metodologia amplamente difundida pelo TCU.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Indicadores<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A an\u00e1lise dos indicadores da pol\u00edtica de assist\u00eancia social compreende duas dimens\u00f5es complementares: de um lado, o diagn\u00f3stico das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o capixaba \u2013 especialmente em rela\u00e7\u00e3o a trabalho, renda, pobreza e inseguran\u00e7a alimentar \u2013; de outro, o monitoramento da atua\u00e7\u00e3o governamental na \u00e1rea assistencial, independentemente do n\u00edvel de compet\u00eancia formal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Esses indicadores n\u00e3o se restringem a mensurar os resultados diretos da pol\u00edtica estadual, mas fornecem insumos essenciais para a formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de evidenciar os contextos que justificam a interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Trabalho e renda<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Com base na PNAD Cont\u00ednua de 2023, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) estimou a taxa de pobreza no Esp\u00edrito Santo em 22,8% (cerca de 955 mil pessoas com renda inferior a R$ 664,02), abaixo da m\u00e9dia nacional (27,5%).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">A extrema pobreza atingiu 2,7% da popula\u00e7\u00e3o (111 mil pessoas), frente ao \u00edndice nacional de 4,4%. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a alimentar, verificou-se avan\u00e7o expressivo: 79,2% dos domic\u00edlios foram considerados em situa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a alimentar em 2024, contra 69,3% no ciclo anterior, superando a m\u00e9dia nacional (72,4%) e colocando o estado na 5\u00aa melhor posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 18pt;\"><strong>Atua\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Em rela\u00e7\u00e3o aos resultados diretamente vinculados \u00e0 pol\u00edtica assistencial, destacam-se os seguintes dados de 2024:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">25,6% dos munic\u00edpios haviam institu\u00eddo Comit\u00eas Municipais da Primeira Inf\u00e2ncia;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Apenas 10,3% haviam conclu\u00eddo seus Planos Municipais da Primeira Inf\u00e2ncia, frente \u00e0 meta estadual de 61,5%;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">A Taxa de Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral (TAC) das fam\u00edlias de baixa renda no Cad\u00danico foi de 84,9%, demonstrando bom desempenho na manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">O n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil atendidos no PAEFI aumentou de 182 (2023) para 201 (2024);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">O n\u00famero de registros oficiais de trabalho infantil no estado cresceu 31,6%, totalizando 179 casos em dezembro de 2024.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Esse \u00faltimo dado, al\u00e9m de contrariar a meta do PEAS 2024\u20132027 (redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% no per\u00edodo), contribuiu para a pior avalia\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo no eixo \u201cSustentabilidade Social\u201d do Ranking de Competitividade dos Estados \u2013 CLP\/2024, no qual o estado ocupou a 25\u00aa posi\u00e7\u00e3o no indicador Trabalho Infantil, apesar da s\u00e9tima coloca\u00e7\u00e3o geral nesse eixo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\">Por fim, cabe destacar que parte dos dados relativos aos servi\u00e7os assistenciais n\u00e3o havia sido publicada no Censo Suas e no Relat\u00f3rio Mensal de Atendimento (RMA) at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio, o que compromete a completude do monitoramento e limita a avalia\u00e7\u00e3o de metas pactuadas entre Estado e munic\u00edpios.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=&#8221;&#8221; add_icon=&#8221;true&#8221; title=&#8221;05 &#8211; Decis\u00e3o&#8221; tab_id=&#8221;1751908112533-9f339e41-94ab&#8221;][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]<span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Cientificar<\/strong> \u00e0 SEDU e \u00e0 SECONT, \u00e0 luz do Processo TC 7.122\/2024-6, quanto \u00e0s fragilidades observadas no <strong>Progefe<\/strong>, destacando-se a necessidade de <strong>fortalecer a transpar\u00eancia e o controle<\/strong>, criar normas para o tratamento dos recursos n\u00e3o utilizados, apresentar plano de a\u00e7\u00e3o para melhoria dos resultados e adotar modelo de plano de aplica\u00e7\u00e3o com detalhamento adequado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Cientificar<\/strong> \u00e0 SESA quanto ao n\u00e3o atingimento integral das metas parciais do <strong>Plano Estadual de Sa\u00fade 2024\u20132027<\/strong>, com \u00eanfase nos seguintes indicadores:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Propor\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es por condi\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Incid\u00eancia de s\u00edfilis cong\u00eanita;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Mortalidade infantil;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 12pt;\">Mortalidade prematura (30 a 69 anos) por doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Cientificar<\/strong> \u00e0 SESA sobre os resultados das fiscaliza\u00e7\u00f5es nas <strong>a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade realizadas em 2024<\/strong>, com destaque para os seguintes processos: TC 458\/2024-1 (indicadores de sa\u00fade), TC 2.152\/2024-8 (vacina\u00e7\u00e3o), TC 2.153\/2024-2 (sa\u00fade mental), TC 2.568\/2023-1 (regula\u00e7\u00e3o ambulatorial), TC 7.119\/2024-4 (doen\u00e7as cardiovasculares) e TC 7.120\/2024-7 (farm\u00e1cia cidad\u00e3).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Cientificar<\/strong> \u00e0 SESP e \u00e0 SESM, com base no Processo TC 3.548\/2024-4, sobre a exist\u00eancia de risco relevante \u00e0 efetividade da pol\u00edtica de <strong>enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres e meninas<\/strong>, recomendando aten\u00e7\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da auditoria e, se necess\u00e1rio, ado\u00e7\u00e3o de outras medidas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 12pt;\"><strong>Cientificar<\/strong> \u00e0 SETADES quanto aos riscos identificados na implementa\u00e7\u00e3o do<strong> Plano Estadual de Assist\u00eancia Social<\/strong> (PEAS 2024\u20132027), especialmente no que se refere \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de metas espec\u00edficas e mensur\u00e1veis, fundamentais para a efetividade da pol\u00edtica.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[vc_row][vc_column][vc_column_text css=&#8221;&#8221;] ESG \u00e9 uma sigla, em ingl\u00eas, que significa Environmental, Social and Governance, e<span class=\"excerpt-hellip\"> 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