Controle do reajuste dos servidores é primordial para equacionar a previdência, frisa Domingos Taufner

O conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Taufner, participou do 34º Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), cujo tema foi “Equacionamento Previdenciário: o papel dos Tribunais de Contas”. Nesse contexto, ele realizou um apresentação sobre “Previdência, Infraestrutura e Ajuste Macro no limiar do novo governo”, e compartilhou informações sobre a situação previdenciária capixaba.

Essa edição do Fórum Nacional aconteceu nessa segunda-feira (13), com a realização da última sessão virtual, conduzida pelo economista e presidente do Inae, Raul Velloso, e contando, como convidados, com o consultor em Previdência e Atuária, Mário Rattes, e o presidente do TCE de Santa Catarina, conselheiro Adircélio Ferreira Júnior.

Todos falaram contextualizando a disparada dos déficits previdenciários da grande maioria dos entes públicos, que se viram obrigados a cortar fortemente investimentos para não prejudicar os pagamentos a aposentados e pensionistas.

Especialista no tema, o conselheiro Taufner é servidor público há 40 anos, e vem atuando ativamente em questões previdenciárias nas últimas décadas. Ele iniciou a sua fala destacando que as despesas obrigatórias dos municípios, Estado e da União acabam comprometendo os investimentos.

“E as principais despesas obrigatórias são a de pessoal. Dentro dessa, há a previdenciária que sempre tem uma tendência de alta. Assim sendo, é importante, não só aumentar a receita, como cortar despesas. Então, a pressão de reajuste dos servidores públicos é muito grande. Os governantes, junto com o Legislativo e demais órgãos de controle têm que ter seriedade no momento de debater esse tema”, assinalou.

O conselheiro complementou explicando que, especialmente para os servidores que ainda têm paridade, qualquer reajuste dado para os da ativa, também vai impactar nos inativos.

“As últimas emendas retiraram essa possibilidade de paridade. Mas os servidores que já estão aposentados, ou aqueles em regra de transição, ainda contam com essa paridade. Os servidores são importantes no contexto do poder público, claro, mas quem gerencia tem que tomar um cuidado muito grande. A gente percebe que esse cuidado, muitas vezes, não é tomado. Então, isso acaba acarretando também aumento dos gastos previdenciários”, frisou Taufner.

Situação capixaba

Dando prosseguimento, dentro da proposta da sessão de examinar o que tem acontecido em Santa Catarina e Espírito Santo para lidar com esse problema de corte de investimentos para não prejudicar pagamentos a aposentados e pensionistas, ele compartilhou um histórico da situação previdenciária capixaba, em apresentação por meio de slides.

O conselheiro alertou para que os gestores públicos observarem a Receita Corrente Líquida (RCL) como importante parâmetro para a responsabilidade fiscal. “O limite máximo de endividamento hoje é 200% da RCL. O Espírito Santo vem historicamente com a taxa pequena, variando de 14% a 26%, entre 2012 e 2016. Em 2021, está zerada”, afirmou.

Em síntese, falou da grande mudança no sistema de Previdência capixaba, com a Lei Complementar 282/2004, que a segregou massa. Também discorreu a respeito do Fundo Previdenciário, além da adesão do Estado à aposentadoria complementar e aderência de Estado e municípios à Reforma da Previdência.

E assinalou a importância do trabalho do TCE-ES no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Foi, inclusive, essa exigência que possibilitou ao Estado a criar o Fundo Soberano, porque os royalties do petróleo são recursos voláteis. Esses recursos compõem a RCL, mas não podem ser usados para gastos com pessoal. Salvo investimento em Previdência”, explicou o conselheiro.

Membro da Diretoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), Taufner enfatizou ainda a criação da Secretaria da Previdência no âmbito da Corte de Contas capixaba para fiscalizar mais efetivamente os regimes próprios. E destacou a importância do Painel de Controle – plataforma de fiscalização dos órgãos públicos.

“Uma série de coisas foram criadas para que o cidadão possa acompanhar os gastos públicos. Há, ainda, outras importantes que o Estado fez. Mas digo aqui que o controle do reajuste dos servidores é um ponto primordial para equacionar a previdência. Tem que aumentar a receita, mas, ao mesmo tempo, controlar a despesa”, enfatizou.

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