{"id":58,"date":"2020-04-02T19:27:50","date_gmt":"2020-04-02T22:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/coronavirus\/?page_id=58"},"modified":"2021-04-20T14:11:12","modified_gmt":"2021-04-20T17:11:12","slug":"guia-basico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/coronavirus\/guia-basico\/","title":{"rendered":"GUIA B\u00c1SICO"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_tta_accordion][vc_tta_section title=”1 – DEFINI\u00c7\u00d5ES” tab_id=”1585843084283-bbe57bf0-8727″][vc_column_text]1.1 – O que se entende por desastre, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de calamidade p\u00fablica?<\/strong><\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 7.257\/2010, que rege o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), estabelece a conceitua\u00e7\u00e3o desses termos:<\/p>\n

Desastre:<\/strong> resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulner\u00e1vel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais;<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia: <\/strong>situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando danos e preju\u00edzos que comprometam parcialmente a capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido;<\/p>\n

Estado de calamidade p\u00fablica:<\/strong> situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando danos e preju\u00edzos que comprometam substancialmente a capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido.<\/p>\n

1.2 – Como tornar p\u00fablica a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica?<\/strong><\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica ter\u00e1 sua publicidade concretizada com a publica\u00e7\u00e3o de um decreto.<\/p>\n

A expedi\u00e7\u00e3o desse ato \u00e9 necess\u00e1ria para que o munic\u00edpio tenha sua situa\u00e7\u00e3o reconhecida por outros entes (Estado e Uni\u00e3o) e possa receber recursos provenientes desses para recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas atingidas.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”2 – CONTRATA\u00c7\u00d5ES” tab_id=”1585843084324-91eb6d30-5c02″][vc_column_text]2.1 – A Lei Federal 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, \u00e9 aplic\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es do estado e munic\u00edpios?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim. A Lei n\u00ba 13.979\/2020, quando disp\u00f5e sobre contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma norma geral de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, nos termos do artigo 22, XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Logo, plenamente aplic\u00e1vel a todos os entes federativos.<\/p>\n

O estado e os munic\u00edpios podem a regulamentar para prever procedimentos especiais<\/strong> de acordo com a sua realidade f\u00e1tica, com fundamento no artigo 24, XI, c\/c o artigo 30, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Vale dizer que o TCE-ES possui entendimento firmado no Parecer em Consulta TC n\u00ba 018\/2000<\/strong> no sentido de que as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o constituem normas<\/strong> gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong>, sendo, portanto, de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, conforme artigo 22, XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Segue excerto da delibera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

V\u00ea-se, destarte, que a primeira inquiri\u00e7\u00e3o do consulente exige debate acerca de se ter ou n\u00e3o como normas gerais sobre licita\u00e7\u00e3o os dispositivos da Lei 8666\/93 e posteriores altera\u00e7\u00f5es que versam sobre as hip\u00f3teses de dispensa da licita\u00e7\u00e3o. No enfrentamento do tema e como quest\u00e3o prejudicial \u00e0 resposta de fundo que almejamos, ter\u00edamos que entender que as hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel (art. 24) e dispensada (art. 17) n\u00e3o s\u00e3o \u201cn\u00famerus clausus\u201d mas sim hip\u00f3teses exemplificativas. Tal racioc\u00ednio valeria obviamente para a hip\u00f3tese de n\u00e3o se considerar como normas gerais as hip\u00f3teses de dispensa.<\/p>\n

Como j\u00e1 estamos diante de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra (que \u00e9 de licitar) n\u00e3o vislumbro como razo\u00e1vel a t\u00e9cnica de se elencar 24 hip\u00f3teses somente no art. 24 de exce\u00e7\u00e3o e ainda admitir-se que a este rol se acres\u00e7am tantos outros quantos porventura possam parecer necess\u00e1rios \u00e0s demais esferas pol\u00edtico-administrativas. Nesta esteira de racioc\u00ednio pensamos ser as situa\u00e7\u00f5es de dispensa elencadas no art. 24 e 17 da Lei 8666\/93 taxativas, afigurando-se verdadeiras normas gerais, e como tal, inexistindo margem de disposi\u00e7\u00e3o legislativa acerca do tema para os demais entes da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Se tal n\u00e3o bastasse o art. 2\u00ba da Lei 8666\/93 que encerra incontroversamente norma geral em seus preceitos, estabelece: \u201cAs obras servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, quando contratadas com terceiros ser\u00e3o necessariamente precedidas de licita\u00e7\u00f5es, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei\u201d. g.n (Parecer em Consulta TC n\u00ba 018\/2000, Processo:\u00a0\u00a0 2121\/2000, Data da sess\u00e3o: 30\/05\/2000,\u00a0\u00a0 Relator: Valci Jos\u00e9 Ferreira de Souza)<\/p>\n

O mesmo entendimento pode ser extra\u00eddo do Parecer em Consulta TC n\u00ba 046\/2001<\/strong>:<\/p>\n

Como as situa\u00e7\u00f5es de dispensa e inexigibilidade elencadas no art. 24 e 25 da Lei 8666\/93 s\u00e3o taxativas, afigurando-se verdadeiras normas gerais, e como tal, inexistindo margem de disposi\u00e7\u00e3o legislativa acerca do tema para os demais entes da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ressalta-se que o gestor da coisa p\u00fablica, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade, est\u00e1 em toda sua atividade sujeito aos mandamentos da Lei.<\/p>\n

Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, no que se refere a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sujeita-se \u00e0s regras dispostas no artigo 37, caput e inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (…)<\/p>\n

N\u00e3o bastassem as imposi\u00e7\u00f5es formuladas pela nossa Lei Maior, a Lei Federal n\u00famero 8.666\/93 tamb\u00e9m obriga os Munic\u00edpios a seguir as suas normas para a contrata\u00e7\u00e3o com o particular. Verbis: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do distrito Federal e dos Munic\u00edpios. … Lei 8.666\/93<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o art. 2\u00ba da Lei 8666\/93 que encerra incontroversamente norma geral em seus preceitos, estabelece: \u201cAs obras servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, quando contratadas com terceiros ser\u00e3o necessariamente precedidas de licita\u00e7\u00f5es, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei.\u201d … Lei 8.666\/93 g.n (Parecer em Consulta TC n\u00ba 046\/2001, Processo: 2776\/2001, Data da sess\u00e3o: 24\/07\/2001, Relator: Maria Thereza Feu Rosa Pazolini )<\/p>\n

2.2 – \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios ao combate do novo coronav\u00edrus (Covid-19) por dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim. O art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 estabeleceu nova modalidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o consistente na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados exclusivamente ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus (Covid-19)<\/strong>.<\/p>\n

2.3 – Toda contrata\u00e7\u00e3o realizada pele ente durante o per\u00edodo de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus (Covid-19) poder\u00e1 ser feita por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. A Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 estabelece expressamente que apenas contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e insumos destinados exclusivamente ao enfrentamento da emerg\u00eancia podem ser realizadas por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o abrangendo a contrata\u00e7\u00e3o de outros objetos.<\/p>\n

Eventual contrata\u00e7\u00e3o direta de objeto n\u00e3o relacionado ao combate no novo coronav\u00edrus<\/strong> (Covid-19) dever\u00e1 se amoldar a uma das hip\u00f3teses previstas nos arts. 17, 24 ou 25 da Lei Federal 8.666\/93<\/strong> e atender as formalidades previstas no art. 26 da mesma lei.<\/strong><\/p>\n

Registra-se que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 961, de 6 de maio de 2020,<\/strong> ampliou os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666\/93, para at\u00e9 R$ 100.000,00<\/strong> (cem mil reais) nos casos de obras e servi\u00e7os de engenharia, e at\u00e9 R$ 50.000,00<\/strong> (cinquenta mil reais) para outros servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra, servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

A medida \u00e9 valida para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os entes federativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos enquanto durar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o TC-1451\/2019 da Primeira C\u00e2mara<\/strong> do TCE-ES refor\u00e7a a necessidade de caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial<\/strong> que justifique a dispensa da licita\u00e7\u00e3o, com a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo entre o objeto contratado e a necessidade p\u00fablica emergencial<\/strong>. Segue excerto:<\/p>\n

(\u2026)\u00a0N\u00e3o basta a decreta\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia para justificar a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o\u00a0com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria, antes, a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo entre o objeto a ser\u00a0contratado e uma necessidade p\u00fablica de car\u00e1ter\u00a0emergencial<\/strong>, que n\u00e3o poderia se sujeitar a um processo formal de licita\u00e7\u00e3o; indispens\u00e1vel, ainda assim, a\u00a0justificativa\u00a0de escolha do fornecedor e do\u00a0pre\u00e7o.\u00a0N\u00e3o demonstrado o nexo entre a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o\u00a0e a situa\u00e7\u00e3o\u00a0emergencial, assim como a necessidade p\u00fablica\u00a0emergencial, n\u00e3o se justifica a dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 a regra geral, sendo a dispensa exce\u00e7\u00e3o legal s\u00f3 admitida nas hip\u00f3teses que a lei autoriza, devidamente caracterizadas. (g.n) (Ac\u00f3rd\u00e3o TC-1451\/2019 \u2013 Primeira C\u00e2mara, Rel. Cons. Sebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo. Deliberado na sess\u00e3o de 23\/10\/2019)<\/p>\n

Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a jurisprud\u00eancia do TCU, segundo a qual o objeto contratado emergencialmente deve ser o meio adequado, eficiente e efetivo para afastar o risco detectado<\/strong>, que, no presente caso, se traduzem em medidas diretas e indiretas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao novo coronav\u00edrus (Covid-19), bem como seus impactos socioecon\u00f4micos. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

A dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666\/1993), apenas \u00e9 cab\u00edvel se o objeto da contrata\u00e7\u00e3o direta for o meio adequado, eficiente e efetivo de afastar o risco iminente detectado<\/strong>. Ac\u00f3rd\u00e3o 1987\/2015-Plen\u00e1rio | Relator: BENJAMIN ZYMLER<\/p>\n

Vale dizer que a Lei Federal n\u00ba 13.919\/2020 estabeleceu expressamente, em seu art. 4-B, que se presumem atendidas as condi\u00e7\u00f5es de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> nela definidas, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

    \n
  1. ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/li>\n
  2. necessidade de pronto atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/li>\n
  3. exist\u00eancia de risco a seguran\u00e7a de pessoas, obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares;<\/li>\n
  4. limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela necess\u00e1ria ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    2.4 – Como dever\u00e3o ser elaborados o termo de refer\u00eancia ou o projeto b\u00e1sico para contrata\u00e7\u00f5es em atendimento \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020?<\/strong><\/span><\/p>\n

    O art. 4-E da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 admite a apresenta\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico simplificados <\/strong>nas contrata\u00e7\u00f5es nela previstas. Segundo o \u00a71\u00ba desse dispositivo legal tais documentos dever\u00e3o<\/strong> conter:<\/p>\n

      \n
    1. declara\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n
    2. fundamenta\u00e7\u00e3o simplificada da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. descri\u00e7\u00e3o resumida da solu\u00e7\u00e3o apresentada;<\/li>\n
    4. requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    5. crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e pagamento;<\/li>\n
    6. estimativas dos pre\u00e7os;<\/li>\n
    7. adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

      2.5 – H\u00e1 necessidade de pesquisa pr\u00e9via de pre\u00e7os para justificar o valor contratado nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados ao enfrentamento do novo coronav\u00edrus (Covid-19)? <\/strong><\/span><\/p>\n

      Sim. Nos termos do art. 4-E, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020, o processo de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedido de termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico simplificado, que conter\u00e1, dentre outros elementos, estimativa de pre\u00e7os<\/strong> obtidos por meio de, no m\u00ednimo<\/u>, um dos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

        \n
      1. Portal de Compras do Governo Federal;<\/li>\n
      2. pesquisa publicada em m\u00eddia especializada;<\/li>\n
      3. s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo;<\/li>\n
      4. contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos;<\/li>\n
      5. pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.<\/li>\n<\/ol>\n

        Contudo, o \u00a72\u00ba do mesmo dispositivo prev\u00ea que, excepcionalmente<\/strong>, poder\u00e1 ser dispensada a estimada de pre\u00e7os<\/u>, mediante justificativa<\/strong> da autoridade competente.<\/p>\n

        Al\u00e9m disso, o \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo estabelece que os pre\u00e7os obtidos a partir da referida estimativa n\u00e3o impedem a contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico por valores superiores<\/strong> decorrentes de oscila\u00e7\u00f5es ocasionadas pela varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 haver justificativa<\/strong> nos autos.<\/p>\n

        O\u00a0Parecer em Consulta TC 24\/2001<\/strong> do TCE-ES refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia do art. 26 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, especialmente no que tange \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da\u00a0razoabilidade do pre\u00e7o contratado<\/u><\/strong>:<\/p>\n

        (\u2026)\u00c9 de extrema relev\u00e2ncia para a validade da contrata\u00e7\u00e3o, feita com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o da razoabilidade do pre\u00e7o a ser desembolsado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong>\u00a0Mesmo quando se licita, propostas com pre\u00e7os excessivos devem ser desclassificadas, em respeito ao estatu\u00eddo no artigo 48 da Lei Federal de Licita\u00e7\u00f5es.\u00a0Com muito mais raz\u00e3o h\u00e1 que se estar atento ao pre\u00e7o, pois diante da aus\u00eancia de competi\u00e7\u00e3o amplia-se demasiadamente o risco de superfaturamento, o que, de certo viciaria a contrata\u00e7\u00e3o, e pode conduzir os respons\u00e1veis a responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive penal<\/strong>. (g.n) (Parecer em consulta TC-24\/2001 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>, Rel. Cons. M\u00e1rio Alves Moreira. Deliberado na sess\u00e3o de 08\/05\/2001)<\/p>\n

        2.6 – Empresas que tenham sido declaradas inid\u00f4neas ou sancionadas pela Administra\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o do direito de licitar ou contratar com o poder p\u00fablico podem ser contratadas nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sim. O art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2000 prev\u00ea, excepcionalmente<\/strong>, a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de tais empresas desde que estas, comprovadamente<\/strong>, sejam as \u00fanicas fornecedoras<\/strong> de bens ou servi\u00e7os a serem adquiridos para atendimento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial provocada pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

        2.7 – Caso se opte pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para bens e servi\u00e7os comuns, poder\u00e1 ser adotada a modalidade preg\u00e3o presencial nas contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sim. A Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 n\u00e3o estabeleceu prefer\u00eancia pelo preg\u00e3o eletr\u00f4nico, podendo ser utilizado ambos, segundo o art. 4-G do normativo. O mesmo dispositivo legal prev\u00ea que os prazos desse procedimento licitat\u00f3rio ser\u00e3o reduzidos pela metade<\/strong>.<\/p>\n

        Deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o eventual legisla\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito local<\/strong> que estabele\u00e7a prefer\u00eancia ou obrigatoriedade<\/strong> da utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica, bem como legisla\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a tal regra em raz\u00e3o da origem dos recursos recebidos<\/strong>, a exemplo do que prev\u00ea o art. 1\u00ba, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.024\/2019 <\/strong>(regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 206\/2019, que fixou prazos para sua aplica\u00e7\u00e3o nos entes federativos),<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, tais como conv\u00eanios e contratos de repasse.<\/p>\n

        Inobstante a permiss\u00e3o legal, recomendamos ao gestor que, dentro de sua discricionariedade, observe estritamente as recomenda\u00e7\u00f5es de distanciamento social do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para combate \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19)<\/strong>, tanto na escolha da modalidade licitat\u00f3ria<\/u> quanto na execu\u00e7\u00e3o dos atos da licita\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n

        2.8 – Quais documentos poder\u00e3o ser dispensados na fase de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes<\/strong> em contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Na hip\u00f3tese de haver restri\u00e7\u00e3o de fornecedores ou prestadores de servi\u00e7o<\/strong>, o art. 4\u00ba-F da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 admite que a autoridade competente, excepcionalmente<\/strong> e mediante justificativa<\/strong>, dispense, no ato convocat\u00f3rio, apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista<\/strong> ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ressalvados a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social<\/strong> e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> (proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos).<\/p>\n

        2.9 – Os contratos celebrados nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 precisam ser publicados?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sim. O art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da referida lei estabelece que todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas ser\u00e3o imediatamente disponibilizadas em s\u00edtio oficial espec\u00edfico<\/u> na rede mundial de computadores (internet)<\/strong>, contendo, no que couber, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>, o nome do contratado, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        2.10 – Os contratos celebrados nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 s\u00e3o prorrog\u00e1veis?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sim. Nos termos do art. 4\u00ba-H da referida lei tais contratos ter\u00e3o prazo de dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses<\/strong> e poder\u00e3o ser prorrogados<\/strong> por per\u00edodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

        2.11 – Os contratos celebrados nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 podem ser alterados?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sim. Segundo o art. 4\u00ba-I, nos contratos decorrentes de procedimentos previstos na referida lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 prever<\/strong> que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es<\/strong> ao objeto contratado em at\u00e9 cinquenta por cento<\/strong> do valor inicial atualizado do contrato.<\/p>\n

        2.12 – Como as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem auxiliar na manuten\u00e7\u00e3o e\/ou amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios das micro e pequenas empresas durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade decorrente do novo coronav\u00edrus (Covid-19)?<\/strong><\/span><\/p>\n

        A partir da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas passaram a ser um importante instrumento para a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas.<\/p>\n

        No momento em que vivemos uma crise sem precedentes, de forte impacto social e econ\u00f4mico, o incentivo aos neg\u00f3cios locais toma uma import\u00e2ncia ainda maior. Dessa forma, a manuten\u00e7\u00e3o e, quando poss\u00edvel, a amplia\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas junto \u00e0s micro e pequenas empresas pode ser crucial para sua sustentabilidade.<\/p>\n

        Nesse sentido, reitera-se que as unidades jurisdicionadas observem o disposto no cap\u00edtulo V da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado nas aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para as micro e pequenas empresas. Com esse cuidado, o Poder P\u00fablico estar\u00e1 colaborando para a estabilidade da economia local e preservando o emprego e a renda de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n

        2.13 – Quais medidas podem ser tomadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e ao pagamento de contratos administrativos em vigor, em especial contratos de servi\u00e7os terceirizados que n\u00e3o estejam sendo executados ou estejam sendo executados de forma reduzida em decorr\u00eancia do isolamento social decorrente do combate ao novo coronav\u00edrus (Covid-19)?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Recomenda-se que a Administra\u00e7\u00e3o avalie cada contrato individualmente<\/strong>, verificando a exist\u00eancia de previs\u00e3o que se adeque \u00e0 atual realidade, tal qual a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados.<\/p>\n

        Inexistindo solu\u00e7\u00e3o prevista nos acordos formalizados, a Administra\u00e7\u00e3o deve privilegiar a negocia\u00e7\u00e3o individual <\/strong>com os contratados, baseada na composi\u00e7\u00e3o de capacidades e interesses, priorizando a manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos empregat\u00edcios e a solu\u00e7\u00e3o colaborativa dos contratos<\/u>. Modifica\u00e7\u00f5es recentes na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista podem contribuir para a busca dessa solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n

        O art. 65, \u00a72\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.666\/93 permite supress\u00f5es<\/strong> resultantes de acordo celebrado entre os contratantes<\/strong>, al\u00e9m dos limites previstos \u00a71\u00ba<\/u> do mesmo dispositivo, que tratam de altera\u00e7\u00f5es unilaterais<\/u> (25% para altera\u00e7\u00f5es e supress\u00f5es; e 50% para acr\u00e9scimos em reformas).<\/p>\n

        Cada circunst\u00e2ncia da contrata\u00e7\u00e3o deve ser avaliada para que se decida sobre a continuidade ou n\u00e3o dos pagamentos, tendo em vista que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os est\u00e1 prejudicada por fator alheio a ambas as partes (contratante e contratado).<\/p>\n

        Tais sugest\u00f5es priorizam solu\u00e7\u00f5es que ajudem na sobreviv\u00eancia tanto do ente p\u00fablico como das empresas contratados e para o quadro de trabalhadores que dependem de seu trabalho para a subsist\u00eancia.<\/p>\n

        Qualquer decis\u00e3o pela altera\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 ser justificada<\/strong> e eventuais aditamentos contratuais dever\u00e3o ser publicados<\/strong> nos termos do art. 61, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, sobretudo em endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial, possibilitando a sua transpar\u00eancia e controle.<\/p>\n

        O TCEES, em procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 avaliar eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais, bem como a liquida\u00e7\u00e3o e o pagamento de despesas, de acordo com as peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica vivenciada no momento.<\/p>\n

        2.14 – No caso de servi\u00e7os terceirizados, incluindo o fornecimento de m\u00e3o de obra, em havendo a paralisa\u00e7\u00e3o parcial da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mostra-se poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contratual? Qual o percentual de servi\u00e7o e percentual monet\u00e1rio poss\u00edveis de redu\u00e7\u00e3o? Pode haver a suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o desses contratos? Caberia alguma indeniza\u00e7\u00e3o do contratado?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sobre o tema em quest\u00e3o o Parecer em Consulta TC n\u00ba 004\/2020<\/strong> do TCEES (https:\/\/www.tcees.tc.br\/wp-content\/uploads\/formidable\/108\/PC-004-2020.pdf<\/a>) estabeleceu os seguintes entendimentos:<\/p>\n

        \u201c1.2.7.1. \u00c9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do valor do contrato<\/strong>, em raz\u00e3o de itens que s\u00e3o gerenci\u00e1veis, ou seja, ajust\u00e1veis conforme a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, efetivada por meio de acordo entre as partes<\/strong>.<\/p>\n

        1.2.7.2. Se a redu\u00e7\u00e3o for feita unilateralmente<\/strong> pela Administra\u00e7\u00e3o, deve ser observado o limite de 25% do valor do contrato<\/strong> (e 50% no caso de reformas) (art. 65, I, \u201cb\u201d, e \u00a71\u00ba, da Lei 8.666\/93); se houver acordo<\/strong> entre os contratantes, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o<\/strong> para o valor da redu\u00e7\u00e3o (art. 65, \u00a72\u00ba, II, Lei 8.666\/93).<\/p>\n

        1.2.7.3. Os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o podem ser rescindidos<\/strong> na forma do art. 78, da Lei 8.666\/93, e suspensos<\/strong> na forma dos arts. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 57, \u00a71\u00ba, II, 78, XIV, art. 79, \u00a75\u00ba, da Lei 8.666\/93. O administrador deve ponderar a conveni\u00eancia, oportunidade, e proporcionalidade das medidas<\/strong>, considerando a transitoriedade da situa\u00e7\u00e3o, a possibilidade de retomada dos contratos, e a necessidade de proceder \u00e0 nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        1.2.7.4. No caso de rescis\u00e3o ou suspens\u00e3o<\/strong> dos contratos, \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> ao contratado na forma do art. 79, \u00a72\u00ba, Lei 8.666\/93.<\/p>\n

        1.2.7.5. A utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos deve considerar a possibilidade de a empresa utilizar os mecanismos das MPs 927\/2020 e 936\/2020<\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m, em vez de rescindir ou suspender os contratos, buscar uma solu\u00e7\u00e3o negociada<\/strong> com as empresas ou utilizar a orienta\u00e7\u00e3o do governo federal de pagar os sal\u00e1rios dos colaboradores da empresa, descontando o vale transporte e o t\u00edquete alimenta\u00e7\u00e3o, conforme os Pareceres 106\/2020\/DAJI\/SGCS\/AGU e 310\/2020\/CONJUR-MEC\/CGU\/AGU, da AGU\u201d.<\/p>\n

        2.15 – No caso de servi\u00e7os terceirizados, incluindo o fornecimento de m\u00e3o de obra, em n\u00e3o havendo paralisa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mostra-se poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contratual? Qual o percentual monet\u00e1rio poss\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Sobre o tema em quest\u00e3o o Parecer em Consulta TC n\u00ba 004\/2020<\/strong> do TCEES (https:\/\/www.tcees.tc.br\/wp-content\/uploads\/formidable\/108\/PC-004-2020.pdf<\/a>) estabeleceu o seguinte entendimento: \u201c1.2.8. Os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o que continuarem a ser prestados podem ter seus valores reduzidos com base na redu\u00e7\u00e3o dos valores dos itens gerenci\u00e1veis<\/strong> e na revis\u00e3o contratual<\/strong> para efetivar o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (art. 65, II, \u201cd\u201d, Lei 8.666\/93). N\u00e3o h\u00e1 percentual limitador<\/strong> para essas hip\u00f3teses\u201d.<\/p>\n

        2.16 Quais as orienta\u00e7\u00f5es para pedidos de paralisa\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas em decorr\u00eancia do novo coronav\u00edrus (Covid-19)?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Caso haja determina\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico, na esferas federal, estadual ou municipal, para paralisa\u00e7\u00e3o desse tipo de atividade (obra de engenharia), a paralisa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, sem margem para decis\u00e3o.<\/p>\n

        Caso n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o nesse sentido pelo Poder P\u00fablico, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar, segundo ju\u00edzo de discricionariedade, a\u00a0manuten\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o<\/strong>\u00a0da execu\u00e7\u00e3o da obra, levando-se considera\u00e7\u00f5es diversos fatores, tais como, avan\u00e7o do n\u00famero de casos de covid-19 no munic\u00edpio com base em dados estat\u00edsticos, essencialidade e urg\u00eancia da obra executada, possibilidade de continuidade da obra sob condi\u00e7\u00f5es mais restritas e cronograma mais alongado, custo de desmobiliza\u00e7\u00e3o, custo de vigil\u00e2ncia contra depreda\u00e7\u00f5es e furtos, solidez e seguran\u00e7a parcial das estruturas j\u00e1 edificadas, dentre outros.<\/p>\n

        Na hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o por parte da contratada, caber\u00e1 a esta\u00a0demonstrar a inviabilidade de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, comprovando o fato impeditivo para cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, devendo a autoridade superior avaliar a solicita\u00e7\u00e3o e decidir de forma motivada, nos termos do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.666\/93 (\u201c\u00c9 proibido o retardamento imotivado da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, ou de suas parcelas, se existente previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para sua execu\u00e7\u00e3o total, salvo insufici\u00eancia financeira ou\u00a0comprovado motivo de ordem t\u00e9cnica<\/u>, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei) .<\/p>\n

        Havendo a\u00a0paralisa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da obra, a Administra\u00e7\u00e3o, em conjunto com a empresa contratada, dever\u00e1\u00a0adequar o cronograma de execu\u00e7\u00e3o contratual, admitindo-se a a prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>dos prazos de conclus\u00e3o e de entrega nos termos do art. 57, \u00a71\u00ba, incisos II e III, e \u00a72\u00ba, da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

        Havendo a\u00a0continuidade<\/strong>\u00a0da obra, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o exigir, por meio do fiscal do contrato, que as empresas contratadas observem estritamente medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio do novo coronav\u00edrus durante a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, conforme exig\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

        Em todo caso, eventual solicita\u00e7\u00e3o de aditivo contratual por parte da empresa contratada, que objetive a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato nos termos do art. 65, II, d, da Lei 8.666\/93, dever\u00e1 ser acompanhada de\u00a0demonstrativo de planilha de custos que comprove o incremento<\/strong>\u00a0solicitado.<\/p>\n

        2.17 – Em rela\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionadas ao enfrentamento do novo coronav\u00edrus (Covid-19), considerando um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que n\u00e3o implementou a modalidade de preg\u00e3o eletr\u00f4nico e considerando que, com as medidas de preven\u00e7\u00e3o e isolamento social, as licita\u00e7\u00f5es presenciais poderiam reduzir a competitividade da disputa, bem como oferecer risco aos participantes e aos agentes de compras, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o justificar, na fase interna do procedimento licitat\u00f3rio, a necessidade imediata da contrata\u00e7\u00e3o ou a impossibilidade de aguardar a realiza\u00e7\u00e3o do certame para al\u00e9m do per\u00edodo de isolamento social?<\/strong><\/span><\/p>\n

        Depende. \u00c9 ineg\u00e1vel que a ado\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o sob a modalidade eletr\u00f4nica seja\u00a0mais recomend\u00e1vel<\/strong>\u00a0na atual circunst\u00e2ncia, sob o ponto de vista da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

        Contudo,\u00a0salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em \u00e2mbito local ou em raz\u00e3o da origem dos recursos recebidos\u00a0(como ser\u00e1 visto adiante),\u00a0n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o presencial\u00a0em raz\u00e3o do enfrentamento ao novo coronav\u00edrus (Covid-19). Sequer a Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020 estabeleceu restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        No que tange ao aspecto da competitividade relacionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o presencial, o TCEES j\u00e1 deliberou, por meio do\u00a0Prejulgado 017<\/strong>\u00a0(anterior \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o emergencial), pela\u00a0impossibilidade de obrigar seus jurisdicionados a utilizarem a modalidade preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica, uma vez que a pr\u00f3pria lei assim n\u00e3o o fez, exceto quando o pr\u00f3prio jurisdicionado tenha editado ato normativo determinando, em seu \u00e2mbito, a ado\u00e7\u00e3o preferencial ou obrigat\u00f3ria desta modalidade para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n

        Em raz\u00e3o disso,\u00a0como regra geral, n\u00e3o h\u00e1\u00a0necessidade de justificativa excepcional para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Inobstante a permiss\u00e3o legal, recomendamos ao gestor que, dentro de sua discricionariedade, observe estritamente as recomenda\u00e7\u00f5es de distanciamento social do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e outros \u00f3rg\u00e3os competentes para combate \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19), tanto na escolha da modalidade licitat\u00f3ria quanto na execu\u00e7\u00e3o dos atos da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Ressalta-se, por fim, que, segundo o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, do Decreto Federal 10.024\/2019 (regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 206\/2019, que estabeleceu prazos para sua aplica\u00e7\u00e3o nos entes federativos), no caso da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns pelos entes federativos, com a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/strong>, tais como conv\u00eanios e contratos de repasse,\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/strong>, exceto nos casos em que a lei ou a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que dispuser sobre a modalidade de transfer\u00eancia discipline de forma diversa as contrata\u00e7\u00f5es com os recursos do repasse. De acordo com o \u00a74\u00ba do referido dispositivo legal,\u00a0ser\u00e1 admitida, excepcionalmente, mediante\u00a0pr\u00e9via justificativa<\/strong>\u00a0da autoridade competente, a utiliza\u00e7\u00e3o da forma de\u00a0preg\u00e3o presencial<\/strong>, desde que fique\u00a0comprovada a\u00a0inviabilidade t\u00e9cnica<\/strong>\u00a0ou a\u00a0desvantagem para a administra\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0na realiza\u00e7\u00e3o da forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

        2.18 – <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel, diante da situa\u00e7\u00e3o de pandemia j\u00e1 caracterizada, fornecedores de produtos de prote\u00e7\u00e3o individual, m\u00e9dico-hospitalares ou mesmo de insumos exigirem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pagamento antecipado destes materiais alegando grande procura dos mesmos e pouca oferta no mercado? O pagamento antecipado poder\u00e1 ser realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 fornecedores? Em quais condi\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/span><\/p>\n

        A jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas, inclusive do TCE-ES, tem admitido a mitiga\u00e7\u00e3o do cumprimento das fases de execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica previstas no art. 60 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 (1 – empenho, 2 – liquida\u00e7\u00e3o e 3 – pagamento), autorizando o pagamento antecipado em\u00a0situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>,\u00a0em que o fornecedor do bem ou servi\u00e7o exige tal condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato, deixando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0sem alternativas vi\u00e1veis<\/u>\u00a0para sua aquisi\u00e7\u00e3o. O exemplo cl\u00e1ssico dessa situa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos.<\/p>\n

        Na atual situa\u00e7\u00e3o de pandemia, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que fabricantes de insumos destinados ao combate e tratamento do coronav\u00edrus, diante da alta demanda e disputa entre compradores, tem feito exig\u00eancias de pagamento antecipado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme narrado no presente questionamento.<\/p>\n

        Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 not\u00f3ria a exist\u00eancia de indiv\u00edduos que se aproveitam da atual situa\u00e7\u00e3o para aplicar golpes na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial a n\u00e3o entrega de bens contratados ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de pagamento antecipado.<\/p>\n

        Essa circunst\u00e2ncia demanda uma cautela muito grande por parte da Administra\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o de fraudes, a ser tomada n\u00e3o apenas durante a\u00a0escolha do fornecedor<\/u>, devendo redobrar a aten\u00e7\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o (jur\u00eddica, econ\u00f4mica e t\u00e9cnica), bem como no estabelecimento de\u00a0garantias contratuais efetivas<\/u>\u00a0que a protejam diante de poss\u00edvel inexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou entrega do bem.<\/p>\n

        Assim, diante da urgente necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o desses bens<\/u> e da\u00a0aus\u00eancia de fornecedores dispostos a celebrar contratos com previs\u00e3o de pagamento que obede\u00e7a as fases da despesa prevista na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 a pre\u00e7os competitivos<\/u>, \u00e9\u00a0poss\u00edvel<\/strong>\u00a0o pagamento antecipado desde que atendidos os seguintes requisitos na contrata\u00e7\u00e3o: 1) Interesse p\u00fablico devidamente justificado<\/strong>; 2) Previs\u00e3o expressa<\/strong> no edital ou instrumento convocat\u00f3rio (caso haja licita\u00e7\u00e3o) e no contrato celebrado; 3) Previs\u00e3o contratual de garantias efetivas e suficientes<\/strong> para resguardar a Administra\u00e7\u00e3o diante de poss\u00edvel descumprimento do contrato; 4) Minuciosa verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong> (jur\u00eddica, econ\u00f4mica e t\u00e9cnica) do fornecedor do bem ou prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n

        Nesse sentido, foi editada a MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 961, DE 6 DE MAIO DE 2020<\/strong> que oficialmente regulamentou o pagamento antecipado no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todas as esferas federativas, para atos praticados durante o atual estado de calamidade p\u00fablica<\/u>.<\/p>\n

        Para tanto, o art. 1\u00ba, inciso II, da MP estabelece a possibilidade de pagamento antecipado nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que: a) represente condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel<\/strong> para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou<\/u><\/strong> b) propicie significativa economia de recursos<\/strong>.<\/p>\n

        Al\u00e9m disso, segundo o \u00a71\u00ba desse dispositivo legal, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1: I – prever<\/strong> a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudica\u00e7\u00e3o direta; e II – exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral<\/strong> do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o<\/strong> do objeto.<\/p>\n

        O \u00a72\u00ba do dispositivo legal estabelece, ainda, que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever cautelas<\/strong> aptas a reduzir o risco de inadimplemento<\/strong> contratual, tais como:<\/p>\n

          \n
        1. a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte ou de etapa inicial<\/strong> do objeto pelo contratado, para a antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente<\/strong>;<\/li>\n
        2. a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito<\/strong> pelo contratado;<\/li>\n
        3. o acompanhamento da mercadoria<\/strong>, em qualquer momento do transporte, por representante da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
        4. a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

          Por fim, segundo o \u00a7 3\u00ba do referido dispositivo \u00e9 vedado<\/u><\/strong> o pagamento antecipado pela Administra\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/u><\/strong>.<\/p>\n

          2.19 – A Lei n\u00ba 13.979\/2020 disp\u00f5e no \u00a74\u00ba do art. 4\u00ba sobre a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os, por meio da dispensa de licita\u00e7\u00e3o quando se tratar de compra ou contrata\u00e7\u00e3o por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Nessa hip\u00f3tese o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora da compra dever\u00e1 estabelecer um prazo para que outros \u00f3rg\u00e3os e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de pre\u00e7os. Realizando a referida publica\u00e7\u00e3o, abrindo o prazo, conforme estabelecido no \u00a76\u00ba, do art. 4\u00ba da mencionada Lei, caso nenhum \u00f3rg\u00e3o ou entidade manifestem interesse em participar do sistema de registro de pre\u00e7os pode a entidade prosseguir com a referida contrata\u00e7\u00e3o por dispensa? E se a contrata\u00e7\u00e3o fosse realizada atrav\u00e9s do preg\u00e3o previsto no art. 4\u00ba-G da Lei 13.979\/2020, por meio de sistema de registro de pre\u00e7os (art. 4-G, \u00a7 4\u00ba) e ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, conforme \u00a76\u00ba do art. 4\u00ba, nenhum \u00f3rg\u00e3o ou entidade manifestassem interesse em participar do sistema de registro de pre\u00e7os poderia a entidade realizar o preg\u00e3o e dar prosseguimento a contrata\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

          O procedimento de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7o, previsto no art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/93, tem por finalidade permitir que outros \u00f3rg\u00e3os ou entes participem da ata de registro de pre\u00e7o a ser formada pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador, propiciando a contrata\u00e7\u00e3o compartilhada pela Administra\u00e7\u00e3o, favorecendo a economicidade das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

          Nota-se que o referido dispositivo\u00a0n\u00e3o imp\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de outros \u00f3rg\u00e3os ou entes como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para prosseguimento do procedimento pelo \u00f3rg\u00e3o ou ente gerenciador<\/u>.<\/p>\n

          Nesse sentido, observa-se que o\u00a0Decreto Federal n\u00ba 7892\/2013<\/strong>, que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7o em \u00e2mbito federal, aplic\u00e1vel na presente hip\u00f3tese aos\u00a0entes que n\u00e3o disp\u00f5e de regulamento pr\u00f3prio<\/strong>\u00a0(por disposi\u00e7\u00e3o expressa do \u00a75\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020), inclusive permite, em seu art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que a divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os\u00a0poder\u00e1 ser dispensada<\/strong>, de\u00a0forma justificada<\/strong>\u00a0pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador.<\/p>\n

          Assim, conclui-se que\u00a0a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de interessados no prazo estipulado nos termos do art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020, n\u00e3o impede a continuidade do procedimento<\/strong>.<\/p>\n

          2.20 – A disponibiliza\u00e7\u00e3o da despesa no Portal da Transpar\u00eancia dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o empenho ou ap\u00f3s realizada todas as etapas da despesa?<\/strong><\/span><\/p>\n

          Como regra a publica\u00e7\u00e3o dos dados exigidos pelo art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/93 deve se dar com a\u00a0celebra\u00e7\u00e3o do contrato administrativo<\/strong>.<\/p>\n

          Nos casos em que lei permite a substitui\u00e7\u00e3o do instrumento do contrato por outros instrumentos h\u00e1beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme previs\u00e3o do art. 63, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, a publica\u00e7\u00e3o deve se dar com a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de tais documentos<\/strong>, n\u00e3o devendo aguardar a realiza\u00e7\u00e3o de todas as etapas da despesa para tanto.<\/p>\n

          2.21 – Nas compras emergenciais realizadas com fundamento na lei 13.979\/2020, a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e9 de que se mant\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do art. 26, da Lei 8.666\/1993 considerando que as aquisi\u00e7\u00f5es pela 13.979\/2020 n\u00e3o se confundem com aquelas realizadas com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666\/93?<\/strong><\/span><\/p>\n

          A contrata\u00e7\u00e3o emergencial prevista no art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.079\/2020 trata de nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1ria e espec\u00edfica para a\u00e7\u00f5es de combate ao novo coronav\u00edrus, portanto, distinta daquelas previstas no art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, inclusive possuindo\u00a0regras especiais<\/strong>\u00a0de publicidade (art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba), bem como de caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial (art. 4-B) e justificativa do pre\u00e7o contratado (art. 4-E, \u00a71\u00ba, inc. VI, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n

          Portanto, em raz\u00e3o de possuir\u00a0procedimento pr\u00f3prio e especial<\/strong>, que objetiva simplificar a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa nesses casos, a ela\u00a0n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 26 da Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos<\/u>.<\/p>\n

          Vale dizer, ainda, que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em ambas as leis nesse sentido<\/strong>, ao passo que o art. 26, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, expressamente descreve todas as formas de contrata\u00e7\u00e3o que devem se submeter ao rito nele previsto, n\u00e3o tendo sido inclu\u00edda pela legislador a dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal 13.979\/2020.<\/p>\n

          2.22 – Acerca do disposto na parte final do \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Federal 13.979\/2020 “ser\u00e3o imediatamente disponibilizadas em s\u00edtio oficial espec\u00edfico na rede mundial de computadores (internet) […] o respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o”. Trata-se, aqui, da publica\u00e7\u00e3o integral do processo? Se n\u00e3o, quais as partes que devem ser selecionadas para disponibiliza\u00e7\u00e3o afora os dados m\u00ednimos j\u00e1 delineados nas normas de refer\u00eancia (12.527\/2011 e a Lei acima citada)?<\/strong><\/span><\/p>\n

          Verifica-se que o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020, menciona apenas \u201cprocesso de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o\u201d,\u00a0sem descrever se refere-se ou n\u00e3o \u00e0 sua integralidade<\/u>, de forma que, a princ\u00edpio, \u00e9 poss\u00edvel interpret\u00e1-lo no sentido de que a indica\u00e7\u00e3o da\u00a0numera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0do respectivo processo seja suficiente para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Embora n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o legal expressa, cabe ao gestor p\u00fablico, dentro de sua\u00a0discricionariedade<\/strong>\u00a0e, atendendo aos\u00a0princ\u00edpios da efici\u00eancia, moralidade e publicidade<\/strong>, ir al\u00e9m do m\u00ednimo exigido pela lei e incluir informa\u00e7\u00f5es que\u00a0maximizem a transpar\u00eancia<\/strong>\u00a0das referidas contrata\u00e7\u00f5es, sendo\u00a0recomend\u00e1vel<\/u>\u00a0a divulga\u00e7\u00e3o dos seguintes itens:<\/p>\n

        5. a presta\u00e7\u00e3o de garantia<\/strong> nas modalidades de que trata o\u00a0art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993<\/a>, de at\u00e9 trinta por cento<\/strong> do valor do objeto;<\/li>\n