Corte emite parecer pela aprovação das contas de Piúma e São Roque do Canaã

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 30,  emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Piúma, sob a responsabilidade da ex-prefeita Regina Marta Scherrer Rocha, refrente ao exercício de 2020. O processo é de relatoria do conselheiro Domingos Taufner.

Em seu voto, Taufner explicou que o processo trata de exame de contas de governo, o que deve ser focalizado não são os atos administrativos, mas a conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias, que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem alterações, pelo Legislativo.

No acórdão do Parecer Prévio, também decidiu-se por dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo de 9 ocorrências registradas no Relatório da Área Técnica. Entre elas, que o gestor encaminhe Ato Normativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de contas.

Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã

Ainda, nesta mesma sessão da 2ª Câmara do dia 30 de setembro,  o TCE-ES emitiu parecer pela aprovação da PCA da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Rubens Casotti.

O processo foi aprovado por unanimidade, conforme o voto do conselheiro substituto, Marco Antônio da Silva.

De acordo com a legislação vigente, verifica-se que o município de São Roque do Canaã apresenta uma estrutura administrativa concentrada. Assim, a Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das seguintes Unidades Gestoras (UG’s): Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde.

No processo, foi analisada a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Poder Legislativo municipal; bem como a observância às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e o devido cumprimento das disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Também decidiu-se por dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo de 9 ocorrências registradas no Relatório da Área Técnica. Entre elas, para a necessidade do município observar as previsões orçamentárias para renúncia de receita no transcorrer da execução orçamentária, respeitando o planejamento ou ajustando o mesmo à nova realidade financeira.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.