DER deverá excluir cláusula de edital

Tendo em vista recente entendimento do Plenário, o conselheiro Sérgio Aboudib determinou que o DER adote medidas para que seja modificado o edital de concorrência 001/2013, excluindo-se a cláusula que restringe a participação de empresas em recuperação judicial no certame. Para prevenir que novas ocorrências da mesma natureza ocorram, o conselheiro ainda votou para que a determinação seja estendida ao Iopes, Secont, Cesan, bem como a todas as prefeituras municipais.