Em sessão da 2ª Câmara, Corte de Contas mantém irregularidade em contrato de Ponto Belo

Foi julgada procedente a representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que relatou irregularidades no contrato de prestação de serviços de limpeza pública do município de Ponto Belo. A Corte de Contas concluiu que houve a irregularidade da ausência de Estudo Técnico Preliminar, pela qual foram responsabilizados o prefeito Jaime Santos Oliveira Junior, o secretário municipal de Infraestrutura e Transportes, Paulo Antônio Zanetti, e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Paulo Eduardo Ribeiro Fernandes Filho. Os três sofreram a aplicação de multa de R$ 500 cada.

O processo foi julgado na sessão da 2ª Câmara do dia 25 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator Luiz Carlos Ciciliotti. Leia aqui o Acórdão na íntegra. 

O contrato em questão foi celebrado a partir de adesão de ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 018/2021 de Serra dos Aimorés, no estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 1.708.300,00.

Os responsáveis foram citados para se justificar sobre quatro irregularidades: ausência de estudo técnico preliminar; licitação fraudulenta; adesão a ata de preços entre municípios de unidades federadas distintas e natureza da contratação incompatível com o registro de preços.

Irregularidades

A respeito da primeira irregularidade apontada, a área técnica verificou a ausência de elaboração de estudo técnico preliminar pela Prefeitura de Ponto Belo com a consequente insuficiência do Termo de Referência. Os responsáveis, contudo, negaram a falta do documento, afirmando que havia sido elaborado, mas não incluído no processo administrativo.

Ao analisar os documentos apresentados, notou-se que os elementos trazidos não seriam suficientes para afastar a irregularidade, pois que não há evidências contundentes de que tal “estudo técnico preliminar” tenha sido elaborado à época e que não tenha sido editado para apresentação à Corte.

“Pois bem, a partir do momento em que não houve a juntada dos documentos devidos (Estudo Técnico Preliminar) no processo administrativo de licitação, há uma presunção de inexistência deles, presunção essa que os responsáveis não conseguiram desconstituir, conforme fundamentação acima, a qual adoto”, avaliou o relator, em seu voto.

Desta forma, houve a manutenção da irregularidade citada acima, sob a responsabilidade do prefeito, do secretário municipal de Infraestrutura e Transportes e do presidente da CPL, com a aplicação de multa individual.

O relator afastou a responsabilidade dos agentes públicos sobre as demais irregularidades que haviam sido apontadas na representação.

Em seu voto, Ciciliotti apresentou duas observações. A primeira é que a Ata de Registro de Preços de Serra dos Aimorés/MG, foi oriunda de um Edital de Licitação Pública que utilizou a Lei nº 10.520/2022 e a Lei nº 8.666/1993, de modo que não foi aplicada a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A segunda, é sobre uma Ação Civil Pública proposta pelo representante, pois considerando que o âmbito probatório judicial é mais amplo que o da Corte de Contas, a conclusão daquela pode ser diversa da alcançada no presente processo.

Conforme o Regimento Interno do TCE-ES, desta decisão cabe recurso.