O serviço de Protocolo via Internet é um serviço digital que permite que os interessados em geral, devidamente cadastrados e credenciados:
- protocolizem documentos previamente assinados com certificado digital, em conformidade com as regras de documentação eletrônica previstas nesta Corte de Contas, inclusive petições digitais e seus anexos, dispensando-se petições em papel;
- acompanhem a tramitação de seus protocolos;
- consultem informações a respeito da tramitação de protocolos e processos no TCEES;
Os usuários podem peticionar de seu escritório, de sua casa ou de qualquer outro lugar, independentemente de horário de atendimento, sem filas e sem deslocamentos desnecessários, de forma a otimizar seu tempo.
- Adesão mediante concordância com o Termo de Compromisso eletrônico;
- Instalação do DocumentSigner, software que possibilita a assinatura eletrônica de documentos nos sistemas do TCEES;
- Certificação digital nos padrões da ICP Brasil;
- Observância das configurações de dados previstas na Instrução Normativa Nº 67/2020;
- Acesso ao site https://acessoidentificado.tcees.tc.br
