Plenário dá provimento parcial à recurso e reduz ressarcimento para ex-prefeito de João Neiva

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 22, deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de João Neiva Luiz Carlos Peruchi, em face do Acórdão 547/2021.

O Acórdão é originário de uma Tomada de Contas Especial Determinada, instaurada na Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2012, que condenou o recorrente ao ressarcimento do valor equivalente a 218.823,1188 VRTE.

A condenação ocorreu após ser apontada, na análise da área técnica, a irregularidade pelo “não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao INSS e ao Regime Próprio no prazo regulamentar, onerando o município com o dispêndio de encargos financeiros – juros e multa”.

O colegiado acompanhou o voto-vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, contrário ao posicionamento do relator dos autos, conselheiro Carlos Ranna, que anteriormente havia votado por negar provimento ao recurso.

No recurso, o requerente alegou a existência de prescrição punitiva e ressarcitória de seus atos, e a limitação de sua responsabilidade, uma vez que agiu sem a intenção de dolo ao erário, além de responsabilizar outros agentes pelo ato.

Assim, solicitou que a irregularidade apontada fosse afastada, bem como o ressarcimento pretendido, reformando o Acórdão, para reconhecer como regulares suas contas.

O conselheiro relator, Carlos Ranna, considerou que a alegação de prescrição feita pelo recorrente não deveria prosperar, tendo em vista que o marco inicial, para a contagem do prazo prescricional, iniciou-se na data em que se deu a autuação da referida Tomada de Contas Especial Determinada, 08/07/2019.

Dessa maneira, provou-se que não ocorreu a prescrição dos autos, eis que não foi transcorrido o prazo de 5 anos para prescrição, como determinam as leis desta Corte de Contas.

Em relação à alegação de exclusão da responsabilização do requerente, o relator se posicionou no sentido de que não se revelou qualquer conteúdo probatório que, minimamente, apoie o alegado em seu recurso, uma vez que os responsáveis, por ele citados, não foram diretamente apontados.

O relator também considerou que o relatório técnico foi bastante preciso e proficiente ao apontar os elementos formadores da matriz de responsabilização do requente e, portanto, suas alegações não devem ser acolhidas.

O responsável também havia reivindicado a exclusão de sua responsabilização, argumentando que “[…] os limites da responsabilidade do gestor são os atos por ele praticados no âmbito de sua competência […]”.

Entendendo que ninguém deve ter sob sua responsabilidade todas as fases inerentes a uma operação, o conselheiro opinou:

“O gestor não deve ser responsabilizado sozinho por todos os atos aqui praticados. Deve-se assim, ser aplicada a matriz de responsabilização para apurar corretamente a culpabilidade de cada responsável”, defendeu Ranna.

Portanto, o relator, acompanhou o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas, e votou por negar o provimento ao recurso.

Voto-vista

Em seu voto-vista, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, no que se refere aos argumentos do recorrente, concordou com o posicionamento do relator Carlos Ranna, entendendo que não houve prescrição, nem tampouco deficiência na matriz de responsabilidade.

Entretanto, no que diz respeito ao ressarcimento imputado pelo Acórdão 547/2021, mantido pelo voto do Relator, Ciciliotti teve posicionamento distinto, com base no posicionamento do Corte de Contas em processos semelhantes anteriores.

“Estou afastando o ressarcimento do equivalente a 209.269,1226 VRTE, decorrente dos pagamentos de juros de mora e multas por recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias ao RPPS, considerando que tais recursos foram destinados a autarquia pertencente ao município, permanecendo no âmbito da própria administração, e considerando ainda a responsabilidade do ente municipal pela preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS”, afirmou.

Sendo assim, divergindo parcialmente do posicionamento técnico, ministerial e do Relator, o conselheiro votou por dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração, imputando ao responsável o ressarcimento ao erário municipal no valor equivalente a 9.553,9961 VRTE, resultando num montante de R$ 38.550,37. O valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês ou fração.