Plenário do TCE-ES decide finalizar monitoramento na Administração Tributária do município de Vitória

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 25, decidiu finalizar o monitoramento do Plano de Ação na estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária da Prefeitura de Vitória. O plano de ação foi proposto ao município após auditoria.

A auditoria identificou deficiências e vulnerabilidades dos entes públicos municipais referentes a estrutura arrecadatória, e aprovou 78 planos de ação para a correção as irregularidades apontadas nessa estrutura, incluindo o plano de ação do Município de Vitória, objeto deste monitoramento, que apontou 9 pontos de melhoras necessários ao objeto da fiscalização.

Após observar o descumprimento dos prazos impostos pelo plano, o que ocasiona a responsabilização do gestor, com aplicação de multas, a equipe técnica se manifestou pela elaboração de uma nova estratégia de monitoramento.

A decisão considerou também que, a responsabilização cabe não somente ao gestor atual, uma vez que a auditoria foi realizada entre 2015 e 2019, havendo troca de gestão do município. Além disso, em decorrência das restrições causadas pela pandemia, houveram embaraços a fiel execução das propostas aprovadas.

Ainda em referência às limitações que impactaram o monitoramento, a área técnica destacou a escassez de recursos humanos no âmbito deste Tribunal de Contas, sendo que a equipe responsável pelo monitoramento dos Planos de Ação é também responsável pela apreciação de contas anuais do Governo, bem como demais ações envolvendo a temática de receitas.

Dessa maneira, a equipe informou a existência de uma proposta que visa estabelecer uma metodologia de análise, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra em fase de estudo.

“Essa metodologia permitirá a aferição do cumprimento do pleno exercício da competência tributária anualmente por meio de uma análise especifica, permitindo a evidenciação da atuação do gestor no que se refere ao nível de gestão e responsabilidade despedido para instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos”, reforçou.

Considerando a influência do decurso do tempo na realização das propostas de ação pretendidas no monitoramento dessa execução e os argumentos trazidos pela área técnica, o relator dos autos, conselheiro Rodrigo Coelho votou por finalizar o monitoramento do plano de ação do Município de Vitória, e foi acompanhado, à unanimidade pelo Plenário.