Auxílio alimentação
| Conselheiro-substituto |
R$3.180,26 (pago até Abril/2026) |
| Conselheiro e Procurador Especial de Contas |
R$3.347,64 (pago até Abril/2026)
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Não deverá ser pago a partir da folha de maio/2026, por força do item 7 da Tese de Repercussão Geral do STF (ADI 6.606). Considera-se extinto no novo padrão.
O pagamento de diárias não é realizado pela Folha de Pagamento (SGP). O detalhamento dos gastos está disponível neste Portal da Transparência na aba
Despesas / Diárias e Passagens.
Legenda:
Parcelas remuneratória
- Subsídios: Subsídio dos membros e procuradores.
- VPNI/ ATS: Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada/Adcional de Tempo de Serviço.
- GAJU: Gratificação por acúmulo de Jurisdição.
Parcelas indenizatórias
- Auxílios saúde membros e procuradores: Reembolso limitado a 15% do valor do respectivo subsídio como teto mensal.
- GECJAO: Gratificação por exercício cumultivo de jurisdição, atribuição ou ofício ou atribuição, limitada a 35% do subsídio do membro ou procurador de contas designado, nos termos, parâmetros e limites estabelecidos no art. 9º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026 (Evento 977 na folha);
- PVTAC: Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira — 5% por quinquênio, limitada a 35%: Parcela transitória, paga conforme critíros e percentuais estabelecidos em tese de repercussão geral fixada pelo STF e no art. 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026. A implementação do pagamento aos inativos está pendente de informação a ser encaminhada pelo IPAJM. (Evento 976 na folha).