Parcelas de natureza remuneratória

• Vencimentos / Subsídios: Vencimento do cargo efetivo e comissionado, lei ou subsídio dos membros, procuradores e servidores efetivos por designação temporária.
• Vantagens Pessoais: Adicional por tempo de serviço, adicional de assiduidade.
• Vantagens de Natureza Periódica/Eventual: Substituição, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de instrutoria e apoio, bônus por desempenho, gratificação pelo exercício cumulativo de ofício ou função.
• Exercício de Cargo em Comissão/Função Comissionada: retribuição pelo(a) cargo/função exercido(a) pelo servidor;
• Abono de Permanência: o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus ao abono equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
• Exercícios Anteriores: Pagamentos referentes a despesas de exercícios anteriores.

Descontos compulsórios

• Descontos Legais (TRIBUTOS): Somatório da contribuição previdenciária e o Imposto sobre Renda Retido na Fonte (IRRF).
• Abate Teto Membros e Procuradores: O teto remuneratório dos servidores corresponde ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (Art. 37, XI, da CF).
• Abate Teto Servidores: O teto remuneratório dos servidores corresponde ao subsídio dos Conselheiros do TCEES (Art. 39. LC 621/2012).
• Descontos Diversos: Descontos de diversas naturezas, como reposição ao erário.
• Adiantamento 13º salário: desconto do valor líquido do adiantamento de 13º salário.

Parcelas não permanentes, indenizações e benefícios assistenciais

• Abono de Férias: 1/3 de abono de férias para servidores no mês anterior ao gozo das férias. 1/2 (50%) de abono de férias para membros e procuradores pagas na proporção de 1/12 avos durante o exercício.
• Gratificação Natalina: parcela paga a título de Gratificação Natalina. Antecipação de 100% do valor para servidores no mês de aniversário e 50% do valor para membros e procuradores no mês de julho.
• Auxílios saúde membros e procuradores: limitado a 15% do valor do respectivo subsídio como teto mensal.
• Auxílio saúde e creche: auxílio saúde servidores ativos, aposentados de carreira e seus dependentes, observados os limites estabelecidos por faixa etária do servidor e vedações, conforme disposto na Resolução TC 398/2026. Auxílio creche limitado a R$ 1.148,99. Para servidor ativo que tenha filho ou dependente sob sua guarda ou tutela, matriculado em creche ou pré-escola, com idade de até 6 (seis) anos completos.
• Indenizações: férias regulares e férias prêmio.
• Indenização (exclusiva membros e procuradores):
  • GECJAO — limite de até 35% Gratificação pelo acúmulo de mais de um órgão jurisdicional, cargo, função, ofício ou atribuição, limitada a 35% do subsídio do membro ou procurador de contas designado, a cada 30 (trinta) dias (Evento 977 na folha);
  • PVTAC, parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira — 5% por quinquênio, até 35% Parcela transitória, criada pelo STF, paga a ativos e inativos. Atividade jurídica em sentido amplo: cargos privativos de bacharel, cargos com conteúdo jurídico, advocacia, magistério superior, mediação e conciliação, limitada a 35% do subsídio do membro ou procurador (Evento 976 na folha).
  • Indenização e abono pec. de férias Indenização: férias não gozadas por necessidade do serviço — limite de 30 dias por exercício (Res. CJF n. 764/2022). Abono pecuniário: conversão facultativa de 1/3 das férias em pecúnia, independentemente de reconhecimento de necessidade (LC n. 75/1993, art. 220, §3º). Institutos distintos — não há sobreposição.
• Exercícios Anteriores: Pagamentos referentes a despesas de exercícios anteriores.