{"id":259,"date":"2022-12-06T16:49:50","date_gmt":"2022-12-06T19:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/transparencia-dsnv\/?page_id=259"},"modified":"2025-04-07T14:10:13","modified_gmt":"2025-04-07T17:10:13","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas frequentes"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_row][vc_column width=&#8221;1\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCbWF4bWVnYW1lbnUlMjBsb2NhdGlvbiUzRHRyYW5zcGFyZW5jaWEtY29uc3VsdGFzLW1lbnUlNUQ=[\/vc_raw_html][\/vc_column][vc_column width=&#8221;3\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCZGF0YV9hdHVhbGl6YWNhbyU1RA==[\/vc_raw_html][vc_tta_accordion title_tag=&#8221;h3&#8243; spacing=&#8221;10&#8243; c_icon=&#8221;chevron&#8221; active_section=&#8221;999&#8243; css_animation=&#8221;none&#8221; no_fill=&#8221;true&#8221; collapsible_all=&#8221;true&#8221;][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo?&#8221; tab_id=&#8221;1596155478537-f8a3ab81-79b1&#8243;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado, dos munic\u00edpios e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.<\/p>\n<p>Ele auxilia a Assembleia Legislativa e as C\u00e2maras Municipais no exerc\u00edcio do controle externo das contas p\u00fablicas, zelando pela boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n<p>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do TCE-ES, fixadas no artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989 e em sua Lei Org\u00e2nica, dentre outras:<\/p>\n<ul>\n<li>Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos, emitindo pareceres pr\u00e9vios a serem encaminhados para julgamento do respectivo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e C\u00e2maras Municipais);<\/li>\n<li>Julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e as sociedades institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico Estadual e Municipal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio;<\/li>\n<li>Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive nas funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como apreciar a legalidade das concess\u00f5es de aposentadorias, transfer\u00eancias para a reserva, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;<\/li>\n<li>Realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da Assembleia Legislativa, da C\u00e2mara Municipal ou das respectivas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Munic\u00edpios e demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>Fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer recurso repassado pelo Estado ou pelo Munic\u00edpio, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, inclusive os repasses para as entidades privadas que exer\u00e7am atividades de relevante interesse p\u00fablico, sem fins lucrativos, bem como para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico;<\/li>\n<li>Aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, bem como na hip\u00f3tese de despesa ileg\u00edtima ou antiecon\u00f4mica, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/li>\n<li>Prestar, quando solicitado, orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos \u00f3rg\u00e3os sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, na forma definida no Regimento Interno.<\/li>\n<\/ul>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como protocolizar um documento no Tribunal?&#8221; tab_id=&#8221;1596155478577-a16820e6-c613&#8243;][vc_column_text css=&#8221;&#8221;]Requerimentos, peti\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros documentos a darem entrada no Tribunal de Contas precisam ser digitalizados e protocolizados eletronicamente pelo N\u00facleo de Controle de Documentos (localizado no <em>hall<\/em> de entrada do Tribunal) e, nos termos estabelecidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa TC n\u00ba 35\/2015, dever\u00e3o ser apresentados da seguinte forma:<\/p>\n<p>Se for em papel:<\/p>\n<ul>\n<li>branco e n\u00e3o reciclado, no tamanho A4, na forma escrita em meio mec\u00e2nico ou manual em letra de forma e com tinta escura preta ou azul;<\/li>\n<li>sem hachuras ou marca\u00e7\u00f5es com caneta salientadora, marca texto ou semelhantes;<\/li>\n<li>sem grampos, balarinas, encaderna\u00e7\u00f5es, aspirais e outros elementos que impossibilitem ou dificultem a sua digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se for em m\u00eddia digital:<\/p>\n<ul>\n<li>gravado de forma leg\u00edvel em m\u00eddia n\u00e3o regrav\u00e1vel (CD-R ou DVD-R), com sess\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o fechada de modo a n\u00e3o permitir a inclus\u00e3o de novos dados, em quantas m\u00eddias forem necess\u00e1rias para comportar a totalidade dos arquivos, todas devidamente assinadas eletronicamente (com assinatura digital baseada em certificado digital, de uso pessoal e intransfer\u00edvel, emitido por autoridade certificadora credenciada \u00e0 infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil);<\/li>\n<li>ser gravado no formato PDF\/A (Portable Document Format \u2013 ABNT NBR ISO 19005);<\/li>\n<li>assinados com certifica\u00e7\u00e3o digital v\u00e1lida e reconhecida pela ICP-Brasil. As assinaturas devem estar incorporadas ao pr\u00f3prio arquivo PDF, n\u00e3o sendo admitido o recebimento de assinaturas em arquivos pr\u00f3prios;<\/li>\n<li>permitir a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas em seu conte\u00fado textual;<\/li>\n<li>preferencialmente, nas cores preto e branco;<\/li>\n<li>possuir resolu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 300 dpi (dots per inch);<\/li>\n<li>possuir tamanho m\u00e1ximo de 300 KB por p\u00e1gina;<\/li>\n<li>possuir tamanho m\u00e1ximo de 10MB por arquivo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se o documento PDF assinado estiver em m\u00eddia digital, ele pode ser verificado quanto \u00e0 conformidade com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TC n\u00ba 35\/2015, acessando o portal eletr\u00f4nico do Tribunal (www.tcees.tc.br), e clicando no menu\u00a0\u201cConsultas \/ Protocolo \/ An\u00e1lise de Conformidade de Documentos\u201d. Basta seguir as instru\u00e7\u00f5es, arrastando o documento para a \u00e1rea demarcada na tela.<\/p>\n<p>Documentos que n\u00e3o est\u00e3o em conformidade n\u00e3o poder\u00e3o ser recebidos pelo N\u00facleo de Controle de Documentos do Tribunal de Contas.<\/p>\n<p>Os documentos podem ser enviados ao Tribunal de <strong>forma presencial, pelos Correios ou por fax<\/strong> (27 3334-7625). Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, os documentos originais dever\u00e3o ser entregues no prazo de cinco dias a contar da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento do fax.<\/p>\n<p>Outra forma de encaminhar documentos ao Tribunal \u00e9 atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o do <strong>Sistema Acesso Identificado<\/strong>. Os usu\u00e1rios podem peticionar de seu escrit\u00f3rio, de sua casa ou de qualquer outro lugar, independentemente de hor\u00e1rio de atendimento, sem filas e sem deslocamentos desnecess\u00e1rios, de forma a otimizar seu tempo. Est\u00e3o reunidos no sistema os servi\u00e7os do TCE-ES que exigem sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal. Como requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema temos:<\/p>\n<p>\u2022 Equipamentos eletr\u00f4nicos com acesso \u00e0 internet;<br \/>\n\u2022 Ades\u00e3o mediante concord\u00e2ncia com o Termo de Compromisso eletr\u00f4nico;<br \/>\n\u2022 Instala\u00e7\u00e3o de software que possibilita a assinatura eletr\u00f4nica de documentos nos sistemas do TCEES;<br \/>\n\u2022 <strong>Certifica\u00e7\u00e3o digital nos padr\u00f5es da ICP Brasil<\/strong>;<br \/>\n\u2022 Observ\u00e2ncia das configura\u00e7\u00f5es de dados previstas na Portaria n\u00ba 67\/2020, Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/2020 e Resolu\u00e7\u00e3o 346\/2020.<\/p>\n<p>O Sistema poder\u00e1 ser acessado em <a href=\"https:\/\/acessoidentificado.tcees.tc.br\/\">https:\/\/acessoidentificado.tcees.tc.br\/<\/a>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como consultar o andamento de um processo ou documento?&#8221; tab_id=&#8221;1596155599408-7b53c739-ca0f&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O andamento de um processo ou documento protocolizado nesta Corte de Contas pode ser consultado no portal eletr\u00f4nico (www.tcees.tc.br), clicando em \u201cConsulta Processual\u201d.<\/p>\n<p>A pesquisa pode ser realizada por n\u00famero do processo, nome da parte, protocolo de autua\u00e7\u00e3o, CPF\/CNPJ da parte, unidade gestora ou intervalo de datas de autua\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s escolher o tipo de \u00a0pesquisa e definidos os par\u00e2metros, fa\u00e7a a valida\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a (&#8220;N\u00e3o sou um rob\u00f4&#8221;) e clique no bot\u00e3o \u201cConsultar\u201d.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da tramita\u00e7\u00e3o do processo, informa\u00e7\u00f5es adicionais poder\u00e3o ser encontradas, tais como documentos para visualiza\u00e7\u00e3o\/download, processos apensos, dados das sess\u00f5es em que o processo foi apreciado, entre outras.<\/p>\n<p>Esclarecemos que os processos s\u00e3o analisados por ordem cronol\u00f3gica de chegada a este Tribunal e que ap\u00f3s passar por an\u00e1lise t\u00e9cnica e receber a instru\u00e7\u00e3o da unidade competente, \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para emiss\u00e3o de Parecer Jur\u00eddico, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de Voto e, finalmente, ao Colegiado para prola\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como obter vista ou c\u00f3pia de pe\u00e7as processuais?&#8221; tab_id=&#8221;1596155641849-cea16f1c-011e&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>Primeiramente, verifique se a pe\u00e7a processual desejada encontra-se dispon\u00edvel para visualiza\u00e7\u00e3o\/download na Internet, das seguintes formas:<\/p>\n<p>Entre no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas (www.tcees.tc.br\/) e acesse \u201cConsulta Processual\u201d.<\/p>\n<p>A pesquisa pode ser realizada por meio do:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00famero e ano do processo;<\/li>\n<li>nome da parte;<\/li>\n<li>n\u00famero e ano do protocolo autuado;<\/li>\n<li>CPF ou CNPJ da parte;<\/li>\n<li>nome da unidade gestora; ou por<\/li>\n<li>intervalo de datas de autua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ap\u00f3s abrir os registros do processo procurado, basta acessar a guia \u201cDocumentos\u201d (se dispon\u00edvel), para conferir se a pe\u00e7a processual j\u00e1 encontra-se acess\u00edvel ao p\u00fablico.<\/p>\n<p>Findada a pesquisa e constatado que o documento n\u00e3o se encontra acess\u00edvel eletronicamente, faz-se necess\u00e1rio protocolizar um pedido de vista ou de extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de pe\u00e7as processuais, endere\u00e7ado ao Relator dos autos, nos termos dos art. 265 e seguintes do Regimento Interno desta Corte.<\/p>\n<p>Para tanto, o interessado deve comparecer \u00e0 sede do Tribunal de Contas, localizado \u00e0 Rua Jos\u00e9 Alexandre Buaiz, n\u00ba 157, bairro Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria-ES, munido de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto e protocolizar o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da pe\u00e7a processual desejada ou pedido de vista, junto ao N\u00facleo de Controle de Documentos (no\u00a0<em>hall<\/em>\u00a0de entrada do Tribunal).<\/p>\n<p>Ap\u00f3s esse procedimento, o pedido ser\u00e1 imediatamente encaminhado ao Gabinete do Relator respons\u00e1vel que o analisar\u00e1. Sendo deferida a solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o disponibilizados os respectivos documentos ou processos.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como fazer uma den\u00fancia no Tribunal de Contas?&#8221; tab_id=&#8221;1596155685007-9ce64102-98fb&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de atos praticados na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n<p>A den\u00fancia sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Tribunal dever\u00e1 revestir-se das seguintes formalidades:<\/p>\n<ul>\n<li>ser redigida com clareza;<\/li>\n<li>conter informa\u00e7\u00f5es sobre o fato, a autoria, as circunst\u00e2ncias e os elementos de convic\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>estar acompanhada de ind\u00edcio de prova;<\/li>\n<li>se pessoa natural, conter o nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do denunciante;<\/li>\n<li>se pessoa jur\u00eddica, prova de sua exist\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o de que os signat\u00e1rios t\u00eam habilita\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-la.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A den\u00fancia deve ser protocolizada no N\u00facleo de Controle de Documentos (NCD), situado na sede do Tribunal de Contas, na Rua Jos\u00e9 Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Su\u00e1 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES \/ CEP: 29050-913.<\/p>\n<p>Quanto ao envio eletr\u00f4nico da den\u00fancia, \u00e9 permitido o encaminhamento por fax (27 3334-7625), sempre com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. Todavia, os documentos originais dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal no prazo de cinco dias, contados a partir da mencionada confirma\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o art. 176, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno.<\/p>\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o original pode, tamb\u00e9m, ser enviada atrav\u00e9s dos Correios.<\/p>\n<p>Recebida a den\u00fancia, o Tribunal determinar\u00e1 as provid\u00eancias com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados e, ap\u00f3s decis\u00e3o final do Plen\u00e1rio, ser\u00e1 dada ci\u00eancia aos interessados.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Representar ao Tribunal irregularidades em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos?&#8221; tab_id=&#8221;1596155728367-3a8aaf60-d360&#8243;][vc_column_text]<\/p>\n<p>Qualquer licitante, contratado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar ao Tribunal irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que regule licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos.<\/p>\n<p>Os requisitos de admissibilidade para a Representa\u00e7\u00e3o em Face de Licita\u00e7\u00e3o, Ato e Contrato s\u00e3o os mesmos exigidos para a den\u00fancia, quais sejam:<\/p>\n<ul>\n<li>ser redigida com clareza;<\/li>\n<li>conter informa\u00e7\u00f5es sobre o fato, a autoria, as circunst\u00e2ncias e os elementos de convic\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>estar acompanhada de ind\u00edcio de prova;<\/li>\n<li>se pessoa natural, conter o nome completo, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do denunciante;<\/li>\n<li>se pessoa jur\u00eddica, prova de sua exist\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o de que os signat\u00e1rios t\u00eam habilita\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-la.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A representa\u00e7\u00e3o deve ser protocolada no N\u00facleo de Controle de Documentos (NCD), situado no\u00a0<em>hall<\/em>\u00a0de entrada da sede do Tribunal de Contas, na Rua Jos\u00e9 Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Su\u00e1 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES \/ CEP: 29050-913.<\/p>\n<p>Quanto ao envio eletr\u00f4nico da representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o encaminhamento por fax (27 3334-7625), sempre com confirma\u00e7\u00e3o de recebimento. Todavia, os documentos originais dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal no prazo de cinco dias, contados a partir da mencionada confirma\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o art. 176, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno.<\/p>\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o original pode, tamb\u00e9m, ser enviada atrav\u00e9s dos Correios.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como fazer uma consulta de natureza t\u00e9cnica ou jur\u00eddica ao Tribunal?&#8221; tab_id=&#8221;1596155776789-7fe95fe7-fcd7&#8243;][vc_column_text]<\/p>\n<p>As consultas de natureza t\u00e9cnica ou jur\u00eddica possuem um procedimento pr\u00f3prio, disciplinado nos artigos 122 e 123 da Lei Org\u00e2nica e artigos 233 a 238 do Regimento Interno deste Tribunal.<\/p>\n<p>Elas podem ser formuladas pelas seguintes autoridades:<\/p>\n<ul>\n<li>Governador do Estado e Prefeitos Municipais;<\/li>\n<li>Presidente da Assembleia Legislativa e de C\u00e2maras Municipais;<\/li>\n<li>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, Corregedor-Geral de Justi\u00e7a e Procurador-Geral de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>Procurador-Geral do Estado e Defensor P\u00fablico Geral do Estado;<\/li>\n<li>Secret\u00e1rio de Estado e, quando ordenador de despesas, o Secret\u00e1rio de Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>Presidente das comiss\u00f5es permanentes da Assembleia Legislativa e das C\u00e2maras Municipais;<\/li>\n<li>Diretor-Presidente de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa estatal e de sociedade de economia mista cujo controle societ\u00e1rio perten\u00e7a ao Estado ou aos Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A consulta deve atender aos seguintes requisitos objetivos:<\/p>\n<ul>\n<li>ser subscrita por autoridade legitimada;<\/li>\n<li>referir-se \u00e0 mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Tribunal de Contas;<\/li>\n<li>conter indica\u00e7\u00e3o precisa da d\u00favida ou controv\u00e9rsia suscitada;<\/li>\n<li>n\u00e3o se referir apenas a caso concreto;<\/li>\n<li>estar instru\u00edda com parecer do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e\/ou jur\u00eddica da autoridade consulente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m dos requisitos objetivos, o conhecimento da consulta depender\u00e1 da relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica, social ou da repercuss\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com conte\u00fado que possa ter reflexos sobre a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Cumulativamente, em se tratando de Secret\u00e1rios de Estado ou de Munic\u00edpio, de Presidentes de comiss\u00f5es permanentes ou de Diretor-Presidente de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa estatal ou sociedade de economia mista, dever\u00e3o demonstrar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica da consulta \u00e0s respectivas \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que representam.<\/p>\n<p>A consulta deve ser endere\u00e7ada ao Presidente e protocolizada no N\u00facleo de Controle de Documentos (NCD), situado no\u00a0<em>hall<\/em>\u00a0de entrada da sede do Tribunal de Contas, na Rua Jos\u00e9 Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Su\u00e1 &#8211; Vit\u00f3ria &#8211; ES \/ CEP: 29050-913.<\/p>\n<p>A consulta formulada por pessoa f\u00edsica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o jurisdicionada do Tribunal ser\u00e1 inadmitida, liminarmente, pelo Presidente, dando-se ci\u00eancia da decis\u00e3o ao requerente.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s os estudos e a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e1 elaborado o Parecer em Consulta, providenciada \u00a0sua publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra e enviada ao consulente c\u00f3pia do parecer emitido, o qual ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal.<\/p>\n<p>O Parecer em Consulta possui car\u00e1ter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas n\u00e3o de fato ou caso concreto.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Onde posso acompanhar as publica\u00e7\u00f5es oficiais do Tribunal de Contas?&#8221; tab_id=&#8221;1596155825435-cd1a7fc7-c6a3&#8243;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico \u00e9 o ve\u00edculo oficial de publica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, onde ele divulga e comunica seus atos administrativos e processuais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei, exijam intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal.<\/p>\n<p>O Di\u00e1rio \u00e9 publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e nos dias em que, mediante divulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houver expediente no Tribunal. O acesso ao conte\u00fado das mat\u00e9rias publicadas \u00e9 gratuito.<\/p>\n<p>Para acess\u00e1-lo, basta entrar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas (www.tcees.tc.br\/) e clicar em \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d.<\/p>\n<p>L\u00e1, encontra-se dispon\u00edvel ao cidad\u00e3o para visualiza\u00e7\u00e3o\/download a edi\u00e7\u00e3o do dia e as edi\u00e7\u00f5es anteriores, sendo poss\u00edvel, tamb\u00e9m, realizar pesquisa textual por intervalo de datas de publica\u00e7\u00e3o para encontrar a informa\u00e7\u00e3o desejada.<\/p>\n<p>Outra possibilidade, \u00e9 realizar a \u201cPesquisa Agendada\u201d. Para utilizar esse servi\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um breve cadastro. Ap\u00f3s se cadastrar, basta criar listas de palavras-chaves ou express\u00f5es a serem procuradas diariamente pelo sistema de publica\u00e7\u00e3o. Toda vez que a palavra ou express\u00e3o aparecer em uma edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um alerta atrav\u00e9s do e-mail informado.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como realizar uma pesquisa de legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas?&#8221; tab_id=&#8221;1596155901812-a5e3f821-a865&#8243;][vc_column_text]<\/p>\n<p>Para realizar uma pesquisa acerca dos atos normativos do Tribunal de Contas, basta entrar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal (www.tcees.tc.br\/) e acessar o menu \u201cBiblioteca \/ Legisla\u00e7\u00e3o\u201d. L\u00e1, estar\u00e3o dispon\u00edveis para pesquisa, visualiza\u00e7\u00e3o e download as Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Resolu\u00e7\u00f5es, Decis\u00f5es, Pareceres-Consulta, Portarias e demais normas internas desta Corte, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal correlata.<\/p>\n<p>Para conferir a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, \u00e9 necess\u00e1rio entrar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas e clicar em \u201cJurisprud\u00eancia\u201d, onde se encontram dispon\u00edveis os Boletins Informativos produzidos pelo N\u00facleo de Jurisprud\u00eancia e S\u00famula, bem como os Ac\u00f3rd\u00e3os, Prejulgados e publica\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas desenvolvidas por esta Corte.<\/p>\n<p>Com o intuito de facilitar a busca pelo entendimento desta Corte de Contas sobre determinada mat\u00e9ria, de forma sistematizada, o cidad\u00e3o tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o o sistema \u201cMapJuris\u201d, que \u00e9 a ferramenta de Mapeamento e Sistematiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia do Tribunal. Ela permite ao usu\u00e1rio pesquisar delibera\u00e7\u00f5es utilizando as op\u00e7\u00f5es \u201c\u00c1rvore de Assuntos\u201d, \u201cRefer\u00eancia Legal\u201d, \u201cResenhas \/ S\u00famulas\u201d e \u201cTextual \/ Dados do Processo\u201d.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 a Ouvidoria do Tribunal de Contas?&#8221; tab_id=&#8221;1596155935162-27b7a627-4e8e&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>A Ouvidoria \u00e9 a unidade do Tribunal de Contas destinada a ouvir o cidad\u00e3o, a entidade ou o agente p\u00fablico e funciona, em sua ess\u00eancia, como instrumento de controle social.<\/p>\n<p>\u00c9 por meio da Ouvidoria, que a pessoa ou institui\u00e7\u00e3o pode manifestar sua opini\u00e3o sobre os servi\u00e7os prestados pelo Tribunal de Contas, fazer sugest\u00f5es, buscar informa\u00e7\u00f5es sobre processos e documentos que tramitam na Corte, solicitar orienta\u00e7\u00e3o sobre como formalizar uma den\u00fancia ou, ainda, registrar seus elogios e reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Os canais de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizados ao p\u00fablico s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Ouvidoria Online, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio na internet;<\/li>\n<li>E-mail:\u00a0<a href=\"mailto:ouvidoria@tcees.tc.br\">ouvidoria@tcees.tc.br<\/a>;<\/li>\n<li>Telefone: (27) 3334-7633 (de segunda a sexta, de 12 \u00e0s 19h);<\/li>\n<li>Correspond\u00eancia: Rua Jos\u00e9 Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria-ES, CEP 29.050-913;<\/li>\n<li>Atendimento presencial em sala pr\u00f3xima \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, no 1\u00ba andar do Tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 o Painel de Controle&#8221; tab_id=&#8221;faq-transparencia-painel-controle&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O sistema Painel de Controle \u00e9 a plataforma digital onde o cidad\u00e3o pode acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no Esp\u00edrito Santo, contendo:<\/p>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es fiscais e econ\u00f4micas apresentadas por munic\u00edpio;<\/li>\n<li>Indicadores relacionados \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e pessoal;<\/li>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de vis\u00e3o consolidada de todos os munic\u00edpios;<\/li>\n<li>Diversos rankings para a compara\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios;<\/li>\n<li>Resultado de fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para conferir, basta entrar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas (<a href=\"https:\/\/www.tcees.tc.br\">https:\/\/www.tcees.tc.br<\/a>) e clicar no bot\u00e3o \u201cPainel de Controle\u201d.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 o Geo-Obras?&#8221; tab_id=&#8221;1596156019308-109390f4-c64a&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O Geo Obras ES \u00e9 um sistema desenvolvido para gerenciar as informa\u00e7\u00f5es das obras executadas em todos os \u00f3rg\u00e3os das esferas estadual e municipal, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n<p>O Geo Obras \u00e9 uma poderosa ferramenta de consulta dos investimentos realizados pelo Governo nas mais diversas regi\u00f5es do Estado. Por meio da combina\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de filtro dispon\u00edveis, o cidad\u00e3o consegue obter informa\u00e7\u00f5es gerais ou espec\u00edficas sobre as obras, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>Dados diversos sobre a obra;<\/li>\n<li>Documentos referentes \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Imagens do local onde \u00e9 realizada;<\/li>\n<li>Endere\u00e7o e mapa de localiza\u00e7\u00e3o da obra.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para conferir, basta entrar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas (www.tcees.tc.br\/) e clicar no bot\u00e3o \u201cSistema Geo Obras\u201d.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como realizar cursos a dist\u00e2ncia atrav\u00e9s da Escola de Contas?&#8221; tab_id=&#8221;1596156074445-6cbb32d2-2aef&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O Tribunal de Contas, atrav\u00e9s de sua Escola de Contas P\u00fablicas, oferece \u00e0 sociedade, de forma gratuita, uma ampla variedade de cursos online com emiss\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Para conferir, basta entrar no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas (www.tcees.tc.br\/) e clicar no bot\u00e3o &#8220;Escola de Contas TCE-ES&#8221;.<\/p>\n<p>Para se inscrever em um curso pela primeira vez, \u00e9 necess\u00e1rio se cadastrar no Portal da Escola de Contas, clicando em \u201cInscri\u00e7\u00f5es\u201d e, posteriormente, em \u201cMeu primeiro acesso\u201d. Ap\u00f3s o cadastro, fa\u00e7a o login com seu CPF e senha e inscreva-se nos cursos de seu interesse.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Enviar um curr\u00edculo para se candidatar a uma vaga de est\u00e1gio no Tribunal de Contas?&#8221; tab_id=&#8221;1596156108631-30c0aeee-169b&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>O Programa de Est\u00e1gio Estudantil do Tribunal de Contas \u00e9 ofertado aos estudantes do ensino m\u00e9dio ou superior (dos cursos de Administra\u00e7\u00e3o, Arquitetura, Biblioteconomia, Comunica\u00e7\u00e3o Social, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia, Inform\u00e1tica ou outra \u00e1rea de interesse do Tribunal).<\/p>\n<p>Tem como objetivo contribuir com a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, com o crescimento profissional do estudante, al\u00e9m de colaborar com a integra\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino e o Tribunal.<\/p>\n<p>O estudante pode encaminhar o seu curr\u00edculo para esta Corte de Contas atrav\u00e9s do portal eletr\u00f4nico deste Tribunal (www.tcees.tc.br), acessando o menu &#8220;Institucional \/ Programa de Est\u00e1gio&#8221;\u00a0e preenchendo as informa\u00e7\u00f5es como Nome, E-mail e Telefone para contato.<\/p>\n<p>Para fazer o\u00a0<em>upload<\/em>\u00a0do curr\u00edculo, basta arrast\u00e1-lo para a \u00e1rea demarcada na tela.<\/p>\n<p>Feito isso, basta clicar em \u201cEnviar\u201d.<\/p>\n<p>O curr\u00edculo ser\u00e1 recebido pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SGP) deste Tribunal, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos humanos.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=&#8221;Como emitir Certid\u00e3o Negativa junto ao Tribunal?&#8221; tab_id=&#8221;1596156155786-477eb268-b4df&#8221;][vc_column_text]<\/p>\n<p>A emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa junto ao Tribunal de Contas pode ser feita\u00a0acessando o portal eletr\u00f4nico do Tribunal (www.tcees.tc.br), e clicando no menu\u00a0\u201cServi\u00e7os \/ Certid\u00e3o Negativa\u201d.<\/p>\n<p>Na \u00e1rea de &#8220;Emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de contas julgadas irregulares pelo TCE-ES&#8221;, ap\u00f3s digitado o n\u00famero do CPF do interessado, feita a valida\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que aparece na tela e acionado o bot\u00e3o \u201cEmitir Certid\u00e3o\u201d, ser\u00e1 aberta uma nova janela (\u201c<em>pop-up<\/em>\u201d) com a certid\u00e3o solicitada.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[vc_row][vc_column width=&#8221;1\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCbWF4bWVnYW1lbnUlMjBsb2NhdGlvbiUzRHRyYW5zcGFyZW5jaWEtY29uc3VsdGFzLW1lbnUlNUQ=[\/vc_raw_html][\/vc_column][vc_column width=&#8221;3\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCZGF0YV9hdHVhbGl6YWNhbyU1RA==[\/vc_raw_html][vc_tta_accordion title_tag=&#8221;h3&#8243; spacing=&#8221;10&#8243; c_icon=&#8221;chevron&#8221; active_section=&#8221;999&#8243; css_animation=&#8221;none&#8221; no_fill=&#8221;true&#8221; collapsible_all=&#8221;true&#8221;][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo?&#8221; tab_id=&#8221;1596155478537-f8a3ab81-79b1&#8243;][vc_column_text] O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado, dos<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":282,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":12,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-259","page","type-page","status-publish","hentry","wpautop"],"acf":[],"yoast_head":"<title>Perguntas frequentes - TCEES | Portal da Transpar\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Perguntas frequentes - TCEES | Portal da Transpar\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"[vc_row][vc_column width=&#8221;1\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCbWF4bWVnYW1lbnUlMjBsb2NhdGlvbiUzRHRyYW5zcGFyZW5jaWEtY29uc3VsdGFzLW1lbnUlNUQ=[\/vc_raw_html][\/vc_column][vc_column width=&#8221;3\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCZGF0YV9hdHVhbGl6YWNhbyU1RA==[\/vc_raw_html][vc_tta_accordion title_tag=&#8221;h3&#8243; spacing=&#8221;10&#8243; c_icon=&#8221;chevron&#8221; active_section=&#8221;999&#8243; css_animation=&#8221;none&#8221; no_fill=&#8221;true&#8221; collapsible_all=&#8221;true&#8221;][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo?&#8221; tab_id=&#8221;1596155478537-f8a3ab81-79b1&#8243;][vc_column_text] O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado, dos [\u2026]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TCEES | Portal da Transpar\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-07T17:10:13+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/\",\"url\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/\",\"name\":\"Perguntas frequentes - TCEES | Portal da Transpar\u00eancia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-12-06T19:49:50+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-07T17:10:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Perguntas frequentes\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/\",\"name\":\"TCEES | Portal da Transpar\u00eancia\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"}]}<\/script>","yoast_head_json":{"title":"Perguntas frequentes - TCEES | Portal da Transpar\u00eancia","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Perguntas frequentes - TCEES | Portal da Transpar\u00eancia","og_description":"[vc_row][vc_column width=&#8221;1\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCbWF4bWVnYW1lbnUlMjBsb2NhdGlvbiUzRHRyYW5zcGFyZW5jaWEtY29uc3VsdGFzLW1lbnUlNUQ=[\/vc_raw_html][\/vc_column][vc_column width=&#8221;3\/4&#8243;][vc_raw_html]JTVCZGF0YV9hdHVhbGl6YWNhbyU1RA==[\/vc_raw_html][vc_tta_accordion title_tag=&#8221;h3&#8243; spacing=&#8221;10&#8243; c_icon=&#8221;chevron&#8221; active_section=&#8221;999&#8243; css_animation=&#8221;none&#8221; no_fill=&#8221;true&#8221; collapsible_all=&#8221;true&#8221;][vc_tta_section title=&#8221;O que \u00e9 o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo?&#8221; tab_id=&#8221;1596155478537-f8a3ab81-79b1&#8243;][vc_column_text] O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado, dos [\u2026]","og_url":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/","og_site_name":"TCEES | Portal da Transpar\u00eancia","article_modified_time":"2025-04-07T17:10:13+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/","url":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/","name":"Perguntas frequentes - TCEES | Portal da Transpar\u00eancia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/#website"},"datePublished":"2022-12-06T19:49:50+00:00","dateModified":"2025-04-07T17:10:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/perguntas-frequentes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Perguntas frequentes"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/#website","url":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/","name":"TCEES | Portal da Transpar\u00eancia","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/282"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/259\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tcees.tc.br\/portal-da-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}