A prefeitura de Vila Velha deverá adotar providências imediatas para a realização de uma nova licitação para contratação de empresa de recuperação asfáltica. Foi constatada uma cláusula restritiva no edital, que culminou no contrato de R$ 9,726 milhões com a empresa Pelicano Construções. A administração abriu procedimento licitatório tendo como exigência a disponibilidade, por parte da concorrente, de usina para a fabricação de asfalto instalada em uma distância de até 60 Km do centro do município.
Para que não ocorra descontinuidade dos serviços, principalmente no período de chuvas que se inicia, e após notar que não foi constatado dano ao erário, o Tribunal de Contas permitiu a continuidade do contrato até homologação do resultado do novo procedimento licitatório, aplicando a modulação dos efeitos de sua decisão. A administração está proibida de prorrogar o contrato com a Pelicano Construções
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