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O Tribunal de Contas entra em recesso administrativo entre 24 de dezembro de 2012 e 6 de janeiro de 2013. Os prazos processuais estarão suspensos até 6 de janeiro, e as sessões ordinárias retornam a partir de 22 de janeiro.
Calendário
21/12/2012 – último dia de expediente
24/12/2012 – início do recesso
06/01/2013 – fim da suspensão dos prazos processuais
06/01/2013 – fim do recesso
22/01/2013 – retorno das sessões ordinárias
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