Sessão

Resultados dos julgamentos e apreciações do Plenário e Câmaras

07/02/2023

TCE-ES multa ex-prefeitos e gestores de Ecoporanga e determina ressarcimento de valores ao município 

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram Pedro Costa Filho e Elias Dal Col, ambos ex-prefeitos do município de Ecoporanga, por uma série de irregularidades encontradas durante fiscalização no município. Além deles, também foram multados gestores municipais e responsáveis de empresas privadas que faziam parte das incorreções. Para os conselheiros, foram encontrados 33 falhas em contratos municipais registrados entre os anos de 2012 e 2013.   Além da multa, os envolvidos deverão ressarcir os cofres públicos, uma vez que compreendeu-se que houve dano ao erário. Entre as irregularidades estão ausência de justificativas de preço e indício de sobrepreço em contratos; ausência de justificativas de preço; indício de sobrepreço e superfaturamento; sobrepreço em contratações; indícios de fraude e licitação simulada; entre outros pontos observados em contratos.   “A dissimulação do objeto, assessoria sob o título de treinamento e capacitação, o torna impreciso, obscuro e, portanto, facilmente manipulável. Somente o conhecimento prévio e acordado entre contratante e contratada, […]
07/02/2023

TCE-ES emite pareceres prévios pela aprovação e julga regulares diversas contas de Prefeituras e Câmaras

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de diversas prefeituras, e julgou regulares as contas de Câmaras Municipais e órgãos do Estado. Os processos foram julgados nas sessões da última semana.  Confira os processos:  Prefeitura Municipal de Vila Velha  Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vila Velha, referente ao exercício 2019, sob a responsabilidade de Max Freitas Mauro Filho.  O parecer se deu conforme o voto de desempate do conselheiro Rodrigo Chamoun.      Prefeitura Municipal de Itarana   O parecer prévio pela aprovação foi emitido após o relator, conselheiro Sérgio Aboudib, acolher as justificativas do responsável pela PCA referente ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Itarana, Ademar Schneider.   Acompanhando os entendimentos técnico e ministerial, o conselheiro afastou as irregularidades anteriormente encontradas e emitiu o parecer recomendando a aprovação das contas.       […]
01/02/2023

Conselheiro Domingos Taufner é o relator da prestação de contas do governador do exercício 2023

O conselheiro Domingos Taufner foi o indicado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão desta terça-feira (31), como relator da prestação de contas anual do governador do Estado do Espírito Santo relativa ao exercício financeiro de 2023, que tramitará na Corte. A definição constou da Decisão Plenária 2/2023.  Nos processos relativos à prestação de contas anual do Governador do Estado não ocorre distribuição automática, e o relator é indicado observando os critérios de rodízio e antiguidade no cargo de conselheiro, conforme o Regimento Interno do TCE-ES. A definição do relator possibilita a instrução e demais impulsos dos processos pertinentes.   As últimas prestações de contas anuais do Governador do Estado foram relatadas pelos conselheiros Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (exercício de 2021) e Sebastião Carlos Ranna de Macedo (exercício de 2022).   A Prestação de Contas Anual (PCA)  A PCA é o processo no qual o Tribunal de Contas realiza a análise da atuação do chefe […]
27/01/2023

TCE-ES revoga cautelar que determinava suspensão de licitação do Hospital Dório Silva

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, revogou uma decisão cautelar que determinava a suspensão de um pregão eletrônico organizado pelo Hospital Dório Silva, na Serra. A licitação tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços médicos especializados em cirurgia geral e torácica.   Durante o plantão de final de ano, no dia 26 de dezembro, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti atendeu um pedido feito pela Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Espírito Santo (Cooperciges), alegando irregularidades no certame. Na ocasião, Ciciliotti deferiu a cautelar, determinando a suspensão da licitação considerando que a lisura do certame poderia ter sido comprometida.  No entanto, nesta nova análise, o presidente da Corte entendeu que ficou caracterizado o periculum in mora inverso – quando o deferimento da cautelar pode causar mais dano do que o que se pretende evitar –, tendo em vista que o serviço de cirurgia geral e torácica não estava sendo ofertado […]
23/01/2023

TCE-ES concede cautelar e determina suspensão de licitação no município de São Mateus

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar monocrática determinando a suspensão de uma licitação organizada pela prefeitura de São Mateus, norte do estado. A licitação tinha como objetivo contratar uma empresa especializada em atividades patrimoniais para capacitar, treinar, orientar e dar apoio técnico aos servidores. A empresa também deveria realizar inventários, elaborar laudos sobre depreciação dos equipamentos, entre outras atividades.  A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23). O pedido da cautelar foi feito pela empresa Gualimp – Assessoria e Consultoria LTDA, no dia 27 de dezembro. A representante apresentou quatro possíveis erros presentes no edital de contratação. Desses quatro itens citados, o relator do caso, o conselheiro Sérgio Aboudib, em acordo com a área técnica, reconheceu dois pontos como motivos de suspensão da licitação.  O primeiro ponto diz respeito à forma do pregão. A modalidade proposta pela prefeitura foi “Pregão Eletrônico”. No entanto, segundo a legislação, essa modalidade deve […]
05/01/2023

Em parecer consulta, TCE-ES não reconhece “fato do príncipe” para atos praticados durante a pandemia

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais para reduzir o contágio de Covid-19 não configuram “fato do príncipe” para os contratos de concessão celebrados entre o Estado e particulares, mesmo que as concessionárias possam ter experimentado possíveis prejuízos no período. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 24 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O “fato do príncipe”, segundo a norma legal, é caracterizado quando medidas adotadas pelo gestor público têm repercussão negativa em contratos firmados entre a Administração Pública e empresas ou prestadores de serviços. O questionamento foi feito para saber se a administração municipal ou estadual deveria indenizar o concessionário municipal. Segundo entendimento da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas e acolhido pelo relator do […]
04/01/2023

TCE-ES determina suspensão de licitação organizada pelo Consórcio Público da Região Noroeste

Cautelar foi concedida pelo conselheiro Sérgio Borges, que estava de plantão para apreciar o caso
03/01/2023

Deferida cautelar que suspende licitação de gerenciamento de auxílio-alimentação em São Mateus

Por decisão monocrática, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deferiu medida cautelar para suspender a licitação que visava contratar empresa para o fornecimento e gerenciamento do auxílio-alimentação para os servidores de São Mateus. A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 27 de dezembro, durante o plantão da Corte, e deverá ser referendada na primeira sessão do ano. A decisão foi tomada pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que estava de plantão na ocasião. De acordo com representação feita pela empresa Verocheque Refeições LTDA., existem pontos restritivos no edital de contratação número 068/2022. Os pontos restritivos apresentados pela empresa são: necessidade de inscrição no Conselho Regional de Administração e atestado averbado no conselho e visado pelo CRA/ES; possuir em seu quadro permanente um profissional Administrador, na função de responsável técnico e; vedação de ofertas com taxa negativa, causando prejuízo à administração. Ainda durante o recesso, foi determinada a notificação do responsável para que […]
16/12/2022

Auditoria do TCE-ES encontra irregularidades na PPP de iluminação pública de Vila Velha e multa gestores

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encontrou irregularidades na Parceria Público-Privada (PPP) de modernização de iluminação pública do município de Vila Velha. A auditoria aconteceu entre os meses de setembro de 2021 e fevereiro de 2022 e teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da concessionária e do poder concedente. No processo, também buscou-se verificar se as deliberações feitas no  Acórdão relativas ao procedimento licitatório estavam sendo observadas. O contrato de parceira público-privada já tinha sido objeto de análise pelo TCE-ES na fase interna da licitação, antes da publicação do edital, buscando evitar eventuais irregularidades no procedimento licitatório ou até mesmo no contrato administrativo. Na nova auditoria, ao constatar cinco irregularidades, os conselheiros do TCE-ES determinaram o pagamento de multa individual de R$ 1.500 para a secretária municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes, Menara Ribeiro Cavalcante, para o gestor do contrato, Fellipe Marques Frota, e para o […]
16/12/2022

TCE-ES determina que prefeitura de São Gabriel da Palha recomponha valores do Instituto de Previdência dos servidores

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por maioria, que a prefeitura de São Gabriel da Palha recomponha os valores pagos a menor ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha (SGP-PREV). Também deverá deixar de ser aplicada a redução da alíquota patronal de 20,40% para 20,30%. A determinação consta nos autos de representações formuladas por membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha (SGP-PREV). Relatou-se no processo que o Executivo Municipal aprovou, em 2016, uma lei municipal reduzindo a alíquota patronal em 0,1%.  Além disso, transferiu para o SGP-PREV a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos anteriormente à sua criação. No julgamento da representação, o TCE-ES entendeu que houve irregularidade com a redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal normal, de 18,4% para 18,3%. Também determinou, em sede de análise de constitucionalidade das […]