Arquivos Sessão

01/12/2023

Publicado por Natalia Devens em 01/12/2023

TCE-ES fixa jurisprudência sobre despesas contraídas no fim do mandato, e despesas sem empenho

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fixou entendimento jurisprudencial sobre as irregularidades de “despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem suficiente disponibilidade de caixa para pagamento” e de “realização de despesa orçamentária sem prévio empenho”, que podem constar em Pareceres Prévios da prestação de contas de gestores. A Corte julgou, na sessão virtual do Plenário do dia 23 de novembro, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência que analisou esta temática. O Incidente foi instaurado pelo Plenário tendo em vista a existência de deliberações diversas do TCE-ES sobre esses temas. Após análise, o Núcleo de Jurisprudência e Súmula do TCE-ES constatou entendimentos divergentes do tribunal ao julgar casos com circunstâncias fáticas semelhantes ou até mesmo idênticas envolvendo essas duas irregularidades, e opinou para que a divergência jurisprudencial fosse reconhecida. Em seguida, o relator do processo de incidente, conselheiro Rodrigo Coelho, apresentou uma proposta de entendimento a ser fixado, a qual foi acompanhada pelo […]

01/12/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 01/12/2023

Administrador de contrato e oficina credenciada da prefeitura de Marataízes são condenados à ressarcimento

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinação imputando multas individuais e ressarcimento em solidariedade, nos valores de R$ 3.000 e R$ 13.251, respectivamente, a um servidor administrador do contrato e à oficina credenciada da Prefeitura Municipal de Marataízes. As responsabilizações ocorreram após a análise de representação revelar o pagamento indevido de serviços supostamente realizados em um micro-ônibus do município. A representação trouxe supostas irregularidades na execução do contrato, oriundo de um processo licitatório da prefeitura, que teve como objeto a contratação de empresa para serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, pneus, óleo lubrificante, componentes e equipamentos veiculares da frota municipal de Marataízes, através de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético com chip ou cartão com tarja magnética. Simulação de serviço A equipe técnica do TCE-ES identificou que, em meio à etapa de execução contratual, foi documentada uma simulação da Ordem de Serviço nº 182, por meio […]

01/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 01/12/2023

Deferida cautelar que determina o cumprimento do piso salarial de agentes de saúde em Muniz Freire

Medida cautelar foi solicitada após denúncia anônima em face da Prefeitura Municipal

29/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 29/11/2023

TCE-ES define que limitação negocial dos vereadores restringe-se somente ao município no qual é exercida a vereança

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, por meio de Parecer Consulta, que vereadores podem firmar contratos com Administrações Direta e Indireta ou concessionárias de serviço público de outros municípios que não aqueles em que os parlamentares municipais exerçam a vereança. O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 23, é resposta a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Renan de Oliveira Delfino. No documento, Delfino questionou se é permitido um vereador, representante legal de pessoa jurídica/proprietário de empresa privada, participe de processo licitatório em município diferente de onde é exercida a vereança. Além disso, o vereador questionou se as cláusulas de um contrato administrativo, oriundas de processo licitatório, podem ser consideradas “cláusulas uniformes”, e, portanto, inclusas na exceção ao impedimento negocial dos vereadores. A análise Em resposta à consulta, o Núcleo de Controle Externo de Recursos e consultas do TCE-ES afirmou que a Constituição Federal não impede que vereadores firmem […]

29/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 29/11/2023

Após recurso, Plenário recomenda a aprovação com ressalvas das contas de 2020 da prefeitura de Muniz Freire

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou um recurso de reconsideração e reformou o parecer prévio 34/2023, passando a recomendar a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Muniz Freire. Foi afastada a responsabilidade imputada ao ex-prefeito do município. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 09, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito de Muniz Freire Carlos Brahim Bazzarella. Na análise, foram mantidas as seguintes irregularidades, sem, porém, macular as contas: insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação e de superávit financeiro (exercício anterior); apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; publicações extemporâneas dos RREOs do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres de 2020; e publicação extemporânea do RGF do 2º quadrimestre do mesmo exercício. A análise […]

28/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 28/11/2023

Corte de Contas aprova PCA de cinco prefeituras e julga nove câmaras e um órgão municipal

O Tribunal de Contas emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de cinco prefeituras municipais em sessões da última semana. Também foram julgadas as contas de nove câmaras e um órgão municipal. Veja abaixo os processos: Prefeitura Municipal de Iúna A 2ª Câmara do TCE-ES aprovou a Prestação de Contas Anual de 2021 da Prefeitura Municipal de Iúna, sob responsabilidade de Romário Batista Vieira. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Taufner. Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina Também foram aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, referentes ao exercício de Romero Luiz Endringer em 2021. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg A PCA de 2021 da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg foi aprovada com ressalva pelo TCE-ES. O responsável pela Prefeitura era Leonardo Prando Finco. O relator, conselheiro Domingos Taufner, manteve como ressalva a seguinte irregularidade: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial Prefeitura Municipal de […]

24/11/2023

Publicado por Giordany Bozzato em 24/11/2023

Conselheiros do TCE-ES acatam recurso e aprovam com ressalvas as contas do prefeito de Anchieta

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acataram o recurso apresentado pelo prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, e passaram a recomendar a aprovação com ressalvas das contas referentes ao exercício de 2020. Antes, em novembro do ano passado, a Primeira Câmara havia emitido um parecer prévio recomendando a rejeição das contas. Na ocasião, considerou-se que a conduta do responsável fugiu “do referencial do administrador médio, tratando de erro grosseiro, pois ofende a tríade do gasto público (empenho, liquidação e pagamento), a qual deve ser obrigatoriamente seguida pelos gestores públicos, na gerência dos recursos públicos, em cumprimento aos dispositivos legais”. A defesa do prefeito alegou, por sua vez, que o ocorrido não passou de um erro contábil. “Fica evidente que, em se tratando de equívoco contábil, que não ocasiona prejuízo para o erário, o TCE vem relevando a irregularidade, mantendo-a como irregularidade formal, sem o condão de macular as contas do Gestor Público”, apresentou no processo. […]

23/11/2023

Publicado por Natalia Devens em 23/11/2023

Municípios do ES têm mais de 70 pendências com o TCE-ES sobre Planos Municipais de Saneamento Básico

Após os 10 maiores municípios capixabas terem passado por auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs), em 2018, e terem recebido uma série de determinações e recomendações, a Corte de Contas verificou, no monitoramento do processo, que ainda há 71 itens com necessidade de comprovação ao tribunal. Na sessão virtual do Plenário, do último dia 09, o Tribunal julgou o processo e, acompanhando o entendimento da área técnica e o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, decidiu requerer que os municípios encaminhem as informações pertinentes e necessárias, bem como documentação comprobatória do cumprimento das deliberações. Foram alvo da auditoria de conformidade as Prefeituras Municipais de Cariacica, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Linhares, Serra, São Mateus, Viana, Vitória e Vila Velha. Nesse trabalho, foi feita a fiscalização sobre a adequação dos planos municipais de saneamento básico e dos contratos de concessão ou programas à Lei de Diretrizes Nacionais para o […]

23/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 23/11/2023

TCE-ES aprova contas de quatro prefeituras e julga regulares PCAs de três câmaras

Nas últimas sessões do Plenário e das câmaras, o Tribunal de Contas aprovou a PCA de quatro prefeituras e julgou regulares as contas de três câmaras municipais. Dois órgãos também foram julgados. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Cariacica O TCE-ES aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Cariacica, referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade de Euclério de Azevedo Sampaio Junior. O relator do processo foi o conselheiro Sérgio Borges. Prefeitura Municipal de Marilândia Também foi aprovada a PCA de 2021 da Prefeitura Municipal de Marilândia, que esteve sob responsabilidade de Augusto Astori Ferreira. A decisão é do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Anchieta Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, em relação ao exercício de Fabricio Petri, em 2021. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial; Divergências entre […]

23/11/2023

Publicado por Natalia Devens em 23/11/2023

Em processo de acompanhamento concomitante de licitações, TCE-ES constata falhas e emite determinações

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou, em sessão virtual do Plenário, processo de acompanhamento que fiscalizou licitações de obras e serviços de engenharia de forma concomitante, para garantir um procedimento contínuo das licitações e reduzir a ocorrência de eventuais cláusulas restritivas, falhas procedimentais e documentais. Nele, 22 editais foram remetidos à equipe de fiscalização do Núcleo de Controle Externo de Edificações (NED), sendo quatro editais selecionados para serem examinados, considerando os critérios de oportunidade, capilaridade e alternância. Os selecionados foram um Regime Diferenciado de Contratação (RDC), da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, para obras de construção de unidades de Atenção Primária à Saúde Pública; e três Concorrências Públicas, sendo uma da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), para reforma e ampliação de uma escola em Sooretama; uma da Prefeitura de Vila Pavão, para a construção de Escola Municipal; e outra da Prefeitura de Guaçuí, para reforma e ampliação da Agência Municipal de Agendamento (AMA). Após […]