TCE-ES orienta ouvidorias  sobre implementação de ações previstas na Lei Federal 13.460/2017  

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da sua Ouvidoria, iniciou uma série de reuniões com representantes de ouvidorias municipais e estadual, para orientar sobre a implementação de ações previstas na Lei Federal nº 13.460/2017.  Neste contexto, o conselheiro Carlos Ranna recebeu o ouvidor-geral da Prefeitura de Cariacica, Sandro Andrey Amaral, e o subsecretário da Secretaria de Controle e Transparência do município, Sérgio de Souza Freitas, nesta quinta-feira (24). Tal legislação estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.  

O ouvidor-geral de Cariacica foi o primeiro a atender o comunicado, enviado pelo TCE-ES a prefeitos e presidentes de Câmaras, considerando a necessidade de atendimento às leis federais 13.460/2017 e 13.709/2018, bem como a vigência da lei 13.964/2019.  

No comunicado, a Corte alerta para o cumprimento dos prazos contidos no artigo 25 da Lei 13.460/2017. E, como forma de contribuir e viabilizar a implantação e/ou operacionalização das Ouvidorias nos entes jurisdicionados, o TCE-ES solicitou a especial atenção de prefeitos e presidentes de Câmaras para vários apontamentos, além de fazer sugestões.   

O Tribunal alertou, por exemplo, sobre a regulamentação e instituição de Ouvidoria, tendo, no mínimo, como atribuições principais, as relacionadas nos artigos 13º e 14º da Lei Federal nº 13.460/2017.   

Análise

A Ouvidoria do TCE-ES realizou uma análise prévia da Ouvidoria de Cariacica, através do portal do município, para tratar na reunião: “Destacamos os pontos que aquela Ouvidoria já atende de forma satisfatória e muito bem, e os que eles devem buscar aprimorar para um melhor atendimento ao munícipe”, destacou a coordenadora da Ouvidoria do TCEES, Andrea Norbim Beconha.   

Um dos apontamentos foi que a Prefeitura de Cariacica sempre está ocupando posições de destaques nas avaliações do Tribunal. Uma das razões para esse sucesso está no fato do portal manter um claro direcionamento com foco nas informações sobre serviços aos usuários, facilitando a busca pelo cidadão.   

“Sobre as instruções normativas relativas à Ouvidoria, essas ainda são de 2016. Se por um lado houve uma antecipação interessante ao se observar aspectos importantes sobre normativos operacionais da Ouvidoria, antes mesmo da Lei 13.460/2017. Por outro, alguns pontos deverão ser revistos, como prazos de respostas e outros detalhes indicados pela Lei 13.460/2017”, pontuou o auditor da Corte de Contas, Durval Senna da Silva.   

Por sua vez, o ouvidor-geral de Cariacica avaliou que a reunião foi extremamente proveitosa. “Muitas ideias foram alinhadas no intuito de adequar e incrementar as atividades da Ouvidoria no âmbito da administração municipal, sendo esta essencial ao efetivo exercício da democracia, uma vez que age como conciliadora entre as demandas do usuário e os diferentes órgãos da gestão pública”, salientou.  

Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas   

Concomitantemente às explicações sobre a implementação de ações previstas na Lei Federal 13.460/2017, foi apresentado ao ouvidor-geral de Cariacica o projeto prioritário “Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas”, cujo objetivo é a criação da Rede  como canal de comunicação entre as Ouvidorias Públicas do Espírito Santo, sob a coordenação da Ouvidoria do TCE-ES, que permita fomentar e fortalecer as ações de estruturação e operacionalização das Ouvidorias, e a disseminação de boas práticas, ações de fomento ao controle social e capacitação entre os entes públicos participantes.   

Ele foi idealizado devido à ausência de integração entre as Ouvidorias do Estado e dos municípios capixabas.  

Os membros participantes da rede (modalidade de adesão) passarão a contar com um canal de comunicação direta com a Ouvidoria do TCE-ES e entre os próprios jurisdicionados, utilizando recursos de voz, vídeos, chat, compartilhamento de documentos, entre outras funcionalidades. Os trabalhos de construção da rede estão em processo acelerado, sendo que a Ouvidoria do Tribunal já conta com 15 jurisdicionados inscritos para a realização de um teste piloto a ser lançado nos meados do próximo mês.