TCE-ES dará mais um passo para o monitoramento das Políticas Públicas Sociais, destaca Cláudia Matiello

Realizar a avaliação de políticas públicas para além da aplicação de recursos, examinando também sua efetividade, como um meio de melhorar a qualidade dos serviços entregues à sociedade, está, cada vez mais, ganhando papel de destaque entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).  

Mensurar o impacto que uma política pública gera em uma determinada realidade não é tarefa simplória, mas sim complexa, que vai além de medir a eficiência e a eficácia. O TCE-ES reserva um setor específico para se dedicar a essa área, bem como ao monitoramento das recomendações feitas ao gestor da política pública. 

A responsável por esse eixo estratégico, a Secretária de Controle Externo de Políticas Públicas e Sociais (Secex Social), Cláudia Matiello, inicia o ano de 2023 com uma importante prioridade para a equipe: estudar e apresentar alternativas para monitorar indicadores das políticas públicas de educação, saúde e assistência social.  

Além disso, será intensificada a produção de boletins na área da saúde, e há importantes auditorias operacionais já previstas. Com esse instrumento, o tribunal, além de realizar o exame independente de programas e ações, tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, buscando a boa governança, a accountability e a promoção da transparência de órgãos, programas e projetos governamentais, balizada em critérios como eficiência, efetividade, eficácia e economicidade. 

Confira a entrevista com a secretária da Secex Social: 

• A Secretaria de Políticas Públicas será responsável por um dos Projetos Prioritários do TCE-ES deste ano, no que diz respeito ao Monitoramento das Políticas Públicas Sociais. O projeto prevê que seja apresentado um estudo sobre alternativas para monitorar indicadores das políticas públicas de educação, saúde e assistência social, por meio de rotinas para extração de dados já disponíveis em bases externas, assim como por meio do recebimento de dados estruturados dos jurisdicionados em módulo do sistema CidadES. Como será esse trabalho? 

Cláudia: Essa é uma ação estruturante que o Tribunal vai realizar.  Estamos iniciando com ele devido à Emenda 109/2021 que passou a exigir dos órgãos da Administração Pública que eles realizassem a avaliação das políticas públicas. Esse projeto visa fortalecer as bases para que a avaliação, tanto pelo tribunal, quanto pelos órgãos, seja possível. Para os gestores cumprirem essa obrigação constitucional, é preciso ter dados, indicadores, para que depois possa ser feita a avaliação de impacto de uma política, para verificar se ela foi efetiva. É uma ação estruturante, um primeiro passo.  

• Como esses dados serão captados? 

Cláudia: A ideia é levantar quais indicadores são mais adequados para monitorar os programas nessas três áreas. Também vamos tentar elaborar alternativas para monitorar eletronicamente os indicadores, para ampliar o controle externo e o controle social. Assim, o cidadão e o jurisdicionado terão um banco de dados para monitorar e avaliar suas políticas públicas. O produto final deve ser um relatório ou estudo com alternativas e indicações de como pode ser esse monitoramento. A definição vai envolver a participação da academia, que tem sido cada vez mais uma parceira do controle, pelo conhecimento que detém sobre técnicas e dados. 

• Os dados estarão no Painel de Controle? 

Cláudia: Há a possibilidade de alguns paineis de monitoramento já serem lançados em 2023. Vamos extrair dados já consolidados das instituições, como os do INEP, na área de Educação, e os da Saúde, vamos trazer para o Tribunal e iniciar uma rotina automática de atualização. Isso vai melhorar o Painel de Controle de cada uma dessas áreas. Vamos criar um Painel de Assistência Social, e ampliar, com base nesse projeto, os dados e informações disponíveis na área de Educação e Saúde.   

O Painel de Educação, por exemplo, já tem informações quantitativas (quantitativo de professores, de escolas, por exemplo), mas ainda faltam os indicadores de qualidade, para poder ser feito um contraponto. Esses indicadores devem ser incorporados ao Painel de Controle, para ficar mais rico. 

• Além das ações do TCE-ES, como os gestores poderão aperfeiçoar seu monitoramento de políticas públicas? 

Cláudia: Na nossa missão orientadora, vamos promover um Seminário com os gestores públicos, que são os responsáveis pela execução das políticas públicas, para apresentar a eles as linhas gerais, possibilitar um debate sobre o tema, mostrar que é importante o envolvimento deles, em termos de estruturação, para poder avaliar suas políticas públicas.  

Também estamos programando um treinamento para os servidores jurisdicionados sobre Avaliação de Políticas Públicas, para detalhar sobre o que é preciso para criar uma política pública, e fazer a avaliação ex ante.  

E ainda na missão orientadora, nós vamos promover junto com a Escola de Contas um treinamento para os conselheiros municipais e estaduais de Saúde, que fiscalizam a aplicação de recursos da Saúde. 

• Para as fiscalizações, o que está previsto? 

Cláudia: Temos programadas 5 auditorias operacionais e 3 Levantamentos. As Auditorias Operacionais são para avaliar o desempenho da política pública, que é algo que vamos continuar, para de fato melhorar os serviços prestados pelos governos. Duas são continuidade de trabalhos do ano passado. 

As auditorias operacionais serão: uma sobre Eficiência Hospitalar, que é nacional, coordenada pelo TCU; uma sobre Crimes contra o Patrimônio, avaliando a estruturação da Política Civil. Também está prevista uma avaliação sobre como está sendo promovido o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígenas pelas redes de ensino do Espírito Santo.  

Na área de Assistência Social, terá uma continuidade do Levantamento sobre Insegurança Alimentar. Estamos programando uma auditoria operacional para fazer a avaliação da capacidade dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), e atualização dos dados do CadÚnico. 

E uma sobre Primeira Infância, que vai integrar as três áreas da Secex Social: Saúde, Educação e Assistência Social, vendo quais são as políticas relacionadas a cada uma dessas áreas, como está a intersetorialidade para atendimento das crianças de 0 a 6 anos.  

• Qual será o foco dos Levantamentos? 

Cláudia: Eles são para conhecer o universo de controle, os cenários, levantar os riscos e propor outras fiscalizações. Um será sobre o Ciclo Farmacêutico, para conhecer como funciona a questão da dispensação de remédios; outro é para verificar quais são as principais variáveis que afetam a qualidade da Educação; e o outro é nacional, coordenado pelo IRB e Atricon, para verificar as condições da oferta, e as condições de infraestrutura das escolas. 

• O Núcleo tem produzido também Boletins temáticos. Como está a programação para 2023? 

Cláudia: Esse ano, também intensificaremos os boletins. Fizemos dois no passado, sobre as mamografias e sobre o Índice de Vulnerabilidade das Famílias. Em 2023, teremos uma série de boletins temáticos de áreas relevantes da Saúde.  

Na Saúde, serão 10 boletins, quase mensais, sobre temas de relevância. O primeiro será sobre Hanseníase. Dia 24 de janeiro é Dia Mundial do Hanseniano. Estará no Painel de Controle, com dados, informações sobre a doença e atendimento no Espírito Santo. 

Elaborar boletins temáticos é uma competência dos Núcleos da Secex Social, por isso estamos implementando. São informações que podem depois subsidiar fiscalizações. 

• Como a área de políticas públicas vem ganhando cada vez mais importância, há a previsão de trabalhos integrados com outros tribunais? 

Cláudia: Sim. Dentro do Projeto Integrar, do TCU, vamos coordenar um grupo temático que vai estudar e debater o tema de Transferência de recursos da Saúde. O tema é muito relevante, já que muitos órgãos têm repassado recursos para Organizações Sociais, há muito recurso envolvido, e os TCs estarão atentos a isso.  

Também iremos participar de um grupo, dentro do Projeto Integrar, para o compartilhamento de experiências e troca entre os Tribunais, sobre o Plano de Educação. O Nacional, vence em 2024 e o estadual, em 2025. 

E o tribunal continua atento à questão da vacinação, participando inclusive de iniciativas nacionais, que visam avaliar a queda na adesão às vacinas. Haverá uma auditoria operacional coordenada pelo TCU para avaliar a baixa adesão às vacinas e nós participaremos, pois é um ponto de atenção.