Possível contratação de empresa privada para serviço de recuperação de crédito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em análise de incidente de prejulgado sobre terceirização da atividade tributária, deliberou pela possibilidade jurídica da contratação de consultoria privada para prestação de serviço visando à recuperação de crédito.

Ficou esclarecido também, em sessão realizada no dia 16 último, que a contratação pode ocorrer por inexigibilidade ou regular licitação, a depender o valor; e que o pagamento fixado em percentual proporcional ao esforço e ao risco suportado pela empresa contratada.