TCE-ES finaliza monitoramento em Cariacica e conclui pelo cumprimento parcial de determinações

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encerrou o monitoramento que estabeleceu cinco determinações direcionadas a Secretaria de Saúde do Município de Cariacica, considerando três delas cumpridas. A decisão aconteceu na sessão virtual do último dia 15.

O monitoramento fiscalizou o cumprimento das determinações originárias de uma Auditoria Operacional coordenada na atenção básica de saúde do município, conforme acordo de cooperação técnica celebrado em março de 2014 entre o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas Estaduais, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

O objetivo da auditoria foi avaliar as ações governamentais e identificar os principais problemas que pudessem afetar a qualidade da prestação dos serviços na Atenção Primária em Saúde, sendo selecionada uma amostra com doze municípios do Estado.

O Acórdão 561/2021 fez às seguintes determinações à SEMUS de Cariacica: “Distribuir, recompor, readequar e/ou constituir equipes de saúde da família e/ou atenção básica, conforme critérios estabelecidos pela PNAB, visando aumentar a cobertura da atenção básica”; “Implantar sistema informatizado em todas as unidades básicas de saúde para alimentação dos dados de produção e posterior supervisão, avaliação e monitoramento”; “Realizar e/ou manter atualizado os diagnósticos locais de saúde e os mapas inteligentes dos territórios”; “Implementar Núcleos de Apoio à Saúde da Família, em consonância com as diretrizes da PNAB” e “Implantar sistema informatizado de gestão farmacêutica”.

A análise

Após o prazo de 180 dias para o cumprimento das determinações, a área técnica analisou as ações do município e entendeu por atendidos os itens do Acórdão. O Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento.

Em relação à determinação de distribuir, recompor, readequar e/ou constituir equipes de saúde da família e/ou atenção básica, a Prefeitura de Cariacica afirmou que “o município avançou de forma considerável sobre este ponto”, traduzido pela evolução no número de Equipes de Estratégias de Saúde da Família, de 28, em dezembro de 2020, para 47 equipes, em agosto de 2021.

O município também apresentou provas do aumento da cobertura populacional da atenção básica, de 9,16%, em 2017, para 41,7%, em 2020, o que demonstra que as providências para composição, recomposição e readequação de equipes de saúde foram tomadas.

Dessa forma, acompanhando o entendimento técnico, o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, entendeu que houve o cumprimento da determinação.

Na análise da determinação para a implantação de sistema informatizado em todas as unidades básicas de saúde, para alimentação dos dados de produção e posterior supervisão, avaliação e monitoramento, a equipe técnica identificou que, das 33 Unidades de Saúde ativas no município, 32 utilizam Prontuário Eletrônico (PE).

Sendo assim, o relator concluiu que a determinação foi cumprida.

 Por seguinte, foi analisado o item que determinou a realização e/ou atualização dos diagnósticos locais de saúde e os mapas inteligentes dos territórios. Em relação à isto, o município informou que a SEMUS tem realizado constantes capacitações nas Unidades Básicas de Saúde acerca do tema.

A gestão também informou que todas as UBS foram atualizadas, através dos relatórios de cadastro individual e de cadastro domiciliar e territorial.

Assim acompanhando o entendimento técnico, o relator votou pelo cumprimento da determinação.

Quanto à determinação de implementar Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF), a equipe de monitoramento não requisitou, da Semus de Cariacica, informações/documentos referentes a seu cumprimento, visto que, a partir do novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Programa Previne Brasil, alguns instrumentos normativos foram revogados, dentre os quais as normativas que definem os parâmetros e custeio do NASF.

Tendo em vista a revogação da política pública, houve a perda do objeto, fazendo com que a determinação não fosse mais aplicável.

Por fim, na análise do item que determinou a implantação de um sistema informatizado de gestão farmacêutica, a SEMUS informou que, apesar de 25 estabelecimentos de saúde que dispensam medicamentos já estarem informatizados, outras 5 UBS não possuem sistema de gestão farmacêutica informatizado.

Por esta razão, o relator entendeu que houve cumprimento parcial da determinação.

Sendo assim, o monitoramento foi encerrado, concluído com 3 determinações consideradas cumpridas e 1 parcialmente cumprida, além do item com situação de “não mais aplicável”.