Como consultar débitos das unidades gestoras com impacto na Certidão de Transferência Voluntária
Ao gerar a Certidão para Transferências Voluntárias há uma informação acerca se o município cumpriu ou não com as obrigações perante o TCE-ES. Ela fica presente no tópico II. Adimplemento das obrigações dos órgãos e entidades jurisdicionados perante o TCEES, ao fim da certidão.
Figura 01 – Parte da certidão onde consta se cumpriu ou não
Para descobrir qual remessa não foi encaminhada através do CidadES, é possível utilizar o Painel de Controle.
Procedimento
1. Entre no Painel de Controle – Obrigações junto ao TCE-ES;
2. Selecione o município que deseja verificar qual remessa falta enviar e o ano da remessa;
Figura 02 – Local para filtrar por município e ano
3. Nessa tela estarão presentes todas as situações dos órgãos públicos do município selecionado. Nela é possível localizar as situações:
– Não se aplica, pois não possui obrigação de enviar a remessa
– Remessa em dia
– Remessa enviada com atraso
– Delega envio 
– Remessa em atraso
