TCEES – Portal LGPD

A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Por sua vez, o art. 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Segundo o referido dispositivo legal:

Art. 18.  O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

O controlador nem sempre poderá atender solicitação de exercício de um direito pelo titular, como no caso do pedido de exclusão de dados em que o controlador tenha a obrigação legal de guardar esses dados. Outras situações de manutenção de dados são indicadas no art. 16 da LGPD. Ainda assim, o titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei¹. No quadro a seguir, indicamos situações em que os direitos dos titulares poderão ser atendidos, considerando as bases legais de tratamento utilizadas pelos controladores.

Quadro 1 – Relação dos Direitos, Base Legal e a artigos da LGPD

Direito	Base legal	LGPD
Confirmação da existência de tratamento	Todos os casos	Art. 18, I
Acesso	Todos os casos	Art. 18, II
Recebimento de cópia integral	Quando a base legal for consentimento ou execução de contrato	Art. 19, §3º
Correção	Todos os casos	Art. 18, III
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Quando os dados forem desnecessários excessivos ou tratados em desconformidade(ex. quando não há mais uma base legal válida)	Art. 18, IV
Portabilidade	A princípio todos os casos	Art. 18, V
Eliminação	Quando a base legal for consentimento	Art. 18, VI
Informação sobre uso compartilhado	Todos os casos	Art. 18, VII
Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento	Todos os casos	Art. 18, VII
Revogação do consentimento	Quando a legal for consentimento	Art. 18, IX
Oposição	Todos os casos, exceto quando a base legal for consentimento	Art. 18, §2º
Revisão	Decisões automatizadas	Art. 20

¹ 23 Art. 18 § 2º da LGPD. 

A Lei Geral de Proteção de Dados, conforme o art. 18, § 3º, garante ao titular ou seu representante legalmente constituído, mediante requerimento expresso dirigido ao agente de tratamento, o direito de saber quais dados pessoais uma organização mantém sobre ele.

Com relação aos prazos de atendimento, ressalta-se que o art. 19 faz previsão de confirmação da existência ou acesso a dados, com resposta imediata, de forma simplificada, ou por declaração completa com entrega em até 15 dias. Entretanto, o § 3º do art. 23 determina que os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Transcrevemos a seguir as orientações contidas no item 1.3.1, do Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal, ao tratar do exercício dos direitos dos titulares perante a Administração:

1.3.1 Meios de acesso à informação em transparência passiva Parte substancial dos direitos dos titulares perante o poder público são exercidos por meio do exercício do direito de acesso à informação. É sempre importante salientar que a Lei 12.527/2011, a LAI, já previa, em seu art. 31, procedimentos e diretrizes básicas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público. Entre eles, estão o tratamento transparente, a garantia expressa aos direitos de personalidade e o consentimento do titular para a disponibilização de suas informações àqueles que não possuíssem a necessidade de conhecê-la no exercício de sua função pública. Aquela Lei chegou a prever, inclusive, regulamentação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito público.

A LGPD, reconhecendo esse legado, informa que, no âmbito público, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, citando (mas sem se ater exclusivamente) a Lei de Acesso à Informação, a Lei do Processo Administrativo e a Lei do Habeas data (essa última no âmbito judicial). Desta forma, submetem-se aos prazos e procedimentos já estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 – inclusive com o recebimento dos requerimentos junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – o exercício dos seguintes direitos expressamente previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Quadro 2 – Direitos que Seguirão o Regramento da LAI

Direito do Titular de Dados Pessoais	Dispositivo na LGPD
Receber confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.	Art. 18, I
Acessar seus dados pessoais.	Art. 18, II
Receber informação das entidades públicas e privadas sobre com as quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados pessoais, quando aplicável.	Art. 18, VII
Receber informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.	Art. 18, VIII
Receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para decisão automatizada, observado os segredos comercial e industrial.	Art. 20, § 1º

Ainda sobre os demais direitos, conforme consta no Guia Orientativo (item 1.3.2: Meios de petição e manifestação à administração pública):

Como já mencionado, no âmbito administrativo, a LGPD cita expressamente as Leis 12.527/2011 (LAI) e 9.784/1999 (processo administrativo) como referência não exclusiva para o exercício dos direitos dos titulares. É de se repisar que, ao mesmo tempo, ela aparta os procedimentos que ela prevê daqueles a serem utilizados em face do poder público, ao mencionar que o exercício de tais direitos seria realizado por meio de legislação específica. Como a Lei não estabelece a observância exclusiva daquele conjunto da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral do Processo Administrativo, e considerando a existência de procedimentos mais benéficos ao titular para o exercício de seus direitos no que se refere a esse último conjunto apresentado, o mecanismo mais célere estabelecido pelo Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017) poderia ser adotado como padrão para o recebimento de solicitações de providências e reclamações relativas ao tratamento de dados. Além da vantagem em termos de prazo e procedimentos padronizados, com unidades de recebimento de petições e reclamações padronizadas e coordenadas, a Lei 13.460/2017, diferentemente da Lei Geral do Processo Administrativo, tem abrangência nacional, permitindo melhor coordenação entre instituições públicas na defesa dos direitos dos titulares de dados. O titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:

Quadro 7 – Direitos que Seguirão o Regramento do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Direito do Titular de Dados Pessoais	Dispositivo na LGPD
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.	Art. 18, III
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratos em desconformidade com o dispositivo na LGPD	Art. 18, IV
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (não aplicável a Ouvidoria).	Art. 18, VI
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetam seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.	Art. 20

De modo complementar, o titular dos dados, no exercício de seus direitos, deverá manifestar-se diretamente ao controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais, por meio dos canais oficiais. E, caso entenda que a manifestação não tenha sido atendida pelo controlador, o titular poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com a comprovação da ausência de atendimento.

O responsável em receber e administrar essas solicitações dos direitos do titular é o Encarregado, cuja atribuição, dentre outras, é a de intermediar a comunicação entre os titulares e a organização.

Para atender aos pedidos dos titulares, o Encarregado deve ter a certeza de que quem solicita o direito de acesso, por exemplo, é realmente o titular daqueles dados. Caso medidas de segurança não sejam usadas para identificar corretamente as pessoas, é possível que o Encarregado seja alvo de alguma falsificação realizada por fraudadores, que terão acesso a dados pessoais de terceiros indevidamente, o que a LGPD considera como um incidente de violação de dados pessoais, passível de punição pelo órgão fiscalizador. Assim, para que se possa exercer esse trabalho com segurança, é recomendável que se aplique fatores de autenticação para confirmar a identidade dos titulares solicitantes.