Divulgar suas informações e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

A Lei de acesso à informação – a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.

Atento a este princípio e em cumprimento à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo coloca à disposição do cidadão o seu Portal da Transparência, apresentando um conjunto de dados e informações que permitem o acompanhamento e a avaliação do seu desempenho institucional. Mais do que informar, essas ações visam fomentar o controle social dos atos da Administração, abrindo mais um canal de participação cidadã na gestão pública.

Contudo, se a informação desejada não for encontrada, o cidadão poderá acessar o sistema e-SIC (Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), na parte inferior da página (no ícone “SIC eletrônico”), para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TCE-ES uma informação, preencher um breve cadastro e apresentar seu requerimento de acesso à informação, conforme estabelece o art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ou se dirigir ao SIC físico, localizado na sala da Ouvidoria deste Tribunal de Contas.

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC está vinculado à Ouvidoria conforme § 1º do art. 6º da Resolução TC 344/2020, C/C com o art. 9º da Resolução TC 324/2018.

Acesse o rol dos Documentos Classificados em cada grau de sigilo e o rol das Informações Desclassificadas nos últimos doze meses, ao relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, como também, as informações estatísticas agregadas dos requerentes, em cumprimento ao art. 30 da Lei 12.527/2011: https://www.tcees.tc.br/ouvidoria/relatorios/

  • SIC Físico

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