Descrição Arquivo
Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos) Visualizar
Lei Complementar Estadual nº 621, de 08 de março de 2012 (Lei Orgânica do TCEES) Visualizar
Resolução TC nº 261, de 04 de junho de 2013 (Aprova o Regimento Interno do TCEES) Visualizar
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) Visualizar
Resolução TC nº 345/2020 – Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Visualizar
Resolução TC nº 344/2020 – Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Visualizar
Resolução TC nº 324/2018 – Regulamenta a Lei federal 12.527/2011 (LAI), a Lei Estadual 9.871, de 9 de julho de 2012, e o acesso à informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar
Portaria Normativa Nº 87/2021 – Disciplina, no âmbito do TCE-ES, a instituição e atualização da Carta de Serviços ao Usuário. Visualizar