1.1 – O que se entende por desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública? O Decreto nº 7.257/2010, que rege o Sistema…

Por meio da Portaria Normativa Nº 46, de 1 de abril de 2020, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCEES no dia 02/03/2020, esta Corte instituiu comissão técnica…

Aqui você encontra orientações disponibilizadas por outros órgãos relacionadas a medidas administrativas de combate à pandemia do novo…

O PAPEL DO TCE-ES

É fato notório a situação emergencial e de calamidade pública vivenciada por toda a sociedade brasileira e mundial em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020.

O Governo do Estado do Espírito Santo declarou emergência em saúde pública decorrente do surto por meio do Decreto 4.593-R, de 13 de março de 2020, tendo posteriormente aprovado o estado de calamidade pública nos termos do Decreto-legislativo nº 01…