LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra uma compilação das principais leis e normativos editados pela União, pelo Estado do Espírito Santo e pelo TCEES relacionados ao novo coronavírus (Covid-19).

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm)

DECRETO FEDERAL Nº 10.282/2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm)

DECRETO FEDERAL Nº 10.288/2020, regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10288.htm)

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 (CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020), Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm)

PORTARIA Nº 454/2020, Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt454-20-ms.htm)

DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 006/2020, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-966-de-13-de-maio-de-2020-256734909)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843)

LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.987-de-7-de-abril-de-2020-251562793)

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Toda a legislação estadual relacionada à Covid-19 pode ser acessada em: https://coronavirus.es.gov.br/legislacao

LEI COMPLEMENTAR Nº 946. Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Lei%20Complementar%20Estadual%20946-20.pdf)

DECRETO Nº 0446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020. Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0). (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Calamidade%20SETADES-COBRADE.pdf)

DECRETO Nº 4629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/DECRETO%20n%C2%BA%204629-R,%20de%2015_04_2020%20-%20%20DIO%20de%20%2016_04_2020%20%20-%20medidas%20de%20servidores%20p%C3%BAblicos-%20PDF.pdf)

LEGISLAÇÃO DO TCE-ES

PORTARIA NORMATIVA Nº 58, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Altera a Portaria Normativa TC 27, de 22 de março de 2020, determinando a retomada dos prazos processuais e dos prazos para cumprimento de obrigações, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-058-2020-Altera-a-Portaria-Normativa-TC-27-de-22-de-mar%C3%A7o-de-2020.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2020. Altera a Portaria Normativa TC 27, de 22 de março de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-056-2020-Altera-a-Portaria-Normativa-TC-27-2020.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 46, DE 1 DE ABRIL DE 2020. Adota medidas em virtude do reconhecimento e manutenção do Nível 3 de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos termos da Decisão Plenária TC 07/2020, e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/PortariaNormativa46-2020-8.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Reconhece a ocorrência do Nível 3 de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 1º, inciso III, da Decisão Plenária TC 07/2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-027-2020-Adota-medidas-preventivas-de-N%C3%ADvel-3-nfrentamento-ao-coronav%C3%ADrus-COVID-19.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Reconhece, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Nível 2, na forma da Decisão Plenária TC07, 13 de março de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-025-2020-Adota-medidas-preventivas-de-N%C3%ADvel-2-para-enfrentamento-ao-coronav%C3%ADrus-COVID-19-republicada.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Adota medidas preventivas de Nível 1, para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) na forma da Decisão Plenária TC nº 7, de 13 de março de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-024-2020-Adota-medidas-preventivas-de-N%C3%ADvel-1-para-enfrentamento-ao-coronav%C3%ADrus-COVID-19.pdf)

DECISÃO PLENÁRIA TC Nº 07, 13 DE MARÇO DE 2020. Aprova critérios para classificação de níveis de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavirus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Decisao-Plenaria-7-2020-Aprova-crit%C3%A9rios-para-classifica%C3%A7%C3%A3o-de-n%C3%ADveis-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-enfrentamento-%C3%A0-propaga%C3%A7%C3%A3o-do-coronavirus-COVID-19.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate à propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-022-2020-Disp%C3%B5e-sobre-a-ado%C3%A7%C3%A3o-de-medidas-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-de.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 84, DE 23 DE JULHO DE 2020. Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC nº 43, de 5 de dezembro de 2017. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-084-2020-Altera-o-Anexo-IV-da-Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-TC-n%C2%BA-43-2017doc.pdf).

DECISÃO PLENÁRIA Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 2020. Regulamenta o procedimento para atendimento de jurisdicionados, advogados, partes, interessados e procuradores que figurem em processos administrativos ou de controle externo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Decis%C3%A3o-Plen%C3%A1ria-TC-12-2020-Regulamenta-o-procedimento-para-atendimento-de-jurisdicionados.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 71, DE 8 DE JUNHO DE 2020. Suspende, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a fruição de férias por conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores especiais de contas durante o exercício de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-071-2020-Suspende-no-%C3%A2mbito-do-TCEES-a-frui%C3%A7%C3%A3o-de-f%C3%A9rias.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 70, DE 8 DE JUNHO DE 2020. Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 43, de 5 de dezembro de 2017. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-070-2020-Altera-o-Anexo-IV-da-Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-TC-43-2017.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2020. Adota, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, medidas de contenção e de redução de despesas, prorroga o regime de teletrabalho até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (Alterada pela Portaria N nº 078/2020). (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-066-2020-Adota-conten%C3%A7%C3%A3o-e-de-redu%C3%A7%C3%A3o-de-despesas-prorroga-o-regime-de-teletrabalho-at%C3%A9-31-12-2020-1.pdf)