LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra uma compilação das principais leis e normativos editados pela União, pelo Estado do Espírito Santo e pelo TCEES relacionados ao novo coronavírus (Covid-19).

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm)

DECRETO FEDERAL Nº 10.282/2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm)

DECRETO FEDERAL Nº 10.288/2020, regulamenta a Lei nº 13.979/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10288.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020, Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm)

PORTARIA Nº 454/2020, Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt454-20-ms.htm)

DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 006/2020, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-966-de-13-de-maio-de-2020-256734909)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843)

LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.987-de-7-de-abril-de-2020-251562793)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 946. Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Lei%20Complementar%20Estadual%20946-20.pdf)

DECRETO Nº 0446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020. Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0). (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Calamidade%20SETADES-COBRADE.pdf)

DECRETO Nº 4629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/DECRETO%20n%C2%BA%204629-R,%20de%2015_04_2020%20-%20%20DIO%20de%20%2016_04_2020%20%20-%20medidas%20de%20servidores%20p%C3%BAblicos-%20PDF.pdf)

DECRETO Nº 4607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Suspensão de prazos processuais nos processos administrativos e do acesso aos autos físicos. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Decreto%20n%C2%BA%204607-R,%20de%2022%20de%20mar%C3%A7o%20de%202020%20-%20DIO%20Extra%20de%2022_03_2020.pdf)

DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020. Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/DECRETO%20n%C2%BA%204636-R,%20de%2019_04_2020%20-%20%20DIO%20Extra%20de%20%2019_04_2020%20%20-%20com%C3%A9rcios%20regi%C3%B5es%20-%20PDF.pdf)

DECRETO Nº 4644-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020. Prorroga até o dia 30 de maio de 2020 a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas; e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares). Fica mantida a suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas. Prorroga até o dia 15 de maio de 2020, a suspensão do funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/DECRETO%20N%C2%BA%204644-R%20-%20COVID%20-%2030.04.2020.pdf)

DECRETO Nº 4632-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020. Medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas em hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Decreto%20n%C2%B0%204632-R%20Supermercados%20-%20COVID-19.pdf)

DECRETO Nº 4620-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020. Estabelece o aporte financeiro emergencial no Cofinanciamento Estadual, Fundo a Fundo – Exercício 2020, destinado ao custeio dos benefícios eventuais concedidos pelos municípios. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Confinamento%20Estadual,%20Fundo%20a%20Fundo%202020.pdf)

DECRETOS Nº 4618-R E 4619-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional. Programa ES SOLIDÁRIO; Prorroga até o dia 12 de abril de 2020, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a suspensão de funcionamento dos centros comerciais (shopping centers). (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Decretos%20n.%C2%BA%204618-R%20e%204619-R.pdf.pdf)

DECRETO Nº 4616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Ficam reguladas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, regras e ações em todas as agências de casas lotéricas a serem adotadas enquanto perdurar a pandemia. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/Decreto%20n.%C2%BA%204616-R.pdf.pdf)

PORTARIA Nº 080-R, DE 09 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. (https://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/PORTARIA%20080-R_2020%20-%20MAPA%20DE%20RISCO%20-%20REV%2003.pdf )

PORTARIA Nº 086-R, DE 15 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

LEGISLAÇÃO DO TCE-ES

PORTARIA NORMATIVA Nº 58, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Altera a Portaria Normativa TC 27, de 22 de março de 2020, determinando a retomada dos prazos processuais e dos prazos para cumprimento de obrigações, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-058-2020-Altera-a-Portaria-Normativa-TC-27-de-22-de-mar%C3%A7o-de-2020.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2020. Altera a Portaria Normativa TC 27, de 22 de março de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-056-2020-Altera-a-Portaria-Normativa-TC-27-2020.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 46, DE 1 DE ABRIL DE 2020. Adota medidas em virtude do reconhecimento e manutenção do Nível 3 de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos termos da Decisão Plenária TC 07/2020, e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/PortariaNormativa46-2020-8.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Reconhece a ocorrência do Nível 3 de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 1º, inciso III, da Decisão Plenária TC 07/2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-027-2020-Adota-medidas-preventivas-de-N%C3%ADvel-3-nfrentamento-ao-coronav%C3%ADrus-COVID-19.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Reconhece, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Nível 2, na forma da Decisão Plenária TC07, 13 de março de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-025-2020-Adota-medidas-preventivas-de-N%C3%ADvel-2-para-enfrentamento-ao-coronav%C3%ADrus-COVID-19-republicada.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Adota medidas preventivas de Nível 1, para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) na forma da Decisão Plenária TC nº 7, de 13 de março de 2020 e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-024-2020-Adota-medidas-preventivas-de-N%C3%ADvel-1-para-enfrentamento-ao-coronav%C3%ADrus-COVID-19.pdf)

DECISÃO PLENÁRIA TC Nº 07, 13 DE MARÇO DE 2020. Aprova critérios para classificação de níveis de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavirus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Decisao-Plenaria-7-2020-Aprova-crit%C3%A9rios-para-classifica%C3%A7%C3%A3o-de-n%C3%ADveis-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-enfrentamento-%C3%A0-propaga%C3%A7%C3%A3o-do-coronavirus-COVID-19.pdf)

PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate à propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/108/Port-N-n%C2%BA-022-2020-Disp%C3%B5e-sobre-a-ado%C3%A7%C3%A3o-de-medidas-de-preven%C3%A7%C3%A3o-e-de.pdf)