O PAPEL DO TCE

É fato notório a situação emergencial e de calamidade pública vivenciada por toda a sociedade brasileira e mundial em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020.

O Governo do Estado do Espírito Santo declarou emergência em saúde pública decorrente do surto por meio do Decreto 4.593-R, de 13 de março de 2020, tendo posteriormente aprovado o estado de calamidade pública nos termos do Decreto-legislativo nº 01, de 27 de março de 2020.

A atual crise de saúde pública, social e econômica atinge todo o mundo e, a cada dia, se acentua em nosso país e no estado do Espírito Santo, demandando ações e medidas imediatas por parte de agentes públicos em um ambiente de muitas incertezas.

Nesse panorama desafiador, o TCE-ES, cumprindo com uma de suas missões precípuas – a de orientação da gestão pública, disponibiliza este canal de informação, que reúne um GUIA BÁSICO de orientações às Administrações Públicas estadual e municipal, abrangendo assuntos de relevância, tais como contratações públicas, gestão fiscal e orçamentária, previdência, pessoal, dentre outros.

Além disso, oferece uma plataforma para formulação de DÚVIDAS relacionadas a medidas administrativas decorrentes do combate à pandemia provocada pelo Codid-19.

Por fim, traz uma página de LINKS EXTERNOS que reúne documentos de cunho orientativo disponibilizado por outros órgãos, sobretudo Tribunais de Contas.

A iniciativa tem caráter preventivo, com objetivo de inibir condutas irregulares, por desconhecimento por parte de agentes públicos, ao mesmo tempo em que busca contribuir para a agilidade e urgência das ações tomadas no combate à pandemia, sob o risco de sua ineficácia.

Deve restar claro que o cenário atual de pandemia não confere aos gestores públicos, em especial aqueles jurisdicionados ao TCE-ES, um salvo conduto para a deflagração de medidas que se mostrem antieconômicas, desproporcionais, irrazoáveis, ilegítimas ou ilegais.

Ao longo do exercício o TCE-ES atuará no controle da aplicação dos recursos destinados direta e indiretamente ao combate da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).