NOTÍCIAS

17 novembro 2021

Vargem Alta: suspenso pagamento do acréscimo remuneratório que fixa o vencimento do cargo de diretor

Por decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna, a prefeitura de Vargem Alta deverá suspender o pagamento do acréscimo remuneratório, instituído pela Lei Municipal 1.308/2020, na parte que fixa o vencimento do cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).  A cautelar, publicada no Diário Oficial do Tribunal de…

10 novembro 2021

É possível aplicar recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus no pagamento do pessoal na linha frente no combate à Covid-19

É possível e legal a aplicação dos recursos provenientes do auxílio financeiro que compõe o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar 173/2020, no pagamento do pessoal que trabalha na linha de frente no combate à Covid-19. Já outros repasses de recursos, seja do governo estadual ou…

29 outubro 2021

Fiscalizações do TCE-ES nas ações de combate à pandemia são destaque em congresso brasileiro

Resultados foram apresentados pelo conselheiro Carlos Ranna em evento médico, jurídico da saúde

25 outubro 2021

Complementações na receita dos municípios do ES para o enfrentamento à Covid-19 chegou a quase 15% em 2020

Devido à calamidade pública, foram criados instrumentos pela União para repassar recursos. Dados estão em levantamento do TCE-ES

14 outubro 2021

Após representação do TCE-ES, Câmara de Vila Velha revoga norma que aumentou gasto com pessoal

O processo de representação em face da Câmara de Vila Velha, que discute a possível nulidade de uma Resolução aprovada em 2020 instituindo progressão de carreira aos servidores efetivos do Legislativo, foi convertido em diligência e ficará suspenso, por decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito…

13 outubro 2021

TCE-ES começa a exigir comprovante para membros, servidores, estagiários e prestadores de serviço

Medida começou a vigorar nesta quarta-feira (13), com publicação de Portaria o Diário Oficial de Contas

06 outubro 2021

Municípios do ES receberam mais de R$ 1 bilhão para o enfrentamento da pandemia, conclui TCE-ES

Em 2020, os 78 municípios do Espírito Santo, juntos, registraram mais de R$ 1 bilhão em receitas totais recebidas para o enfrentamento da Covid-19, e R$ 142,8 milhões em créditos extraordinários foram abertos pelas prefeituras para a pandemia. Esses foram alguns dos dados apurados pelo Tribunal de Contas do Estado…

27 setembro 2021

TCE-ES lança cartilha com orientações ao reequilíbrio econômico devido à pandemia, nos contratos de obras e serviços de engenharia

Órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e municípios capixabas agora têm uma cartilha exclusivamente para orientar sobre os aspectos referentes ao reequilíbrio econômico, em decorrência da pandemia da Covid-19, nas contratações de obras…

23 setembro 2021

Cautelar permite que Apiacá receba recursos de convênio mesmo com pendência em certidão

Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao Governo do Estado, por meio de seus órgãos, que não se exija do município de Apiacá, para fins de repasse de transferências voluntárias, a Certidão para Transferências Voluntárias (CNTV). O documento se refere ao cumprimento…

22 setembro 2021

Prefeituras de Cariacica e Viana devem suspender pagamento de reajustes e benefícios de 2020

As prefeituras de Cariacica e de Viana foram impedidas de fazer pagamentos de aumentos de remuneração, recomposição e compensação salarial, criados por leis municipais de 2020, período em que estava proibido aprovar atos que aumentassem a despesa com pessoal. A determinação foi dada em medidas cautelares do conselheiro do Tribunal…

15 setembro 2021

Pandemia da Covid-19 coloca em pauta debate sobre busca ativa, intersetorialidade e saúde mental

TCE-ES reuniu profissionais do Unicef, Territórios em Rede e Ufes para repensarem os efeitos na educação

27 agosto 2021

Corte de Contas reafirma ser possível o envio de material pelo transporte escolar para estudantes

O entendimento é em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti

25 agosto 2021

TCE-ES verifica que 10 prefeituras e três Câmaras aumentaram gastos com pessoal em período proibido

Leis federais vedaram aumento de despesas até o final de 2021, devido à calamidade pública

18 agosto 2021

Com pendência em Certidão, Alfredo Chaves poderá receber repasse de convênios, conforme cautelar

A Prefeitura de Alfredo Chaves vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios mesmo apresentando ao governo do Estado a Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), que é emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), indicando uma aplicação em Educação menor que 25% dos impostos. A…

17 agosto 2021

Plenário da Corte de Contas suspende multa em processo de imunização contra a Covid-19

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em análise de agravo, concedeu efeito suspensivo sobre a aplicação de multa, no valor de R$ 3.000,00, concedida no processo 393/2021, de acompanhamento da imunização contra a Covid-19. Foi em recurso apresentado pela secretária de Saúde de Apiacá,…

16 agosto 2021

É preciso pensar ações para minimizar os efeitos negativos no processo educacional

Foram debatidos casos concretos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional no espaço escolar

13 agosto 2021

É importante o ensino com qualidade e o bom acolhimento de alunos na volta às aulas, frisa presidente

Evento reúne profissionais da área de educação, saúde e assistência social, além do MPES e da Defensoria Pública

10 agosto 2021

O debate será sobre alunos em situação de violência ou vulnerabilidade sócio emocional

Nesta quinta e sexta-feira (dias 12 e 13), será realizada a primeira oficina do “Semear Cidadania”. O evento reunirá profissionais da área de educação, saúde e assistência social que vão debater o tema “Como identificar, acolher e encaminhar alunos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional”. O presidente…

Materiais de higiene para proteção contra Covid-19 em escolas podem ser computados como gasto em educação

Os gastos com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPl's) destinados às escolas e alunos, para atender as medidas de segurança sanitária devido à Covid-19, podem ser computados como gastos com Educação, desde que sejam utilizados exclusivamente nas escolas, órgãos ou unidades administrativas da Educação Básica Pública. Este foi…

04 agosto 2021

TCE-ES responde consulta sobre contagem de tempo de serviço para progressão e promoção

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de progressão e promoção, quando o único requisito para eles for o tempo de serviço.  O entendimento da Corte de Contas,…