Polo II – Alegre

Data do curso: 12 de Abril | Horário: 14h às 16h

Objetivos:

Proporcionar aos gestores municipais interação com o Tribunal de Contas do Espírito Santo, com vistas a melhorar a gestão fiscal municipal, a implementação de políticas públicas eficiente e negócios governamentais éticos e competitivos.

Público-Alvo:

Prefeitos Municipais, Gestores Municipais, Presidentes de Câmara, Vereadores e demais interessados.

Programação:

14h – Abertura

14h30 – O Tribunal do Futuro

• Conselheiro Rodrigo Chamoun, presidente do TCE-ES

15h – Construindo cidades do futuro: planejamento e desafios da gestão pública municipal na visão do controle externo

• Cláudia Cristina Mattielo, secretária de Controle Externo de Políticas Públicas e Social
• Flávia Holz Meirelles Pereira, secretária de Controle Externo de Fiscalizações
• Simone Reinholz Velten, secretária de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal

15h30 – PERGUNTAS

16h – ENCERRAMENTO

Data do curso: 13 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Atualizar os gestores e servidores municipais acerca dos novos procedimentos e paradigmas estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), objetivando a implantação e/ou adequação dos inúmeros processos administrativos aos novos comandos da legislação. Este curso também tem como propósito o desenvolvimento da capacidade dos gestores e servidores em viabilizar um Plano de Ação para implementação da Lei nº 14.133/2021. Todas estas iniciativas buscam reforçar a melhoria do planejamento, da execução, do acompanhamento e dos resultados das contratações promovidas no âmbito municipal.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa, análise de casos e atividades práticas.

Carga horária: 8 horas/aula

Público-Alvo:

Gestores públicos, Servidores públicos, Empregados públicos, Agentes de Contratação, Pregoeiros, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, servidores que atuam nas áreas afins (setores de compras, obras, licitações e planejamento das contratações, fiscais e gestores de contratos), Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, integrantes do sistema de Controle Interno e demais interessados.

Conteúdo Programático:

1. Introdução
   1. Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021;
   2. Vigência das normas de Licitações e Contratos Administrativos;
   3. Prazo de implantação para os Municípios;
   4. Centralização de compras no âmbito Municipal;
   5. Portal Nacional de Contratações Públicas.
2. Princípios e definições
   1. Princípios;
   2. Definições.
3. Governança e gestão de contratações
   1. Governança nas contratações públicas;
   2. Gestão por competências nas contratações públicas;
   3. Gestão de riscos nas contratações públicas;
   4. Regulamentação de procedimentos na Lei nº 14.133/2021;
   5. Padronização de instruções e documentos;
   6. Plano de Contratações Anual;
   7. Agentes envolvidos nas contratações públicas;
   8. Controle Interno e Assessoramento Jurídico.
4. Fases e instrução das Licitações
   1. Fases do processo de Licitação;
   2. A instrução do processo de Licitação;
   3. Artefatos das contratações públicas;
   4. Procedimentos de pesquisa de preços de mercado;
   5. Modalidades de Licitação;
   6. Licitações na forma eletrônica;
   7. Critérios de julgamento das Licitações;
   8. Modo de disputa aberto e fechado.
5. Contratações Diretas e Procedimentos Auxiliares
   1. Instrução dos processos de Contratação Direta;
   2. Dispensa de Licitação;
   3. Inexigibilidade de Licitação;
   4. Procedimentos auxiliares.
6. Contratos administrativos
   1. Características do Contrato Administrativo;
   2. Cláusulas obrigatórias;
   3. Formalização;
   4. Garantias contratuais;
   5. Alocação de riscos;
   6. Vigência dos contratos;
   7. Alteração dos contratos e dos preços;
   8. Gestão e Fiscalização dos Contratos administrativos.
7. Atividade Prática: Elaboração do Plano de Ação para implementar a Lei nº 14.133/2021 no âmbito municipal.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Os novos procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, entendimento das práticas de governança nas contratações públicas e ferramentas para o desenvolvimento do Plano de Ação de implementação da Lei nº 14.133/2021.

Marcelo Nogueira Dias

Bacharel em Ciências Contábeis e em Administração; Auditor de Controle Externo do TCE/ES (desde 2006); atuação nas áreas de Controle Externo Estadual e Municipal; Ex-Secretário da 4ª Controladoria Técnica (2012/2013); Ex-Secretário da 4ª Controladoria Técnica (214/2015); Ex-Secretário da SecexDenúncias (2016/2017); Ex-Secretário da SecexMeios (2018/2019); Coordenador do Núcleo de Outras Fiscalizações (2020…); Especialista em Contabilidade Pública Mestre – UNINTER; Professor da Escola de Contas do TCE/ES.

Data do curso: 14 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de desenvolver a compreensão dos conceitos e terminologias sobre Estudo Técnico Preliminar previsto na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e habilitar os alunos para aplicação das definições e boas práticas no desenvolvimento de Projetos Básicos para contratação de obras e serviços de engenharia.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa e exemplos práticos.

Carga horária: 8 horas/aula

Público-Alvo:

Funcionários Públicos, preferencialmente, que atuam na elaboração de ETP’s, Termo de Referência, Projetos Básicos, Minutas Contratuais e Editais para contratações.

Conteúdo Programático:

1. Estudo Técnico Preliminar
   1. Definição e objetivo do ETP
   2. Aplicabilidade do ETP
   3. Metodologia e requisitos mínimos para elaboração do ETP
   4. Exemplos práticos
2. Projeto Básico
3. 1. Definição Legal
   2. Requisitos mínimos para elaboração
   3. Nível de detalhamento
   4. Exemplos práticos

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Planejamento das principais atividades que envolvem a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar e um Projeto Básico destinados à contratação de obras e serviços de engenharia.

Marcos Martinelli

Auditor de Controle Externo na área de Saneamento e Meio Ambiente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES; Bacharel em Engenharia Civil e Pós-graduado Engenharia de Meio Ambiente (UFES).

Alisson Silva de Andrade

Auditor de Controle Externo do TCEES; Bacharel em Engenharia Civil (UFES); Bacharel em Direito (ESTÁCIO/CESV); Mestre em Administração (FUCAPE); Coordenador do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Construção Civil Pesada – NCP.

Anderson Uliana Rolim

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, Engenheiro Civil (UFES) e Administrador de Empresas (ESTÁCIO), Pós-graduado em Gestão Pública, Direito Administrativo, Direito Público e Processual Público. Atualmente é Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, tendo exercido a presidência no referido instituto no período de 2019 a 2022, ocupou a função de Coordenador da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCEES no período de 2013 a 2017, onde atua nas atividades de auditoria e fiscalização desde 2004. Instrutor da Escola de Contas do TCEES. Coautor do Manual de Auditoria de Obras Públicas e Serviços de Engenharia do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP).

Renato Nascimento Scarpati

Engenheiro Civil (UFES), Bacharel em Direito (ESTÁCIO/CESV), Pós graduação Gerenciamento de projetos (FAESA) e em engenharia de segurança de trabalho (FACAM), Mestrado em Administração (FUCAPE). Auditor de controle externo do TCEES, lotado no NCP.

Guilherme Bride Fernandes

Auditor de Controle Externo, Coordenador do Núcleo de Controle Externo de Edificações (NED)

Data do curso: 18 E 19 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Apresentar aos participantes de forma prática a melhor interpretação sobre as regras de responsabilidade fiscal necessárias a execução de programas de renúncia de receita que vigoram ou que haja pretensão de ser instituído. Para tanto, serão apresentados os meios necessários ao exercício do planejamento da renúncia de receita, as formas ideais para dar transparência as pretensões da gestão, além das ferramentas para manutenção do equilíbrio fiscal. Além disso, será apresentada a forma de apresentação de dados na prestação de contas de governo junto ao TCE ES, conforme exigido pela IN 68/2020.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa e exercícios práticos.

Carga horária: 16 horas/aula

Público-Alvo:

Agentes políticos e servidores das Secretárias de Fazenda/Finanças e Planejamento Fiscal (auditores fiscais, agentes administrativos, contadores etc.), servidores do controle interno, membros do Poder Legislativo Municipal, servidores de assessoria do Legislativo, procuradores municipais do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

Conteúdo Programático:

• Histórico da responsabilidade fiscal.
• Planejamento, transparência e equilíbrio fiscal da renúncia de receita.
• Conceito de Renúncia de Receita
• Diferença conceitual com Benefício ou incentivo fiscal
• Modalidades de renúncia de receita:
  • Isenção;
  • Anistia;
  • Subsídio;
  • Crédito Presumido;
  • Remissão;
  • Redução da Base de cálculo;
  • Redução de alíquota;
  • Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
  • Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
• Setores, programas e beneficiários
• Planejamento da Renúncia de Receita:
  • Planejamento na LDO;
  • Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
  • Manual de Demonstrativo Fiscal – STN;
  • Planejamento na LOA – Demonstrativo Regionalizado da renúncia de receita;
  • Antecipação da previsão de renúncia;
  • Avaliação do impacto orçamentário financeiro;
  • Benefício fiscal custo zero;
  • Adequação com a LDO;
  • Previsão de medidas de compensação.
• Visão sobre a transparência da Renúncia de Receita:
  • Publicação do planejamento fiscal nas peças orçamentárias;
  • Demonstração dos requisitos nos projetos de lei instituindo ou ampliando renúncia de receita;
  • Indicação dos contribuintes beneficiários;
  • Legislação específica.
• Meios de manutenção do equilíbrio fiscal na instituição e execução da Renúncia de Receita:
  • Consideração da renúncia na estimativa na lei orçamentária;
  • Apresentar medidas de compensação – elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
  • Medidas aparentes de compensação.
• Disposições normativas:
  • Art. 70 da Constituição da República;
  • Art. 150, §6° da Constituição da República;
  • Art. 165, §6° da Constituição da República;
  • Art. 113 do ADCT;
  • Art. 5°, §2°, V da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Art. 1°, §1° da Lei da Responsabilidade Fiscal;
  • Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Art. 65, §1°, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Art. 8-A da Lei Complementar 116/2003;
  • Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.
• Preenchimento do DEMRE nos termos da IN 68/2020 do TCE ES
• Apresentação do LCARE nos termos da IN 68/2020 do TCE ES
• Atividades de fixação

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Entender as regras, os conceitos e as exigências de responsabilidade fiscal para planejar, transparecer e preservar o equilíbrio fiscal sobre a prática de renúncia de receita na administração pública municipal.

Vinicius Bergamini Del Pupo

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ingresso no concurso público de 2012, membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCEES desde 2015.

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes. Graduado em Ciências Políticas pela Uninter. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pelo Instituto Damásio de Jesus. Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes. Experiência em fiscalizações temática em receita de municípios e instrução processual, bem como na propagação de conteúdo referente a Administração Tributária. Experiência profissional como Assessor Jurídico e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Aracruz no ano de 2013, antes de ingressar no TCEES, além do exercício da advocacia desde 2011.

Data do curso: 20 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Dar conhecimento aos participantes sobre a importância da arrecadação do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para os municípios capixabas, bem como identificando ações que possibilitem um melhor tratamento desse tributo para que haja repercussão positiva nos cofres públicos.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa.

Carga horária: 08 horas/aula

Público-Alvo:

Prioritariamente aos servidores da Administração Tributária Municipal (Agentes Administrativos, Fiscais de Tributos ou cargo equivalente), Secretários Municipais de Finanças e demais responsáveis pelas atividades inerentes a Arrecadação Municipal. Ainda, com a introdução do Índice de Qualidade Educacional – IQE no cálculo do IPM – Índice de Participação dos Municípios para o ano de 2024 (e seguintes), nos termos da lei estadual nº 11.227/20 (e alterações) a presença de servidores da Secretaria Municipal de Educação se torna relevante, inclusive em face do conteúdo sobre Educação Fiscal que também será desenvolvido no evento. Servidores municipais mesmo que de áreas diferentes da administração tributária e da educação, também podem participar de forma a criar uma maior consciência sobre como determinados recursos chegam aos cofres municipais e de que forma cada cidadão pode contribuir para o Estado e principalmente para o seu município.

Conteúdo Programático:

1. Conceito de IPM – Índice de Participação dos Municípios;
2. Legislação do IPM;
3. Valor Adicionado Fiscal – VAF;
4. Indicadores:
   1. Propriedade rural;
   2. Produção rural;
   3. Área do município;
   4. Gasto com saúde e saneamento básico;
   5. Gestão de saúde;
   6. Consórcio para prestação de serviço de saúde;
   7. Os 10 (dez) maiores VAFs.
5. Documentos para apuração do IPM;
6. Novo sistema do IPM;
7. Termo de Acordo de Cooperação (Decreto estadual nº 5.030-R/2021);
8. Importância do produtor rural no cálculo do IPM;
9. Boas práticas na arrecadação;
10. Educação Fiscal – conceito e objetivo;
11. Importância socioeconômica dos tributos;
12. Pilares da Educação Fiscal;
13. Ações práticas na Educação Fiscal;
14. Curso Disseminadores da Educação Fiscal;
15. Programa Nota Premiada Capixaba – o que é, seus objetivos e funcionamento.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Entender as regras, os conceitos e as exigências de responsabilidade fiscal para planejar, transparecer e preservar o equilíbrio fiscal sobre a prática de renúncia de receita na administração pública municipal.

Deuber Luís Vescovi de Oliveira

Auditor Fiscal da Receita Estadual, com ingresso na carreira em 2005. Atualmente exercendo a função de Subgerente de Educação Fiscal. Graduado em Direito (Faculdade de Direito de Colatina – FADIC) e Ciências Contábeis (Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina – FACEC), com pós-graduação em Gestão Pública, Direito Tributário, Processo Tributário e Gerenciamento de Projetos.

Arthur Sérgio Rangel Viana

Professor da Rede Estadual de Educação e da Rede Municipal de Educação de Vitória, à disposição da Secretaria da Fazenda desde 2014. Atualmente exercendo a Coordenação do Curso Disseminadores de Educação Fiscal na Subgerencia de Educação Fiscal. Graduado em Educação Física (UFES), Mestre em Educação, na linha de pesquisa: História, Sociedade, Cultura e Políticas Educacionais pelo Programa de Pós-Graduação em Educação do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo.

Data do curso: 24 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Ao final do treinamento o participante deverá ser capaz de compreender a legislação do TCEES inerente a Tomada de Contas Especial e adotar boas práticas processuais nas Tomadas de Contas Especiais.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa e casos práticos.

Carga horária: 8 horas/aula

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam no Controle Interno e nas Tomadas de Contas Especiais, como membros, assessores jurídicos ou assessores técnicos.

Conteúdo Programático:

1. Noções Gerais sobre Tomada de Contas Especial
   1. Conceito;
   2. Responsabilidade;
   3. Objeto;
   4. Características;
   5. Legislação aplicável;
   6. Objetivos;
   7. Hipóteses de instauração;
   8. Pressupostos para o desenvolvimento válido e regular;
   9. Medidas administrativas;
   10. Competência e prazo para instauração;
   11. Tipos de TCE;
   12. Distinções e semelhanças entre TCE e outros procedimentos;
   13. Motivos para instauração de TCE;
   14. Dispensa de envio ao TCEES;
   15. Arquivamento;
   16. Situações em que não deve ser instaurada TCE.
2. Procedimentos Administrativos que devem ser adotados pelo órgão instaurador
   1. Instauração da TCE;
   2. Documentação obrigatória;
   3. Encaminhamento;
   4. Tomador de contas;
   5. Da instrução;
   6. Produção de provas;
   7. Conclusão do tomador de contas;
   8. Manifestação da autoridade instauradora;
   9. Comprovação da ocorrência de dano e individualização das condutas e identificação das pessoas;
   10. Estabelecimento do nexo de causalidade;
   11. Matriz de responsabilização;
   12. Atualização e cálculo do débito;
   13. Formação do processo (elementos essenciais);
   14. Registro no cadastro de devedor e no sistema de informações contábeis;
   15. Parecer do dirigente do órgão de controle interno;
   16. Pronunciamento da autoridade;
   17. Remessa ao Tribunal de Contas.
3. Fase externa
   1. Visão geral sobre o processo administrativo no âmbito do Tribunal;
   2. Exame inicial do processo;
   3. Chamamento do responsável;
   4. Resposta à citação;
   5. Revelia;
   6. Exame das alegações de defesa;
   7. Julgamento;
   8. Penalidades;
   9. Recursos;
   10. Da execução e dos efeitos das decisões do TCE/ES.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Planejamento das atividades que envolvem o processo de Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública com vistas a habilitar agentes da administração a conduzirem os processos de Tomada de Contas Especial de forma correta, conforme exigência contida da IN TCEES 32/2014.

Marcelo Rodrigues da Rosa

Mestre em Administração, pela UFMG, na área de Contabilidade e Finanças. Pós Graduado Lato Sensu em: Auditoria Contábil, Gestão Empresarial, Gestão Pública, Gestão de Recursos Humanos e Direito Tributário. Contador. Contador e Bacharel em Direito (com registro na OAB e andamento). Integrou da Comissão de desenvolvimento do CIDADES WEB do TCE/ES. Participante convidado do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis – GTCON – STN. Autuou como Diretor do Instituto Brasileiro dos Auditores Internos – AUDIBRA. Atuou como membro da Comissão de Projeto de Contabilidade Pública do CRC/ES. Auditor de Controle Externo do TCE/ES; Atuou como Chefe/Coordenador de Controladoria – TCEES. Atualmente exercendo atividades no Núcleo de Controle Externo de Fiscalizações de Pessoal e Previdência – NPPREV, elaborando dentre outras atividades as análises e as instruções dos processos de Tomada de Contas Especial. Atuou como instrutor do curso de Tomada de Contas Especial destinado aos Auditores Internos do Estado do ES (SECONT) e aos diversos servidores públicos municipais e estaduais. Atuou como Assessor Especial, na Assessoria de Controle Interno do Ministério Público do Estado do ES. Atuou como Auditor Interno na Auditoria Geral do Estado do ES (SECONT) e como Perito judicial e auditor independente em empresas privadas. Atuou como Coordenador da Pós Graduação em Contabilidade e Auditoria Pública – UVV. Atuou como Professor na UFES, UVV, CEPEC/FAESA; Escola de Contas do TCE/ES; Escola de Contas TCE/MA; Escola de Contas TCE/SE; CFA/Polícia Militar; Escola de Governo de Vitória; FIPAG; UGF; FCHV; FAVI; ESESP; SENAC e palestrante, autor de artigos publicados em revistas técnicas e apresentados em eventos nacionais.

Data do curso: 25 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Metodologia de Ensino:

Carga horária: 8 horas/aula

Conteúdo Programático:

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Eliane Cabrini

Administradora, Profissional de Gestão há mais de 19 anos, MBA em GRC Governança, Gestão de Riscos e Compliance; Formação em Compliance e Governança no Setor Público pelo INSPER, Governance Officer associada ao Instituto Brasileiro de Governanç a Corporativa (IBGC); Chefe Adjunta de Gabinete de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

Data do curso: 26 de Abril | Horário: 08h30 às 12h30

Objetivos:

Proporcionar aos alunos a visão geral da administração orçamentária e as recentes mudanças ocorridas em face das Emendas Constitucionais ns. 85/2015, 86/2015, 93/2016, 95/2016, 100/2019, 102/2019, 105/2019, 109/2020, 113/2021, 114/2021 e 126/2022.

Metodologia de Ensino:

Apresentação expositiva e estudo dirigido de caso, com apoio de projetor de multimídia, além de utilização dos portais de transparência dos entes federados, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de contas.

Carga horária: 4 horas/aula

Público-Alvo:

Servidores públicos municipais, estaduais, gestores públicos, servidores que atuam na área de orçamentária e demais interessados no tema.

Conteúdo Programático:

1. Conceitos iniciais: Conceitos iniciais: planejamento, princípios da administração pública, instrumentos de planejamento, planejamento estratégico, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, princípios orçamentários e créditos orçamentários.
2. Emenda Constitucional n. 85/2015
3. Emenda Constitucional n. 86/2015
4. Emenda Constitucional n. 93/2016
5. Emenda Constitucional n. 95/2016 Plano de Treinamento
6. Emenda Constitucional n. 100/2019
7. Emenda Constitucional n. 102/2019
8. Emenda Constitucional n. 105/2019
9. Emenda Constitucional n. 106/2020
10. Emenda Constitucional n. 109/2020
11. Emenda Constitucional n. 113/2021
12. Emenda Constitucional n. 114/2021
13. Emenda Constitucional n. 126/2022
14. Jurisprudência

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Reconhecer, compreender e aplicar as mudanças promovidas no orçamento nacional a partir das emendas constitucionais ns. 85/2015, 86/2015, 93/2016, 95/2016, 100/2019, 102/2019, 105/2019, 109/2020, 113/2021, 114/2021 e 126/2022.

Alexsander Binda Alves

Mestre em Administração (FUCAPE), especialista em Controle na Administração Pública (UFES) e Auditoria Contábil (FACEC), além de graduado em Administração (Centro Universitário Clareia-o) e em Ciências Contábeis (Faculdade Castelo Branco). Atualmente é Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e professor universitário da FUCAPE Business School. Possui experiência nas áreas de Administração Pública, Contabilidade Pública, Orçamento Público, Controle Externo e Interno do Setor Público.

Data do curso: 26 de Abril | Horário: 13h30 às 17h30

Objetivos:

Realizar análise pontual e debate técnico sobre as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) dos municípios capixabas, com foco no constante aperfeiçoamento do planejamento dos entes federados municipais.

Metodologia de Ensino:

Apresentação expositiva e estudo dirigido nas leis orçamentárias municipais, com apoio de projetor de multimídia, além de utilização dos portais dos entes federados, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de contas.

Carga horária: 4 horas/aula

Público-Alvo:

Servidores públicos municipais, estaduais, gestores públicos, servidores que atuam na área de orçamentária e demais interessados no tema.

Conteúdo Programático:

1. Conceitos iniciais: planejamento, princípios da administração pública, instrumentos de planejamento, planejamento estratégico, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e créditos orçamentários;
2. Princípios Orçamentários;
3. Aderência das leis orçamentárias aos princípios constitucionais e legais vigentes;
4. Estudo de modelo de Plano Plurianual.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Reconhecer, compreender e aplicar os conceitos e os regramentos orçamentários na prática, com foco na melhoria dos planejamentos futuros.

Alexsander Binda Alves

Mestre em Administração (FUCAPE), especialista em Controle na Administração Pública (UFES) e Auditoria Contábil (FACEC), além de graduado em Administração (Centro Universitário Clareia-o) e em Ciências Contábeis (Faculdade Castelo Branco). Atualmente é Auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e professor universitário da FUCAPE Business School. Possui experiência nas áreas de Administração Pública, Contabilidade Pública, Orçamento Público, Controle Externo e Interno do Setor Público.

Data do curso: 27 e 28 de Abril | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Orientar os alunos para que, ao final do curso, sejam capazes de compreender as motivações e necessidades de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais com vistas à efetivação da convergência das práticas contábeis na administração pública brasileira aos padrões internacionais, bem como, entenderem como e quais procedimentos devem ser realizados.

Serão destacados especialmente os procedimentos voltados para o reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões, ativos contingentes e passivos contingentes; dos bens móveis, imóveis e intangíveis, ativos de infraestrutura, bem como, registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão; das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados; e dos estoques.

Metodologia de ensino:

Exposição interativa-explicativa.

Carga horária: 16 horas/aula

Público-Alvo:

Contadores e controladores públicos, servidores de áreas administrativas que atuam em atividades que tem integração com os serviços de contabilidade, em especial controle patrimonial e recursos humanos, e demais atividades que também estejam relacionadas aos procedimentos contábeis patrimoniais, a exemplo de unidades de controles internos e sistemas de informação.

Conteúdo Programático:

1. Motivações para adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais;
2. Base normativa para os procedimentos contábeis patrimoniais;
3. Aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público;
4. Contabilidade aplicada ao setor público sob a mesma base conceitual;
5. Plano de implementação dos procedimentos contábeis patrimoniais;
6. Procedimentos contábeis patrimoniais – aspectos práticos.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Capacidade de entender e realizar os registros contábeis relativos a eventos patrimoniais – reconhecimentos iniciais e suas variações – segundo os procedimentos contábeis patrimoniais orientados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Rodrigo Lubiana Zanotti

Bacharel em Ciências Contábeis e especialista em Auditoria do Setor Público. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Data do curso: 02 de Maio | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Disseminar conhecimentos sobre a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em linguagem simples, prática e acessível para que se possa internalizar   ações que visem garantir a privacidade, os direitos e a proteção dos dados pessoais dos servidores e dos cidadãos, bem como promover ações no sentido de proteger a Instituição contra possíveis sanções administrativas previstas na legislação. Visa ainda trabalhar a sensibilização (engajamento) dos participantes em prol de uma cultura organizacional de proteção de dados adequada, fornecendo orientações sobre os conceitos, desafios e boas práticas, ressaltando a responsabilidade de quem coleta, armazena e trata os dados pessoais. Em especial, o curso busca enfatizar os aspectos relativos à criticidade, importância e gravidade da não adequação das Instituições públicas aos normativos legais.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa e atividades práticas.

Carga horária: 08 horas/aula

Público-Alvo:

Gestores e Servidores Públicos. Recomendável a participação de servidor(a) designado(a) ou a ser indicado(a) como Encarregado de proteção de dados pessoais, bem como demais Servidores das equipes dos Comitês/Grupos de trabalho – representantes do RH, TI, Jurídico, Contabilidade, Ouvidoria, Secretarias, dentre outros).

Conteúdo Programático:

• Etapa Preliminar – Sensibilização e Engajamento: primeiras ações;
• Fase 1 – Formação da Equipe de trabalho e Plano de ação inicial;
• Fase 2 – Diagnóstico preliminar (cultura organizacional e maturidade);
• Fase 3 – Mapeamento dos Dados: Levantamento de serviços, processos de negócios e sistemas, contratos, Inventários de dados pessoais e levantamento de riscos;
• Fase 4 – Gap Analysis (análises de lacunas/brechas): Matriz de riscos, falhas e ações corretivas;
• Fase 5 – Plano de ação: Programa de Governança em Privacidade e Implementação das demais medidas de conformidade;
• Fase 6 – Execução: Elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA), definição de políticas, atendimento ao titular e plano de contingenciamento;
• Fase 7 – Monitoramento/Auditoria: Indicadores de performance e Gestão de incidentes;
• Etapa Complementar: Análise de documentações produzidas pelos participantes a ser realizada via plataforma online.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Desenvolver os conhecimentos necessários para a execução de todas as etapas necessárias para um Programa de Conformidade efetivo e capaz de possibilitar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em Instituições Públicas, através de uma abordagem simples e prática.

Durval Senna da Silva

Servidor Público desde 1984, ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo do TCEES, com atuação em diversos setores do Tribunal, como Gerência de RH, Coordenação do Núcleo de Controle de Documentos, Secretaria de Tecnologia da Informação, e atualmente um dos Coordenadores da Ouvidoria do Tribunal. Formação em Economia e pós-graduação em Gestão de RH e Gestão Pública. Pós-graduado em Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Possui Certificação em Ouvidorias Públicas, Certificação em NPS – Net Promoter Score 2.0 – pela Track.Co, certificado em curso de Proteção de Dados Pessoais pela DataPrivacy Brasil, parceira oficial da IAPP – International Association of Privacy Professionals. Certificado como Profissional de Privacidade de Dados – LGPD – e Certificação como Gestor de Privacidade pela empresa TIExames. Atualmente coordena o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Data do curso: 03 de Maio | Horário: 08h30 às 12h30

Objetivos:

Aprimorar o conhecimento dos participantes quanto aos procedimentos contábeis patrimoniais que devem ser aplicados no reconhecimento da receita tributária municipal, cuja aplicação é fundamental para melhoria da qualidade da informação contábil.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa.

Carga horária: 4 horas/aula

Público-Alvo:

Servidores que atuam na Contabilidade Municipal, no Controle Interno, Secretários Municipais de Finanças e demais responsáveis pelas atividades inerentes à Arrecadação Municipal.

Conteúdo Programático:

1. Créditos Tributários a Receber
   1. Enfoques da receita tributária: orçamentário X patrimonial;
   2. Receita segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
   3. Reconhecimento do fato gerador pela Contabilidade (ISS, IPTU e ITBI);
   4. Evidenciação em notas explicativas das receitas de transações sem contraprestação.
2. Dívida Ativa Tributária
   1. Aspectos conceituais sob à ótica da legislação vigente;
   2. Reconhecimento dos créditos tributários a receber em Dívida Ativa;
   3. Reclassificação da Dívida Ativa de longo prazo para o curto prazo;
   4. “Desreconhecimento” de créditos tributários a receber que não atendam ao conceito contábil de ativo previsto nas normas vigentes.
3. Redução ao valor recuperável (Ajustes para perdas estimadas)
   1. Reconhecimento e mensuração;
   2. Reversão do ajuste para perdas;
   3. Evidenciação em notas explicativas da metodologia utilizada e a memória de cálculo.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Elaboração das demonstrações contábeis com maior aderência aos procedimentos descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, visando melhoria da qualidade da informação contábil para fins de análise, prestação de contas e tomada de decisão.

Cesar Douglas de Lima Gozzoli

Bacharel em Ciências Econômicas (UFES), Bacharel em Ciências Contábeis (Claretiano Centro Universitário), Pós-Graduado em Ciências Contábeis pela Escola de Pós-Graduação em Economia – EPGE da Fundação Getúlio Vargas, Pós-Graduado em Finanças Empresariais pela EPGE da Fundação Getúlio Vargas. Auditor de Controle Externo do TCCES desde 1998, atualmente Coordenador do Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal – NGF do TCEES, exercendo a supervisão das auditorias financeiras e das análises das Prestações de Contas Anuais dos Governos Municipais.

Data do curso: 03 de Maio | Horário: 13h30 às 17h30

Objetivos:

Ao final do curso, o aluno deverá ser capaz de entender as diferenças entre as principais espécies de concessão (concessão comum, PPP, concessão de uso e concessão imprópria); identificar setores existentes em seus municípios que podem ser concedidos; entender principais especificidades das concessões (value for money, elementos de projeto básico, matriz de risco, indicadores de desempenho, verificador independente, reajuste, revisão, reequilíbrio e extinção contratual); conhecer as vantagens e as desvantagens das principais formas de estruturação de projetos; e compreender a atuação do TCE-ES em relação ao assunto.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa e discussão sobre situações concretas.

Carga horária: 4 horas/aula

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam ou pretendem atuar com concessões/PPPs (secretários, procuradores, engenheiros, fiscais de contrato, etc).

Conteúdo Programático:

1. Principais espécies de concessão
   1. Concessão de uso
   2. Concessão imprópria
   3. Concessão comum
   4. Parceria público-privada (PPP)
2. Possíveis objetos a serem concedidos nos municípios
3. Conceitos específicos de concessões
   1. Value for Money
   2. Elementos de projeto básico
   3. Matriz de risco
   4. Indicadores de desempenho
   5. Verificador independente
   6. Reajuste, revisão e reequilíbrio
   7. Extinção contratual
4. Formas de estruturação do projeto: vantagens e desvantagens
5. Atuação do TCE-ES: concomitante e posterior

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Distinguir as principais espécies de concessão; conhecer as especificidades das concessões e PPPs; identificar setores nos municípios que podem ser objeto de concessão; e compreender a atuação do TCE-ES nesses contratos.

Guilherme Abreu Lima e Pereira

Bacharel em Economia (Ufes), Bacharel em Direito (Faesa), Mestre em Economia (Ufes), Mestre em Gestão Pública (Ufes), MBA em Concessões e PPP (Fesp/SP), Certificado CP3P-F (APMG International), Auditor de Controle Externo do TCE-ES desde 2003. Atua como Coordenador do Núcleo de Desestatização e Regulação do TCE-ES desde 2017,  setor responsável, dentre outros, pelas análises concomitantes dos editais de concessão/PPP/privatização e pelas fiscalizações nas execuções dos referidos contratos. É  integrante  do  Comitê Técnico Nacional de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas – Instituto Rui Barbosa/DF. Autor do livro “Concessões de Estacionamento Rotativo: uma abordagem dos mais relevantes elementos que devem ser observados durante os processos de licitação e execução do contrato”, ed. Dialética, 2021.

Data do curso: 04 de Maio | Horário: 08h30 às 12h30

Objetivos:

Ao final do curso, o aluno deverá compreender os principais conceitos aplicados à política de gestão de pessoas, bem como os impactos da política de pessoas e dos atos de pessoal na previdência dos servidores públicos e na gestão fiscal municipal.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa, com a análise da legislação, casos práticos e jurisprudências.

Carga horária: 4 horas/aula

Público-Alvo:

Servidores Públicos que atuam nos setores de recursos humanos e de pessoal, servidores que atuam nos setores de administração e planejamento, servidores do Controle Interno, assessores e consultores jurídicos, vereadores e assessores de vereadores, e servidores que atuam nos regimes próprios de previdência social.

Conteúdo Programático:

1. Política de gestão de pessoas na Administração Pública
   1. Principais conceitos
   2. Planejamento da política de gestão de pessoas
   3. Estatuto do servidor e plano de carreira
   4. Regime Jurídico e Regime Previdenciário
   5. Tipos de vínculos e cargos públicos
   6. Papel dos setores e poderes e órgãos municipais em relação aos atos de pessoal (RH, Consultorias Técnicas e Jurídicas, Controladoria, Gabinete do Prefeito, Câmara de Vereadores, RPPS)
2. Gestão de Pessoas e a previdência dos servidores públicos
   1. Tipos de previdência dos servidores
   2. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) – principais conceitos
   3. Situação previdenciária atual dos RPPS municipais capixabas
   4. Planejamento previdenciário
   5. Impactos da política e dos atos de pessoal na previdência municipal
   6. Censo dos servidores ativos
   7. Adequações na legislação de pessoal no município
   8. Responsabilidade pela instituição e pagamento de benefícios aos servidores
   9. Exigências trazidas pela EC 103/2019 e pela legislação previdenciária aos setores de recursos humanos
3. Gestão de Pessoas e Responsabilidade Fiscal
   1. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal na concessão de reajustes, alterações de carreira, criação de cargos e demais atos que provoquem aumento da despesa com pessoal
   2. Exigências de adequação para os poderes acima dos limites da despesa com pessoal
   3. Novidades trazidas pela LC 178/21
   4. Impactos da política de pessoal e dos atos de pessoal na situação fiscal do município
4. Planejamento da política de gestão de pessoas a médio e longo prazos e fatores de risco
   1. Plano/programa de governo x Política de gestão de pessoas
   2. Adequações da política de gestão de pessoas
   3. Gestão de pessoas e instrumentos de planejamento governamental
   4. Alterações legislativas federais com impacto nos municípios: reforma administrativa, novas tecnologias e carreiras, pisos remuneratórios, salário mínimo, agentes comunitários, dentre outros.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Planejamento das principais atividades que envolvem a coordenação da política de recursos humanos dos municípios.

Diego Henrique Ferreira Torres

Auditor de Controle Externo do TCEES. Coordenador de Fiscalizações do Núcleo de Controle Externo de Previdência e Pessoal – NPPREV. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais e Bacharel em Administração pelo Centro Universitário Claretiano. Pós-graduado em Direito Público pela PUC Minas. Professor do curso de MBA em Contabilidade Aplicada ao Setor Público da PUC Minas. Professor e palestrante nas áreas de Auditoria, Previdência e Pessoal. Já atuou na fiscalização das contas eleitorais e partidárias pelo TRE-MG. Já foi Auditor Independente pelas empresas KPMG, BDO e BKR.

Data do curso: 04 de Maio | Horário: 13h30 às 17h30

Data do curso: 05 de Maio | Horário: 08h30 às 17h30

Objetivos:

Proporcionar aos participantes o entendimento sobre a dinâmica processual do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, compreendendo a natureza de seus processos e a forma de atuação do órgão na fiscalização dos recursos públicos, bem como os parâmetros de responsabilização perante a referida Corte, tendo por base as Constituições Federa e Estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, bem como as Decisões emanadas do próprio Tribunal.

Metodologia de Ensino:

Exposição interativa-explicativa e exercícios práticos.

Carga horária: 12 horas/aula

Público-Alvo:

Agentes públicos em geral, abrangendo servidores e agentes políticos.

Conteúdo Programático:

1. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (composição, estrutura organizacional, competências e jurisdição).
2. O Controle Externo nas Constituições Federal e Estadual;
3. Processos no TCEES:
   1. Princípios processuais;
   2. Natureza dos processos (contas, fiscalização e consulta).
   3. Etapas do processo: instrução técnica, comunicação dos atos processuais e prazos, defesa, parecer do MPC, voto do relator, julgamento ou apreciação, recursos ou revisão.
   4. Incidentes processuais.
   5. Prescrição.
   6. Sanções.
   7. Execução.
4. Responsabilidade dos agentes públicos perante o TCEES.
   1. Independência de instâncias.
   2. Tipos de responsabilização.
   3. Matriz de responsabilidade (conduta, nexo de causalidade, resultado, elemento subjetivo, culpabilidade) conforme Manual de Auditoria do TCEES.
   4. Responsabilização na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lindb com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.655/2018, e Decreto nº 9830/2019.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Conhecer e compreeder as espécies de processos existentes no âmbito do TCEES, identificando os princípios que os regem, bem como as etapas que os constituem. Instruir os participantes sobre os elementos constitutivos da responsabilização dos agentes públicos perante o TCEES.

Murilo Costa Moreira

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ingresso no concurso público de 2012, ocupando a função de coordenador do Núcleo Jurisprudência e Súmula do TCE-ES desde 2016. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes. Graduado em Ciências Políticas e Pós-graduado em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter. Experiência em fiscalizações de municípios e instrução processual, bem como na divulgação e sistematização da jurisprudência do TCE-ES.