Como funciona o protocolo?
A forma de protocolizar documentos no TCE-ES é por meio do Acesso Identificado, nosso sistema de acesso à informação. Nesse caso, é necessário seguir as regras previstas nas normas vigentes durante a abertura de protocolos.
Para a utilização de arquivos digitais, eles devem seguir as características expostas na norma:
- Assinada com certificação digital válida ou via gov.br, ambas válidas e reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Figura 01 – Localização das opções de assinatura dos documentos
- Permita a realização de pesquisas em seu conteúdo textual (pesquisável);
- Preferencialmente, nas cores preto e branco;
- Resolução máxima de 300 dpi;
- Tamanho máximo de 2MB por página;
- Tamanho máximo de 20MB por arquivo.
