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O que pode afetar as contas estaduais?
Sustentabilidade fiscal
Riscos e ameaças
Conforme destacado pelo relator do processo na análise nas contas do governador, a sustentabilidade fiscal tem que ser um compromisso permanente que garanta finanças públicas equilibradas. Qualquer risco ou ameaça à sustentabilidade fiscal deve ser identificado, mapeado e enfrentado antecipadamente.
Dependência da renda do petróleo
A receita de royalties do petróleo apresenta elevada volatilidade e queda de participação na arrecadação – saindo de 8,9% em 2022, para 4,2% em 2025. Essa receita também perdeu relevância na Receita Corrente Líquida, passando de 10,1% em 2022 para 4,8% em 2025, não devendo servir de lastro para a realização de despesas permanentes;
Preço das commodities internacionais
O preço de commodities como minério, celulose e café é volátil e tem grande influência na dinâmica da economia capixaba, afetando a renda, o emprego e a arrecadação;
PIB
O desempenho do PIB nacional x estadual influencia diretamente as receitas públicas, especialmente as transferências como o FPE. O Espírito Santo tem um grau de abertura ao comércio exterior muito elevado: 54,64% em 2025, o dobro do Brasil (27,53%). Assim, o Estado sente de forma mais intensa os impactos do mercado internacional em sua economia;
Precatório da trimestralidade
O risco associado ao precatório da trimestralidade permanece classificado como provável, apesar de entendimentos recentes do STF. A definição judicial sobre a Lei dos Royalties (ADI 4917) pode gerar perdas expressivas ao Estado e municípios, estimadas em R$ 8,61 bilhões retroativos e R$ 9,85 bilhões futuros;
Aportes para cobertura de insuficiências financeiras
Em 2025, a Cobertura de Insuficiências Financeiras correspondeu a 14,87% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 10,43% relativos ao Fundo Financeiro e 4,44% ao Fundo dos Militares. Esse patamar evidencia a relevância dos dispêndios previdenciários no contexto fiscal do Estado, sobretudo em razão da dependência de recursos do Tesouro para o financiamento desses regimes;
Riscos atuariais
Identificou-se a ausência de Fundo de Oscilação de Riscos Atuariais (FORA), instrumento previsto na legislação previdenciária (Portaria MTP nº 1.467/2022), cuja criação é recomendada para aumentar a estabilidade financeira;
Reforma tributária
A reforma representa risco relevante, com estimativa de perdas anuais de R$ 3,5 bilhões (cerca de 20% da arrecadação atual). No longo prazo, projeta-se redução de receita de até 24% em 50 anos, além de impactos negativos para diversos municípios. Além disso, ao deslocar a cobrança do tributo da origem (produção) para o destino (consumo), a reforma quebra todo um rol de políticas públicas capixabas estrategicamente elaboradas ao longo de anos com a concessão de benefícios fiscais para atrair muitas empresas e muita produção.
ATENÇÃO
Diante dos riscos apontados, sugere-se que o governo do Estado:
- Monitore, de forma contínua, o desempenho da arrecadação durante a transição: diferença ICMS × IBS per capita;
- Avalie impactos orçamentários plurianuais (PPA/LDO/LOA);
- Fortaleça a gestão de tributos patrimoniais (IPVA e ITCMD);
- Avalie continuamente a suficiência do Fundo de Desenvolvimento Regional;
- Fomente atividades e promova ações em concordância com a destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional;
- Atue tecnicamente no Comitê Gestor do IBS;
- Incorpore os riscos identificados pela reforma tributária como risco estrutural no Anexo de Riscos Fiscais da LDO.