Apresenta a verificação da conformidade da gestão fiscal, no tocante ao cumprimento dos limites constitucionais de saúde e educação e dos parâmetros e limites da LRF, bem como a atendimento à “Regra de Ouro” das finanças públicas, além de registrar os alertas emitidos no decorrer do exercício.
Constatou-se o cumprimento da meta fiscal do resultado primário e o cumprimento da meta fiscal do resultado nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Constatou-se a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) do montante de R$ 5.435.575.175,65, equivalente a 25,72% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o limite constitucional mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.
Da mesma forma, constatou-se a destinação ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício do montante de R$ 1.425.270.985,67, equivalente a 75,06% das receitas provenientes do Fundeb no exercício analisado, cumprindo o limite constitucional mínimo de 70% previsto na Constituição.
Constatou-se a aplicação em ações e serviços públicos de saúde do montante de R$ 3.261.319.345,33, equivalente a 15,43% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o limite constitucional mínimo de 12%.
Receita Corrente Líquida (RCL)
No encerramento do exercício de 2024, apurou-se a RCL do Estado do Espírito Santo no montante de R$ 26.359.045.239,19, com um aumento nominal de R$ 3.985.669.883,40, equivalente a 17,81% do valor apurado no exercício anterior (R$ 22.373.375.355,79).
Despesa com pessoal
A despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 9,45 milhões, valor equivalente a 36,05% da RCL (ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal), cumprindo o limite legal de 49% previsto na LRF.
De igual modo, cumpriu o limite legal de 60% da RCL, previsto na LRF, para as despesas total com pessoal consolidada do Ente.
Constatou-se que o saldo das operações de crédito alcançou no encerramento do exercício de 2024 o montante de R$ 719.597.927,73, equivalentes a 2,74% da RCL (ajustada para cálculo dos limites de endividamento), cumprindo o limite legal de 16%.
Constatou-se um saldo de garantias concedidas para operações de crédito no montante de R$ 188.064.816,53, equivalentes a 0,72% da RCL (ajustada para cálculo dos limites de endividamento), cumprindo o limite legal de 22% em resolução do Senado Federal.
Apurou-se a Dívida Consolidada Líquida negativa de R$ 2.564.649.397,74 (após as deduções das disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros), equivalente a -9,76% da RCL (ajustada para cálculo dos limites de endividamento), cumprindo o limite legal de 200%.
Apurou-se o cumprimento da regra de ouro, que veda a realização de receitas de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
Do ponto de vista estritamente fiscal, constatou-se que o Poder Executivo e o Ente possuem liquidez para arcar com seus compromissos financeiros, cumprindo o dispositivo legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Constatou-se a divulgação dos seguintes instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos plurianuais 2020-2023 e 2024-2027, as leis orçamentárias anuais de 2020 a 2025, as leis de diretrizes orçamentárias de 2020 a 2025, as prestações de contas anuais e os respectivos pareceres prévios do TCE-ES de 2020 a 2024 e os RREOs e os RGFs de 2020 a 2024, cumprindo a determinação legal.
Em resumo, constatou-se que o Governo do Estado se enquadrou nos parâmetros fiscais (formalidades, limites e metas), atendeu aos limites constitucionais da saúde, educação e a “regra de ouro”, e, do ponto de vista estritamente fiscal, possui liquidez para arcar com seus compromissos financeiros.
Em resumo, constatou-se que o Governo do Estado se enquadrou nos parâmetros fiscais (formalidades, limites e metas), atendeu aos limites constitucionais da saúde, educação e a “regra de ouro”, e, do ponto de vista estritamente fiscal, possui liquidez para arcar com seus compromissos financeiros.
