Oito pontos aparecem no processo de Prestação de Contas Anual (PCA) de 2022 do governo do Estado do Espírito Santo como riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal. O acompanhamento desses pontos se faz necessário para que o Estado mantenha suas contas em dia. Mais que isso, que ela seja um compromisso permanente e garanta finanças públicas equilibradas.
O preço do barril de petróleo não é algo definido no Espírito Santo, sequer no Brasil. No entanto, sua variação pode prejudicar muito a sustentabilidade econômica do Estado e municípios capixabas. Por ter uma variação extremamente volátil, podendo mudar muito em pouco tempo, os recursos advindos do petróleo, como royalties, por exemplo, não devem servir como lastro para a realização de despesas permanentes.
Outro fator que deve se ter atenção é a queda de produção de petróleo e gás no Espírito Santo nos últimos cinco anos. Em 2022, as receitas de petróleo representaram 10,1% na Receita Corrente Líquida do Estado.
O comércio de commodities tem grande influência na dinâmica da economia capixaba. O minério de ferro, a celulose e o café também têm seus preços sujeitos ao mercado internacional, apresentando volatilidade.
Apesar de não serem geradores diretos de ICMS, dada a cadeia exportadora ser desonerada de tributos, uma eventual redução da produção para ajuste da oferta à demanda internacional, ou simples queda no preço dos produtos pode reduzir a renda interna (salários, bônus, distribuição de resultados), o emprego, as compras de fornecedores e assim por diante, afetando grande parte da economia capixaba.
Uma redução do PIB nacional impacta diretamente na receita estadual. Se o país gera menos riquezas, ele também repassará menos recursos aos Estados e municípios.
Da mesma forma, caso ocorra uma queda do PIB capixaba – por redução das exportações, bloqueios comerciais, secas ou enchentes, por exemplo – o Executivo Estadual deverá reduzir os repasses aos municípios.
Por esses motivos, o desempenho do PIB é um dos riscos que devem ser, constantemente, avaliados pelo governo estadual.
O pagamento de todos os precatórios da trimestralidade está suspenso por decisão judicial. A definição da metodologia de cálculo para correção do débito pode gerar um passivo de R$ 26,5 bilhões.
Este assunto ainda carece de definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso os ministros julguem constitucionais os dispositivos da Lei nº 12.734/2012, que introduziu mudanças significativas na redistribuição das participações governamentais (royalties e participações especiais), o governo estadual e municípios podem registrar perdas bilionárias.
As perdas pretéritas, recursos que deveriam ser devolvidos, do Estado ficariam na casa de R$ 3,7 bilhões, enquanto que as dos municípios chegariam a R$ 4,9 bilhões. Já as perdas futuras, recursos que deixariam de ser recebidos, chegam a R$ 4,8 bilhões para o Estado e R$ 5 bilhões para os municípios capixabas.
Atualmente, há uma tentativa de acordo entre os estados no litígio da ADI 4917, medida proposta pela presidência do STF.
Ao criar o fundo em 2020 e retirar os militares do ES-Previdência, o Estado fez opção por instituir um novo regime operado em repartição simples, de forma perene, em contrapartida a um regime de capitalização, atuarialmente equilibrado, o que representa uma ação com elevado potencial de risco para a gestão fiscal do ente, tendo em vista a projeção de aumento das despesas até a década de 2080, precipuamente cobertas por meio de aportes do Tesouro Estadual.
Embora sua criação seja facultativa, esse fundo representa uma importante alternativa para a prevenção de riscos, em especial por estar inserido no contexto da política de previdência que considera diversos fatores de longo prazo, além de hipóteses e estimativas que aumentam os riscos do sistema pela imprevisibilidade, justificando a importância da criação desse fundo por parte do Estado.
A baixa rentabilidade alcançada pelos investimentos do Fundo Previdenciário (5,45% em todo o ano de 2022) está relacionada ao risco assumido pela Política Anual de Investimentos (PAI/2022), que permite a aplicação de recursos em segmentos que têm uma maior volatilidade no mercado financeiro.
A meta para o período era alcançar 10,78% (IPCA +5%). Caso a baixa rentabilidade se prolongue por muitos anos, a sustentabilidade do Fundo pode ficar comprometida e até o tornar deficitário.
