Acompanhe as Cobranças de Multas e Ressarcimentos do Ministério Público de Contas ES
O Ministério Público de Contas ES disponibiliza um sistema online para consulta pública das cobranças de multas e ressarcimentos aplicados a gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
Por meio desse recurso, qualquer cidadão pode consultar:
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Valores devidos por gestores com contas julgadas irregulares
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Pagamentos realizados e parcelamentos
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Status de quitação, incluindo juros aplicados
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Pesquisas por nome do gestor, número do processo, CPF ou relator
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Lista de responsáveis com contas irregulares dos últimos oito anos (período eleitoral)
O sistema integra informações do Tribunal de Contas, promovendo maior transparência e controle social sobre a cobrança dos recursos públicos.
