CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é uma base de dados pública que reúne informações sobre pessoas jurídicas penalizadas com sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), como a proibição de receber incentivos, subsídios ou celebrar contratos com o poder público.
O CNEP é mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e tem como objetivo dar visibilidade às punições aplicadas por atos lesivos à Administração Pública, promovendo a integridade, a transparência e o controle social.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), o CNEP permite à sociedade acompanhar quais empresas foram sancionadas por condutas ilícitas com base na legislação anticorrupção.
Confira abaixo o link direto para a consulta no CNEP, com filtro exclusivo para as penalidades aplicadas pelo TCEES:
