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| Exercício | Processo ALES | Resultado |
|---|---|---|
| 2025 | 3877/2026 | Tramitando na Assembléia Legislativa. |
| 2024 | 3543/2025 | Tramitando na Assembléia Legislativa. |
| 2023 | 5614/2024 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 64/2025 |
| 2022 | 6535/2023 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 63/2025 |
| 2021 | 4691/2022 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 01/2025 |
| 2020 | 2314/2021 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 76/2025 |
