Neste espaço, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) divulga o nome de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares. A relação é constantemente atualizada, devido a novas decisões desta Corte ou decisões judiciais, considerando os últimos oito anos.
Os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral, levando em consideração a alínea g, art. 1º, da Lei Complementar 64/1990 (trata dos casos de inelegibilidade), que estabelece o seguinte: os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, e com imputação de débito, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário(...).
Última atualização em 13/06/2025
O Tribunal do Contas do Estado do Espírito Santo não teve licitantes ou contratados sancionados administrativamente, no âmbito de suas atividades administrativas internas, nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 este ano, nem nos últimos 03 anos.
A lista não inclui os julgamentos das prestações de contas anuais dos chefes dos poderes executivos, que são realizados pelos respectivos poderes legislativos a partir dos pareceres prévios emitidos por este Tribunal, nos termos dos incisos I e II do artigo 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
