Auditor do TCE-ES apresenta Painel com dados dos RPPS como boa prática dos tribunais, no LabTCs 

Ferramenta criada para permitir o controle do fluxo de receitas e despesas previdenciárias dos institutos de Previdência municipais, para realizar um monitoramento de forma contínua, o Painel automatizado de controle de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS do TCE-ES foi uma das três boas práticas relacionadas aos Sistemas aplicados a atos de pessoal, apresentadas no 3º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo (Lab TCs), realizado em São Paulo.  

Na manhã desta quarta-feira (14), o coordenador do Núcleo de Fiscalização de Previdência (NPPREV) do TCE-ES, Miguel Ulhôa, apresentou a ferramenta, que foi reconhecida como boa prática pela Comissão de Garantia da Qualidade do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) — ciclo de 2024.  

O Painel de contribuições possibilita acompanhar e confrontar, de forma automatizada, os valores devidos pelos órgãos dos municípios em contribuições previdenciárias patronais (normais e suplementares) apurados na folha de pagamento. Também exibe os valores das respectivas despesas orçamentárias executadas pelas unidades gestoras devedoras, assim como o registro da arrecadação da receita previdenciária no RPPS. 

Em sua apresentação, Miguel pontuou que a ferramenta foi um importante passo dado pelo núcleo, que é o responsável por fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e que tem a missão de ajudá-los a se tornar mais sustentáveis, devido aos grandes desafios relacionados ao equilíbrio financeiro e atuarial. 

“Além disso, conseguimos atingir outros objetivos, que é oferecer ferramentas aos gestores públicos para acompanhar os recursos previdenciários, pois temos a emissão de relatórios automatizados, cruzamento de informações. E também fomentamos a transparência pública, fornecendo subsídios ao controle interno, externo e social. Para nós, do tribunal de contas, ela auxilia na análise de prestação de contas, fiscalizações e acompanhamentos concomitantes, enquanto no âmbito externo, dá suporte para auditoria interna, para os conselhos fiscal, administrativo, para os servidores públicos e a sociedade em geral”, citou. 

Ele mostrou que a lógica utilizada na programação desse sistema tem base nas principais etapas envolvidas no controle das contribuições previdenciárias. Analisa-se o valor devido pelo RPPS, apurado na folha de pagamento, e a fase de liquidação e pagamento. Depois, há a fase de arrecadação da receita intra-orçamentária no RPPS, etapas que são demonstradas no painel, segundo o auditor. 

Miguel detalhou que o projeto envolve duas ferramentas do tribunal, o CidadES e o Painel de Controle, onde fica hospedado o Painel de Contribuições. 

“O primeiro ponto de destaque do Painel é o recebimento da remessa de dados estruturados enviados pelos jurisdicionados, que é um requisito fundamental para a existência do sistema. Temos dados tanto das prestações de contas, como da folha de pagamento. Com isso, o tribunal consegue, por meio do CidadES, realizar cruzamentos, e posteriormente, alimenta o Painel de Controle, que vai oferecer a transparência, para estimular os gestores a realizar o repasse tempestivo de contribuições previdenciárias, chegando a uma cultura de adimplemento desses pagamentos”. 

Na apresentação, Miguel também mostrou um comparativo de como o trabalho de controle era realizado antes, no modelo anterior e tradicional, que dependia de comunicação assíncrona e cruzamento manual de dados. “Agora temos uma estratégia moderna, de controles automatizados de recolhimento das contribuições, e sistemas de gestão previdenciária mais completos”, pontuou. 

Estrutura 

Miguel apresentou as três equipes envolvidas no projeto, que foi classificado como prioritário pelo TCE-ES. O painel envolve a Secretaria Geral de Controle Externo, o Núcleo de controle externo de Fiscalização de Previdência e o Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas para o Controle Social.   

Com a ferramenta, o tribunal espera avanços, como mais agilidade nas análises técnicas relacionadas ao recolhimento de contribuições patronais devidas ao RPPS, e melhorar a governança pública e a capacidade de controle de receitas previdenciárias. 

 “Também acreditamos que será possível melhorar a qualidade dos dados enviados ao TCE-ES, nos módulos de prestações de contas, e também reduzir a frequência de atrasos no pagamento de contribuições pelos órgãos devedores e reduzir a quantidade de parcelamentos previdenciários de contribuições patronais”, afirmou.  

O auditor também apresentou que o TCE-ES teve uma outra boa prática relacionada a sistemas de previdência, reconhecida pelo MMD-TC, complementar ao Painel, que foi o BI de investimentos dos RPPS.  

“Ele se baseia em informações do DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos) dos RPPS, e que nós captamos esses dados, e trabalhamos através do Micorsoft Power BI, elaboramos paineis, com informações sobre composição da carteira, os segmentos de aplicações dos investimentos, adequação aos limites da legislação, tempestividade do envio dos dados e, futuramente, também será disponibilizado pelo Painel de Controle”, destacou Miguel. 

Após a apresentação, os participantes puderam apresentar perguntas ao auditor. Outras ferramentas sobre o tema também foram apresentadas no Painel. A auditora Rafaela Tamiozzo (TCE-MS) apresentou o projeto sobre a Implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, e o TCE-PB apresentou o sistema Rede de Compartilhamento de Dados.