TCE-ES recomenda aprovação das contas de 2024 do governador Renato Casagrande

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram, na tarde desta terça-feira (08), as contas do governador Renato Casagrande referente ao exercício de 2024. O voto do conselheiro Rodrigo Coelho foi seguido por todos os membros da Corte de Contas capixaba.

Diversos gestores do governo estadual também participaram da sessão especial. Entre eles estiveram os secretários de Planejamento, Álvaro Duboc, e Meio Ambiente, Felipe Rigoni. Também estiveram presentes o subsecretário da Casa Civil, Gustavo Bulgarelli, o subsecretário do Tesouro Estadual, Daniel Correia, assim como diversos consultores do Tesouro Estadual. Representando a Assembleia Legislativa esteve o deputado estadual Mazinho dos Anjos.

Durante a apresentação do voto, Coelho apresentou a conjuntura econômica e fiscal do Estado, destacando dados orçamentários e o resultado fiscal do Estado. Em 2024, foi registrado um superávit orçamentário de R$ 908 milhões. Além disso, todos os limites constitucionais e legais foram cumpridos pelo governo do Estado no ano passado – mínimo com Educação (25,72%) e com Saúde (15,43%), além do máximo com pessoal, com percentual de 36,05% da RCL – para o Executivo o limite é de 49%.

A gestão previdenciária foi um ponto de atenção destacado por Coelho, que demonstrou que a situação atuarial apresenta um déficit crescente, com tendência de agravamento até 2032.

“A previdência estadual ainda impõe elevada pressão fiscal, com aportes que consumiram 13,77% da RCL em 2024. O equilíbrio atuarial sustentável exige medidas estruturantes, como o fortalecimento da governança atuarial e a criação de reservas para mitigar riscos futuros”, afirmou Coelho sobre o tema.

Sobre o Fundo de Proteção Social dos Militares, o relator apontou que, em 2024, o déficit atuarial atingiu R$ 16 bilhões, valor 8,72% superior ao do ano anterior. Coelho cientificou o IPAJM e a SEP acerca da existência de riscos previdenciários associados ao crescimento do passivo atuarial do Fundo de Proteção Social dos Militares, alertando para a necessidade de melhorar a gestão integrada de ativos e passivos, bem como o controle dos respectivos riscos atuariais.

O Plenário, ainda acompanhando o voto do relator, expediu recomendação para a criação do Fundo para Oscilação de Riscos, aplicável ao Fundo Financeiro e ao Fundo de Proteção Social dos Militares, com vistas à manutenção da estabilidade do plano de custeio do RPPS e à garantia de sua solvência. Embora facultativa, tal medida representa estratégia importante de prevenção, tendo em vista os riscos atuariais de longo prazo e a imprevisibilidade das hipóteses utilizadas nos cálculos.

Agenda ESG

O processo de análise das contas do governador contou com um capítulo específico sobre a agenda ESG – com ponderações sobre o eixo ambiental (E), social (S) e de governança (G).

“Trata-se de uma abordagem inovadora, no âmbito deste Tribunal de Contas, adotada de forma orientativa, com o propósito de induzir melhorias na governança pública. Não há, neste momento, a intenção de que tais critérios sirvam de base para determinações formais, mas sim de apresentar um novo modelo analítico, que poderá ser futuramente incorporado às práticas regulares de julgamento de contas”, explicou o relator.

Sustentabilidade ambiental (E)

Coelho concluiu que a avaliação da política de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado do Espírito Santo revelou um conjunto de fragilidades institucionais e operacionais que comprometem sua efetividade. Embora o Espírito Santo disponha de marco legal próprio — a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) —, constatou-se a ausência de regulamentação dos instrumentos previstos, a inexistência de metas e indicadores, a desconexão com os instrumentos de planejamento e orçamento e a carência de estrutura formal de governança climática.

As ações executadas pelo Estado têm ocorrido de forma setorial, fragmentada e, muitas vezes, desvinculada da PEMC, o que reduz a coerência da política pública e limita o alcance das iniciativas de mitigação e adaptação. Mesmo em áreas nas quais foram identificados avanços — como o Plano de Descarbonização e o Programa Capixaba de Mudanças Climáticas —, as iniciativas carecem de normatização, institucionalização e articulação sistêmica. A baixa integração entre planejamento estratégico, regulação, execução orçamentária e mecanismos de monitoramento reforça a necessidade de reestruturação do modelo vigente.

“A auditoria evidenciou fragilidades estruturais que comprometem a pauta climática, destacando a ausência de integração com o planejamento orçamentário, critérios ambientais e indicadores de desempenho, reforçando a necessidade de uma governança ecológica estruturada, sistêmica e multinível.”

Responsabilidade social (S)

Já nos tópicos relacionados ao social, tiveram destaque as informações sobre políticas de saúde, segurança, assistência social e educação.

Sobre a educação, o relator destacou, entre outros pontos, o Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), que tem por finalidade descentralizar recursos financeiros diretamente às escolas estaduais, por meio dos Conselhos de Escola, com vistas à manutenção das unidades, ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e ao fortalecimento da gestão democrática.

Para o exercício de 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou a previsão inicial do Progefe em R$ 128,4 milhões. Contudo, as despesas liquidadas atingiram 225,2% desse valor, reflexo de sucessivas suplementações orçamentárias.

Para o relator, esse cenário aponta fragilidades nos processos de planejamento e execução financeira do programa, com potencial para comprometer a tempestividade na aplicação dos recursos, além de revelar descompasso entre os repasses efetuados, as demandas efetivas das unidades escolares e sua capacidade operacional.

O TCE-ES realizou fiscalização específica sobre o tema, pontuando fragilidades no processo de planejamento, que não considera a real demanda e a capacidade de execução das entidades beneficiadas e na institucionalização do Progefe, que permite o adiamento da efetiva utilização de recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) contabilizados nos exercícios anteriores; ausência de mecanismos de controle que viabilizem a consonância entre Projeto Político-Pedagógico, Plano de Ação e Plano de Aplicação; plano de Aplicação em desacordo com a norma; e falta de qualidade no registro sobre a composição dos Conselhos de Escola.

“É nesse contexto que emerge a reflexão de sugestão sobre a criação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do Espírito Santo — FUNDEB-ES. Inspirado nos princípios e parâmetros que regem o FUNDEB nacional, esse instrumento tem potencial para otimizar a alocação dos recursos da educação, promover uma distribuição mais equitativa entre Estado e municípios, reduzir as desigualdades regionais e fortalecer o regime de colaboração federativa, conferindo maior racionalidade, eficiência e efetividade à execução da Política Educacional no Espírito Santo. Além disso, permite enfrentar de forma estruturada os desafios de um modelo que, como diagnosticado, tem apresentado limitações na capacidade de transformar os recursos financeiros disponíveis em ações efetivas no tempo adequado, comprometendo, assim, os avanços necessários na qualidade da educação Pública”, sugeriu o relator, seguindo com uma explicação sobre o funcionamento da proposta.

A Sedu e a Secont foram cientificadas quanto às fragilidades observadas no Progefe, destacando-se a necessidade de fortalecer a transparência e o controle, criar normas para o tratamento dos recursos não utilizados, apresentar plano de ação para melhoria dos resultados e adotar modelo de plano de aplicação com detalhamento adequado.

Sobre o tópico de saúde, Coelho apresentou resultados de fiscalizações que apontam fragilidades na atenção primária, como alta proporção de internações por causas evitáveis, mesmo com expansão da Estratégia de Saúde da Família, e fragilidades na regulação e na estrutura dos serviços de cuidado continuado, além de achados sobre o programa de imunização, que indicam rede de frios com falhas, perda de vacinas, cobertura vacinal abaixo da meta, entre outros. Também houve apontamento sobre saúde mental.

Ainda nesta dimensão, o relator destacou a fiscalização que apontou fragilidades na Política de Enfrentamento à Violência de Gênero e na Política de Assistência Social.

Governança (G)

Por fim, no tópico sobre governança, foi dada maior atenção à aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, considerando três eixos: capacitação de servidores e gestão por competências, planejamento de contratações anual e gestão de riscos nas contratações públicas. Em todos os eixos, foram identificadas fragilidades relevantes que comprometem a eficiência, a conformidade e a integridade das contratações públicas.

Coelho também destacou o relevante papel desempenhado pelo controle interno para o fortalecimento da governança, sendo relevante enquanto instância independente de avaliação e consultoria. No governo do Estado, o papel é exercido pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont).

“O fortalecimento da auditoria interna é reconhecido como componente estratégico para a melhoria da performance institucional, da transparência e da accountability. Sua atuação contribui de forma decisiva para o aprimoramento dos controles administrativos, a mitigação de riscos, a promoção da ética pública e o alcance dos objetivos do Estado”, explicou Coelho.

“Apesar dos avanços normativos e estruturais já alcançados, é importante ressaltar que a efetividade da auditoria interna está diretamente vinculada à sua independência institucional e funcional. No contexto do Governo do Estado do Espírito Santo, embora a Secont atue formalmente como órgão responsável pela auditoria interna governamental, ainda se faz necessário reforçar os mecanismos que assegurem sua plena autonomia, especialmente frente aos demais entes e unidades da Administração”, pontou ele.

Foi recomendado ao governador e à SECONT que fortaleçam, de forma permanente, a estrutura e a atuação do órgão central do Sistema de Controle Interno.

Decisão

De forma unânime, os conselheiros do TCE-ES votaram pela aprovação das contas do governador Renato Casagrande – seguindo o que foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho. A aprovação se deu sem ressalvas, contudo, foram pontuados 12 itens aos quais o governo estadual deve ter ciência, além de expedidas três recomendações.

As recomendações são sobre a criação do Fundo para Oscilação de Riscos, sobre atuação do controle interno e implantação de sistema de custos no setor público. Já as ciências tratam do uso de recursos de royalties, renúncia de receitas, riscos previdenciários, não atendimentos de metas pela Secretaria de Estado da Saúde, entre outros pontos.

Durante a votação do processo, o conselheiro Carlos Ranna enfatizou pontos da prestação de contas como os resultados do Fundo Soberano, o bom resultado do Ideb e a manutenção das contas equilibradas.

“Parabenizo o relator, pelo poder de síntese ao apresentar os pontos, e também parabenizo a área técnica, pela análise holística das contas de governo. É uma honra muito grande estar em um Estado onde desde que começou a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, nós alcançamos a melhor nota. A nota A, e agora, A+, com relação à questão fiscal”, afirmou.

Em seguida, o conselheiro Davi Diniz comentou sobre dois pontos que cabem uma reflexão mais aprofundada, por parte do governo do Estado.

“Um deles é o Fundo de Oscilação de Riscos da Previdência, pois a Previdência pode ser um problema a curto prazo, para a gestão fiscal do governo do Estado, que apesar de ter um Fundo Soberano, é um ponto de alerta. E quero parabenizar pelo uso dos recursos do Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe). Estamos falando de uma avaliação de R$ 500 milhões, que foi transferido para o caixa escolar, mas que é necessário criar critérios, parâmetros, dar mais transparência da forma que o recurso está sendo empregado nas escolas”.

Na discussão, o conselheiro Rodrigo Chamoun também pontuou que no campo da gestão fiscal, o Estado repete, no exercício de 2024, o princípio clássico da responsabilidade fiscal. “Há controle de despesa com pessoal, baixo endividamento, dívida consolidada líquida negativa, capacidade de investimento robusta, limite para operações de crédito baixo, em relação às resoluções do Senado. O dever de casa é muito bem feito. Mas o que não depende do Estado, aparece entre os riscos e ameaças às sustentabilidade fiscal”, pontuou, alertando sobre a dependência da renda do petróleo, a perda da receita pela reforma tributária desvantajosa, o precatório da trimestralidade e a Previdência.

O conselheiro Sérgio Aboudib parabenizou a área técnica, o Ministério Público de Contas e do gabinete do conselheiro Rodrigo Coelho, pelo trabalho apresentado. E por fim, o presidente Domingos Taufner também comentou sobre a análise técnica.

“Registro as recomendações, pois é importante a padronização o Sistema de Custos, para o qual o tribunal já fez um manual, e a gente espera que seja padronizado. Também destaco que a responsabilidade fiscal não exclui a responsabilidade social, na medida em que o Estado tem bons índices na Educação, na Saúde, na Segurança Pública. Isso é fruto de sua competência técnica e também dos municípios, que acabam fazendo a conjugação para esses fatores serem positivos”, avalia.

Reveja a sessão de apreciação da PCA de 2024 do governador.

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