TCE-ES e OAB-ES realizam oficina sobre atuação dos advogados nos tribunais de Contas

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (21), no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), oficina sobre a atuação dos advogados nos tribunais de Contas. O evento foi organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), em parceria com o TCE-ES. 

O foco do evento foi apresentar aos participantes de que formas os advogados podem atuar junto ao Tribunal. A oficina contou com a participação de cerca de 40 profissionais e também foi transmitida pelo canal do YouTube da Escola de Contas Públicas. 

A abertura do encontro foi feita pelo coordenador do departamento de Direito Público da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, ESA-OAB/ES, Lorenzo Caser Mill. “Essa é uma excelente oportunidade de ampliação de horizontes para a advocacia e para conhecermos o controle externo na perspectiva dos advogados. Agradeço o entusiasmo com o qual o conselheiro Rodrigo Chamoun e todos do Tribunal abraçaram essa ideia”, disse.  

Na sequência, a presidente da OAB-ES, Érica Neves, deu as boas-vindas aos participantes e reforçou a importância desta capacitação para advogados. “Sempre afirmo que a Ordem tem alguns pilares e um deles é a qualificação da advocacia. Este encontro tem como objetivo apresentar uma área pouco explorada – mostrar como atua o Tribunal de Contas, os gestores e seus advogados”, comentou. 

A presidente também reforçou a proximidade institucional entre a OAB-ES e o TCE-ES. “Nos últimos meses temos formalizado parcerias muito importantes para fomentar a advocacia. Mais que isso, parcerias que fortalecem as instituições”, destacou. Recentemente, as duas instituições assinaram uma parceria para combater a desinformação. 

Sobre o Tribunal 

Coube ao diretor da Escola de Contas Públicas, conselheiro Rodrigo Chamoun, apresentar aos participantes um breve histórico dos tribunais de contas e do sistema de controle externo. Ele iniciou lembrando que sempre que há arrecadação e algum tipo de gasto público, há também a necessidade de um controle externo. 

Chamoun também passou pela Constituição Americana, em 1787, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, adotada pela França, em 1789. “São dois marcos históricos muito fortes. A partir daí, o mundo se dividiu em dois tipos de auditoria: as auditorias gerais – Estados Unidos e Inglaterra, para ficar em dois exemplos, e o controle feito por tribunais de contas: Alemanha, Itália, França…”, citou. 

No Brasil, os tribunais de contas seguem a lógica europeia. “No Espírito Santo, temos pouco mais de 70 anos de atuação. Durante um período ele se concentrou muito nos negócios públicos – contratações e licitações, mas vimos que as obrigações eram muito maiores que isso”, disse.   

O conselheiro ressaltou que nos últimos anos houve um direcionamento para a atuação em três grandes áreas: a gestão fiscal, o controle dos negócios governamentais e o controle da qualidade das políticas públicas. “O tribunal de contas do futuro é o que foca em atuações relevantes nessas três áreas. Olhando de forma antecipada, conseguimos fornecer evidências e estudos para que os gestores tomem as melhores decisões com base em dados e evidências”, afirmou. 

Atuação 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luciano Vieira, e a advogada Mariana Beliqui, comentaram sobre as formas de atuação da advocacia nos tribunais de contas. 

Vieira falou sobre a formação do MPC – com três procuradores, sendo que um deles é escolhido como procurador-geral –, a independência funcional e o poder de instaurar procedimentos para apurar denúncias. O procurador-geral também falou sobre o regimento do tribunal, possibilidade de afastamento dos julgadores, prerrogativas e nulidades.  

“É importante que o advogado que vai assessorar os gestores públicos conheça esses pontos. Nos últimos anos, o Tribunal se profissionalizou em todos os aspectos e as defesas também precisam estar mais capacitadas para enfrentar essa realidade. Conhecendo os todos os atores e as formas de atuação, os advogados vão conseguir oferecer uma defesa cada vez mais ativa aos clientes”, assegurou. 

Já Mariana Beliqui, mestre em Direito Processual e especialista em Direito Administrativo, falou sobre as possibilidades de atuação dos advogados na Corte de Contas, focou sua apresentação no papel da advocacia preventiva, contenciosa e nas hipóteses de responsabilização do parecerista. Ela atua desde 2009 em processos na Corte de Contas. 

“Se submetem aos tribunais de contas os agentes públicos e privados que lidam com recursos públicos. Então, é importante que os interessados estudem a fundo a Lei Orgânica e o regimento interno do Tribunal”, reforçou. Ela também falou sobre prazos, recursos, sustentação oral e sistemas do Tribunal que são utilizados pela advocacia. 

Controle externo e jurisprudência 

Encerrando a oficina sobre atuação dos advogados nos tribunais de contas, os auditores Odilson Barbosa Junior e Murilo Moreira apresentaram noções do processo de controle externo e a jurisprudência do Tribunal.  

Odilson Barbosa Junior, secretário-geral das Sessões, informou que cada tribunal de contas tem sua própria lei e regimento. “Nosso código é a lei orgânica e o regimento interno. Não há uma legislação única que sirva para todos os tribunais”, disse. 

Ele também apresentou a posição constitucional dos tribunais de contas, destacou quais recursos públicos são fiscalizados pelos tribunais, e sobre os processos existentes: fiscalização, consulta e de contas. “É muito importante que o advogado conheça esses processos para saber em quais momentos ele vai representar o cliente”, pontuou o secretário-geral das Sessões.  

Por fim, Murilo Moreira, coordenador do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS), detalhou de quais formas os advogados podem acessar os principais julgados do TCE-ES – consultas, pareceres prévios, acórdãos e decisões.  

“Temos o boletim informativo, que todos podem assinar para receber no e-mail, também temos um sistema de pesquisa tradicional, o Jurisprudência Selecionada, e o ChatTCEES, já está disponível para o público externo”, contou. 

O coordenador do NJS também mostrou o funcionamento da Inteligência Artificial do TCE-ES e destacou o uso responsável da ferramenta. “O sistema faz esse alerta da questão de que os resultados podem não ser totalmente precisos, isso é normal. Mas ainda assim ela é muito útil no nosso dia a dia.” E destaca: “As respostas do Chat não substituem a jurisprudência oficial do Tribunal”, concluiu, encerrando o evento.

Veja algumas fotos do evento: