Webinário aborda impactos da reforma tributária para os municípios e o papel dos Tribunais de Contas

No terceiro Webinário promovido pela Atricon com o apoio do TCE-ES sobre o tema da reforma tributária, especialistas no tema com atuação nos tribunais de contas trouxeram orientações aos gestores para os tempos de mudança, nesta segunda-feira (13).  

Transmitido no canal do Youtube da Atricon e também do TCE-ES, o webinário abordou impactos e as transformações da reforma tributária. A abertura foi realizada pelo presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, que é o coordenador-geral do Projeto de Reforma Tributária da Associação.  

Ele destacou a importância dos diversos segmentos se capacitarem sobre o tema.  

“Cada um aqui tem um papel importante. Os tribunais de contas, pois vão fiscalizar a administração tributária, e estamos procurando também entender como funcionará a nova sistemática. Os gestores públicos, que terão a tarefa de cobrar os tributos e distribuí-los de uma maneira diferente, pois haverá uma centralização do Comitê Gestor. E o tema também interessa a sociedade como um todo, que vai pagar os seus tributos, tem que saber, se programar”. 

“É um sistema novo, que realmente é simplificado, por ter reduzido o número de tributos, com informatização, e pode reduzir a sonegação fiscal. Mas mesmo o sistema novo sendo altamente mais simplificado, a transição é complexa, porque nós saímos de um sistema que existia desde a década de 1960. O sistema antigo vai ter que ir saindo aos poucos, e o novo ir entrando, para haver uma transição tanto para o contribuinte quanto para a gestão pública”, comentou.   

A moderação do webinário foi feita pela chefe da Consultoria Jurídica do TCE-ES, Cristiane Camargos. 

“Já tivemos dois outros seminários anteriores a este, que abordaram temas que são basilares para que o seminário de hoje consiga ter um impacto maior. Eles abordaram temas muito importantes em relação às principais alterações da emenda. Trouxeram a base sobre a Cosip, IPVA, ITCMD, IPTU, e a criação dos novos tributos. Explicaram também sobre o período de transição que haverá, sobre os Fundos de Desenvolvimento Regional, e também sobre o Comitê Gestor. Para quem não assistiu, recomendo que assistam aos conteúdos, que estão disponíveis no canal da Atricon”, disse 

Cristiane reforçou a importância do conteúdo tanto para quem atua em tribunal de contas, tanto para quem gere a máquina pública, gestores fazendários, e a sociedade em geral. 

Fiscalização

A primeira palestra foi do procurador de Contas do TCE-PR, Flávio Berti, que falou como será exercida a fiscalização dos tribunais de contas, trazendo perspectivas e impactos da reforma tributária para os municípios e o papel dos Tribunais de Contas enquanto órgãos fiscalizadores. 

Ele iniciou pontuando que o cenário atual da arrecadação é de dependência de repasses federais e estaduais, principalmente os com população inferior a 30 mil habitantes.  

“Para os municípios, a reforma tributária não pode ser encarada de forma tão entusiasta assim. Ela tem dois objetivos, que cumpre fielmente: o primeiro é criar uma racionalização maior no sistema, que já era ultrapassado, e que apresenta injustiça, pois impõe uma carga tributária maior aos menos abastados, do que em relação à parcela mais rica. E também é bastante complexo, gera muitos custos, complexidade na aplicação das normas. O custo para atender as obrigações tributárias hoje é muito alto”, explicou.  

Ele questionou quais os deveres dos TC’s diante da reforma tributária, além de fiscalizar o Comitê Gestor do IBS.  

“Embora sejamos muito bons em controlar despesas públicas, precisamos dar um foco em controlar receitas. Também levantar os pontos frágeis da gestão tributária municipal; exigir a adequação de parâmetros estruturantes das carreiras e da atualização da legislação municipal e recomendando o uso de instrumentos eficientes de arrecadação; e também coibir as práticas indevidas e inadequadas na gestão tributária”, pontuou.  

Ele citou um levantamento feito pelo Ministério Público de Contas do Paraná, junto com os 399 municípios do estado, questionando sobre a estrutura tributária. O trabalho verificou que apenas 1 em cada 3 municípios paranaenses possui um plano de carreira para os cargos de fiscal tributário ou auditor fiscal. Também identificou que 50 municípios possuem de 1 a 2 cargos de auditor fiscal, e apenas 93 municípios exigem nível superior de formação para o cargo de fiscal tributário, e 172 exigem nível médio de escolaridade. 

Na sequência, palestrou o auditor de controle externo do TCE-RS Geovane Lopes, que atua no Núcleo de receitas municipais. Ele apresentou as providências de curto prazo para Estados e municípios a serem feitas até o final desse ano, e orientações aos gestores em tempos de mudança.  

Entre as providências, ele citou a nota fiscal eletrônica de padrão nacional. 

“Do total de 5,5 mil municípios, 3,4 mil já estão conveniados. E desses, 82% ainda estão em processo de configuração. Aqueles municípios que estão conveniados e estão ativos ao portal nacional são apenas 627. Faltam somente 56 dias úteis para essa providência, e é um prazo curto para os municípios se adequarem”, afirmou 

Outra questão foi a inscrição dos imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), cujo objetivo é criar um cadastro com um código único válido em todo território nacional. O prazo para as capitais é 1º de janeiro de 2026, e aos demais municípios, o prazo é para 2027.  

“Esses imóveis que vão ser cadastrados vão ter um valor de referência, e vai servir de referência para o cálculo do IBS nas operações dos bens imóveis”, disse. 

O auditor também citou como providências a elevação da receita média de referência, de 2019 a 2026, e o aperfeiçoamento da cobrança administrativa da dívida ativa. Entre as orientações feitas aos gestores nesse período de mudança, mostrou os trabalhos desenvolvidos nessa temática pelo tribunal, as atividades de fiscalização em andamento e orientações emitidas por meio de cartilhas e livro.  

Ao final da apresentação, os palestrantes responderam perguntas enviadas por meio do chat da transmissão. 

Reveja aqui o webinário completo.