O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou para consulta pública uma minuta contendo alterações no Anexo IV da IN 68/2020, ou seja, para o recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM). As mudanças vão ser referentes ao exercício de 2026.
O auditor Patrick Zanoni explicou que as mudanças que o Tribunal pretende realizar com as alterações nos arquivos PPAPROG.XML e PPAPROGATZ.XML são como forma de possibilitar que os Programa do PPA possam ter mais de um indicador. “Além disso, há a alteração no Conta Corrente 09 – Emissão de Empenho, exigindo a informação da competência (mês e ano) das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). E, também, a atualização das Tabelas de Natureza da Despesa e Ementário da Receita, conforme alterações promovidas pela STN.”
A minuta, já disponível para contribuições pela consulta pública neste link, não é um documento oficial do TCE-ES, e sim uma proposta em elaboração, ainda sem valor jurídico. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes à proposta, podem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 4 de agosto de 2025, por meio do endereço eletrônico: cidades@tcees.tc.br.
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para que seja feito o fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será apresentado ao presidente e ao Plenário do TCE-ES.
Por fim, segue o link disponível para consulta pública na seção Material/Documentos: https://www.tcees.tc.br/consultas/audiencias-e-consultas-publicas/
Participe!
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