Foi assinada, na manhã desta terça-feira (20), a portaria conjunta número 1 de 2025 entre o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES). A portaria traz uma série de recomendações aos gestores públicos municipais no que diz respeito à implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos.
As recomendações seguem pontos já previstos na Lei nº 12.305/2010, no Decreto Regulamentador nº 11.414/2023, e na Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020. Entre elas estão a necessidade de encerramento de lixões nos municípios e recuperação da área degradada; elaboração de diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; promoção à educação ambiental, à coleta seletiva, logística reversa, viabilidade econômica, entre outros pontos.
“Essa nova portaria vem substituir a de 2012. O desafio, naquele momento, era focado no planejamento, mas hoje os desafios são outros. A gente passa a não só falar de planejamento, mas de ampliar coleta, de reduzir produção de resíduos, entre outros pontos”, disse a coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (NASM), Ana Emília Brasiliano Thomaz.
O evento contou com a participação dos líderes das instituições signatárias: presidente do TCE-ES, Domingos Taufner; do procurador-Geral de Justiça, Francisco Berdeal; e procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Bozi. Estiveram presentes na solenidade o secretário de Estado do Meio Ambiente, e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni; o diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), Alexandre Ventorim; o presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Aries), André Toscano; e o procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-ES), Luciano Vieira.
Em sua fala, a promotora de Justiça Isabela Cordeiro destacou a longa parceria entre as instituições. “Essa Portaria Conjunta é resultado de muitos olhares. Agradeço a contribuição de cada um e espero que possamos somar forças rumo a um estado que não tenha lixões a céu aberto, faça a separação dos resíduos e que promova a inclusão social”, destacou.
Já a procuradora do Ministério Público do Trabalho Janinne Fiorot ressaltou o trabalho feito pelas associações de catadores. “Há mais de quatro anos temos feito um trabalho para incentivar que os municípios contratem associações de catadores. Um dos principais gastos das administrações é com a coleta de resíduos e por que não dividir esse recurso com as associações de catadores?”, refletiu. “Estamos felizes com esse ato, orgulhosos, mas cientes de que precisamos nos envolver cada vez mais porque ainda há muito a ser conquistado”, afirmou.
Também participaram do encontro outros representantes da Reunes, Sul Serrana e Rede Norte – todas associações de catadores que atuam no Espírito Santo. Além deles, estiveram presentes servidores do TCE-ES, MPES e Seama.
“Hoje é agradecer. Viemos de longe, estamos viajando desde ontem para estar aqui hoje nesse evento, mas viajaria dois, três dias se fosse preciso. É um marco histórico para nós e espero que hoje novos caminhos sejam abertos para que outros possam vir no futuro”, comentou Mirani dos Santos, representante da Rede Norte Catadores.
Clique AQUI para acessar a Portaria Conjunta nº 1/2025.
Relevância
A importância desta portaria conjunta foi destacada pelos representantes das três instituições e também por outros participantes.
“Essa ação busca alavancar a política de resíduos sólidos nos Espírito Santo. É um estímulo à inclusão de associações de catadores, contribui com eliminação de lixões e aterros e está muito ligada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Certamente, contribuirá para que os municípios avancem nas metas das Nações Unidas”, observou o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner.
“É uma alegria estar presente neste encontro. Estamos celebrando a continuidade de uma grande parceria entre as instituições e a sociedade civil. Trabalhamos ao lado do Governo do Estado, instituições públicas, empresas reguladoras e sociedade para alcançarmos uma gestão sustentável”, comentou o procurador-Geral de Justiça, Francisco Berdeal.
“É uma satisfação e honra o MPT fazer parte deste projeto. Instituições integradas geram melhores resultados para a sociedade e isso mostra a importância de se trabalhar em conjunto”, ressaltou o procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Estanislau Bozi.
“Costumo dizer que o Espírito Santo tem o privilégio de ter instituições muito ativas e que trabalham com muito diálogo. Precisamos de parcerias muito fortes para construir políticas públicas. Só quero parabenizar e agradecer em nome do governo toda a parceria entre as instituições”, pontuou o secretário de Estado Felipe Rigoni.
ODS
Esta Portaria Conjunta com recomendações para a implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos está alinhada com diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, os de números 1 (erradicação da pobreza), 6 (água potável e saneamento), 10 (redução das desigualdades), 11 (cidades e comunidades sustentáveis), 12 (consumo e produção), 13 (ação contra mudança global do clima), 14 (vida na água), 16 (paz, justiça e instituições eficazes), e 17 (parcerias e meios de implementação).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba.
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