Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram uma série de determinações aos gestores dos municípios capixabas que não apresentaram documentos que comprovassem planejamento nas ações de saúde. Todos os municípios devem apresentar esses documentos, no entanto, muitos gestores têm atrasado a entrega dessas obrigações.
Um exemplo é o que acontece em relação à Programação Anual de Saúde (PAS). Uma lei federal estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e municípios deverão encaminhar a PAS aos conselhos de Saúde antes do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso, em tese, garante que a área da saúde esteja contemplada no orçamento do ano seguinte. Dessa forma, as PAS 2025 deveriam ter sido apresentadas até abril do ano passado.
Contudo, um acompanhamento feito pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas de Saúde (NSaúde), registrou que gestores de 40 municípios ainda não tinham enviado o documento. Desse total, 19 sequer tinham iniciado sua elaboração quando foi feita a auditoria.
Situação semelhante observa-se com os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) que, pela legislação, devem ser apresentados ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na Câmara de Vereadores. Contudo, em consulta realizada em março deste ano, observou-se que ainda existiam pendências relacionadas aos RDQAs dos dois primeiros quadrimestres de 2024.
Um total de 13 municípios não tinham apresentado as informações referentes ao segundo quadrimestre de 2024. Outros 7 também tinham pendência com relação à apresentação do relatório do primeiro quadrimestre do ano passado.
Com relação ao Relatório Anual de Gestão (RAG), a área técnica observou que, em 2025, dois municípios sequer tinham entregue o relatório de 2023. Com isso, segundo avaliam os auditores do TCE-ES, nota-se uma fragilidade da estrutura de planejamento do SUS no âmbito dos municípios. Além disso, há falta de transparência da gestão da saúde no âmbito dos municípios, com potenciais impactos sobre as entregas de ações e serviços públicos de saúde para a população.
Determinações
Após analisar o resultado da auditoria, o conselheiro Carlos Ranna, relator do processo, apresentou diversas determinações aos gestores dos municípios analisados no monitoramento. Elas foram seguidas por unanimidade pelos demais conselheiros do TCE-ES.
Espera-se que a auditoria traga como benefício a melhoria do processo de planejamento e monitoramento das políticas públicas de saúde, com impactos sobre o acesso e a qualidade dos serviços públicos de saúde, e consequente melhoria da qualidade de vida da população.
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