A Prefeitura Municipal da Serra atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e criou o Conselho Municipal de Mobilidade. A criação foi determinada pelo TCE-ES após fiscalização que verificou a situação de Planos Municipais de Mobilidade Urbana (PMU) nos municípios capixabas.
Segundo a legislação federal, os municípios da Grande Vitória deveriam concluir seus planos até o dia 12 de abril de 2024, sob risco de deixarem de receber recursos federais do Ministério das Cidades. Entre as necessidades legais do plano está a garantia da participação da sociedade – com um Conselho Consultivo ou Deliberativo para acompanhar a implementação do Plano, além de aprovar o documento na Câmara Municipal.
Ainda no ano passado, o TCE-ES observou que o Plano aprovado pelo município da Serra não previa a criação de um Conselho Consultivo. Assim, ficou determinado que a prefeitura deveria alterar o projeto de lei e aprová-lo na Câmara Municipal.
Em maio deste ano, a prefeitura comprovou a criação do conselho formado por nove membros. Entre eles estão representantes da prefeitura, da Federação das Associações de Moradores do Município da Serra, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), entre outros órgãos.
“A participação social no conselho de mobilidade urbana permite que a implementação do plano, dos projetos e das ações de mobilidade urbana sejam acompanhadas e influenciadas pela população, a partir de seus representantes. Assim, a Prefeitura poderá melhorar a prestação do serviço, ao considerar também a perspectiva dos usuários”, disse a coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Meio Ambiente, Saneamento e Mudanças Climáticas, Ana Emília Thomaz, responsável pelo acompanhamento do tema.
Decisão
“Por todo o exposto, depreende-se que restou comprovado que o Prefeito Municipal da Serra tomou as providências necessárias e cabíveis, para que o exposto no item 1.3 do Acórdão TC-0036/2024 fosse acatado e atendido”, apontou o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, em seu voto.
No mesmo processo, também foi analisado o plano de município de Atílio Vivácqua, que ainda não foi aprovado. Neste caso, o relator deu prazo de um ano para que os gestores efetivem a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana. Segundo a prefeitura, devido à mudança de gestão e a outras questões internas típicas do início de mandato, não foi possível cumprir o cronograma estabelecido, justificativa aceita pelo relator e pelos demais conselheiros que analisaram o processo.
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