Em um processo de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou fragilidades que podem comprometer a implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), como a ausência de diagnóstico, metas, regulamentação, planejamento e integração orçamentária.
Esta Política Estadual foi instituída em 15 de setembro de 2010 pela Lei Estadual 9.531/2010, e é o principal instrumento normativo do Estado para o enfrentamento dos problemas decorrentes das mudanças climáticas.
No entanto, a equipe técnica da fiscalização constatou que a Política Estadual de Mudanças Climáticas se encontra desvinculada das outras iniciativas adotadas pelo Governo do Estado para o enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças do clima.
A fiscalização, na modalidade de acompanhamento, foi julgada na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira (24), conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O Plenário do TCE-ES decidiu citar os gestores responsáveis a apresentar uma série de justificativas ao Tribunal de Contas, dentro de 30 dias.
O governo terá que esclarecer sobre a ausência de regulamentação da Política de Mudanças Climáticas, e o baixo grau de implementação dos seus instrumentos; também sobre a elaboração do Plano Estadual de Adaptação, e ainda sobre o normativo para atribuir responsabilidades aos órgãos e entidades envolvidos. A decisão adverte que se não for atendida, pode implicar na aplicação de multa.
A análise
O acompanhamento do TCE-ES teve o intuito de apurar se o Governo do Estado iniciou a implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas instituindo, efetivamente, seus instrumentos, seu planejamento e sua estrutura de governança, bem como alocando os recursos necessários para a adaptação e a mitigação aos efeitos das mudanças climáticas. Isso é necessário, pois as mudanças climáticas e os seus efeitos vêm agravando a severidade de diversos problemas públicos enfrentados pelo Espírito Santo, a exemplo de chuvas intensas, inundações e secas.
Após as análises, foram identificados cinco problemas. O primeiro deles foi a ausência de um diagnóstico prévio que subsidiasse a formulação da Política Estadual. Isso inclui a ausência de estudos sobre as emissões de gases de efeito estufa (GEEs), de mapeamentos de riscos climáticos, de identificação de populações e áreas vulneráveis ou definição de setores prioritários. A mencionada falha na construção da Política resultou em ações desarticuladas e sem foco no enfrentamento dos problemas a que se deveria propor, aponta o relatório.
A segunda falha foi a Política não estabelecer objetivos e metas claros, bem como de programas, ações, prazos, indicadores de eficiência e efetividade e mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados, dentre outros elementos.
Além disso, a carência de indicadores de desempenho, de prazos definidos e de mecanismos de monitoramento e avaliação, o que impede a medição dos resultados alcançados e dificulta a gestão eficiente dos recursos e das iniciativas climáticas.
Outro problema foi a ausência de implementação da estrutura de governança necessária à condução da Política de Mudanças Climáticas, visto que a inexistência de uma estrutura clara, delimitando responsabilidades e articulando os diversos entes envolvidos, dificulta a coordenação e a integração das ações. Também a ausência de um plano estratégico mina a efetividade da Política.
Regulamentação e orçamento
A ausência de regulamentação da Política de Mudanças Climáticas e o baixo grau de implementação dos seus instrumentos também foram fragilidades observadas.
Verificou-se a não efetivação da regulamentação da Política, prevista em lei, cuja omissão inviabilizou a implementação de instrumentos essenciais, como o Plano Estadual de Mudanças Climáticas e o Registro Público de Emissões. A fragilidade da estrutura de governança e da articulação entre os entes responsáveis pela execução da Política foi consequência apurada da falta de regulamentação, de acordo com a equipe técnica.
Além disso, a baixa implementação dos instrumentos da Política foi outro aspecto confirmado. O Monitoramento Climático Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais não apresentam padrões específicos para a redução de emissões e foram pouco integrados à Política, o que resultou num comprometimento da eficácia das ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Estado.
Por último, a falta de integração da Política Estadual aos Planos Plurianuais (PPAs), o que significa a desconexão entre os recursos orçamentários alocados e os objetivos da Política. As ações executadas, financiadas com esses recursos, não apresentam alinhamento direto com a Política, o que obstou os resultados esperados, tendo sido implementadas de forma secundária.
Com esse trabalho, o TCE-ES pretende contribuir para o processo de revisão e para a melhoria da Política Estadual de Mudanças Climáticas, em especial, para a correção das deficiências observadas em seu processo de formulação, também que haja avanços na implementação dos instrumentos da Política, aperfeiçoamento da governança e da gestão, melhoria da transparência do gasto climático do governo estadual e redução das vulnerabilidades e exposições aos riscos climáticos do Espírito Santo.
ODS
Este trabalho sobre a implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas está alinhado com o ODS 13 – Ação contra a mudança global no clima.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba. Como é o caso deste processo.
Uma das metas do ODS 13 é reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais em todos os países. Outra é integrar medidas da mudança do clima nas políticas, estratégias e planejamentos nacionais. Consta ainda a meta de melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima.
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