Nos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, TCE-ES reafirma importância para o equilíbrio das contas públicas

Uma das legislações mais importantes para a gestão pública no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 25 anos no último domingo, 4 de maio. Nesse período, os Tribunais de Contas ganharam papel de destaque para o cumprimento da norma, sendo seu principal guardião e atuando na consolidação de uma cultura de responsabilidade na administração pública.

Durante a sessão plenária do TCE-ES desta terça-feira (6), o presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, relembrou a criação da legislação, analisou os efeitos e discutiu os desafios futuros.

Aprovada em abril de 2000, a Lei Complementar 101 surgiu em um contexto de estabilização monetária impulsionada pelo Plano Real. Seu objetivo principal era assegurar o equilíbrio das contas públicas e proteger a estabilidade da moeda, por meio de mecanismos rigorosos de planejamento, transparência, controle e responsabilidade fiscal.

Taufner avalia que a norma representou um novo paradigma na gestão pública. “A lei inseriu limites importantes, como o limite de gastos com pessoal, o limite de endividamento atual e futuro, a proibição de aumento de gasto com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, e também de contrair novas obrigações que não possam ser pagas em final de mandato, limitação à renúncia de receita, entre outros”.

Ele ressalta que a aprovação da LRF foi sucedida de um longo período de aprendizado, no qual foi feito um esforço de padronização de regras contábeis crucial para se ter uma análise fidedigna da situação das contas de União, estados e municípios.

Taufner pontuou que a lei internalizou a necessidade de monitorar uma série de variáveis que antes não eram monitoradas, como, por exemplo, os limites de pessoal por poder e órgão, e internalizou a necessidade de adotar e cumprir metas fiscais. “Antes, o Orçamento tinha receitas e despesas previstas, e o que desse de resultado estava bom. Não tinha um horizonte de planejamento. Havendo limite de gastos e equilíbrio fiscal, é possível ter mais investimentos. É isso que propicia o Espírito Santo a estar investindo 20% de sua receita atualmente”, afirmou.

O presidente também parabenizou os municípios pelo cumprimento à norma. Neste primeiro quadrimestre de 2025, nenhum município capixaba atingiu os limites prudencial ou legal estabelecidos pela LRF. “O nosso trabalho de exigir o envio das prestações de contas, fez com que hoje não tenhamos praticamente nenhum município extrapolando a LRF, e quando isso acontecem, é exceção à regra”.

Outro destaque é que a LRF manteve o texto original por 16 anos, com um único acréscimo em 2009, para prever a criação dos portais de transparência.

“Se por um lado a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro criou uma cultura de planejamento e transparência que é necessária para a boa governança. Aos 25 anos da LRF, o Tribunal de Contas não apenas se adaptou às novas exigências, como se tornou protagonista na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país”, concluiu.